05/07/2024 15:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 11891203
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 11891206
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0211238-21.2022.8.06.0001 RECURSOS EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: CASA CUSTOM ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO EIRELLI - EPP RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 7659336), interposto por CASA CUSTOM ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO EIRELLI - EPP, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID 7537483), que negou provimento à apelação apresentada por si. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF) e alega violação ao art. 150, III, "b" e "c". Requer, ao final, a reforma do acórdão, com o provimento do recurso para que seja aplicada a LC nº 190/2022 e observadas a anterioridade anual e nonagesimal, conferindo-lhe o direito de recolher o DIFAL somente a partir do ano calendário de 2023. Comprovação de recolhimento do preparo (ID 7660644). Contrarrazões (ID 10773621). É o que importa relatar.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). De acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) O julgamento da apelação interposta pela recorrente foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL).

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Alega a Fazenda Pública Estadual a preliminar de inadequação da via eleita, sob pálio de que o writ tem pretensão genérica, evento futuro e incerto, sendo desprovido de direito líquido e certo.

Preliminar rejeitada; 2.

No mérito, sabe-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do art. 150, III, alínea "b", da CF/88; 3.

A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadoria, destinadas a consumidor final não contribuinte, mas apenas estabeleceu normas gerais para regulamentação da referida exação, de forma que não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, mas tão somente à anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 3º da LC nº 190/2022; 3.

Apelação Cível conhecida e desprovida. Em situações semelhantes à ora discutida, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Mais recentemente, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão da matéria conforme ementa a seguir transcrita: Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN). Desse modo, impõe-se o sobrestamento dos recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 11891203
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 11891206
29/05/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11891203
29/05/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11891206
29/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
02/05/2024 10:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
27/03/2024 21:52

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
24/01/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
15/12/2023 15:00

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 7537483
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 7537483
22/09/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 11:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/08/2023 11:04

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2023 07:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/08/2023 17:56

Conhecido o recurso de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-32 (APELANTE) e não-provido
27/07/2023 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2023. Documento: 7341888
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 7341888
10/07/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2023 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado
19/06/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Adiado
07/06/2023 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/05/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 11:58

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:56

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:00

Recebidos os autos
18/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000233-90.2023.8.06.0132

Antonia Martins da Silva

Serasa S.A.

Advogado: Breno Henrique Matias Esmeraldo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3000233-90.2023.8.06.0132

Antonia Martins da Silva

Serasa S.A.

Advogado: Breno Henrique Matias Esmeraldo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 3000264-64.2024.8.06.0136

Atila de Oliveira Ferreira

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Jerfferson Vitor Pedrosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 3000316-15.2024.8.06.0151

Geraldo Nogueira Nobre

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2024 20:23

Exibir Processo

Processo nº 3000677-77.2023.8.06.0018

Ana Carina Feitosa de Lima

Marka Servicos ME

Advogado: Marcelo Correia Lima dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2023 14:08

Exibir Processo