22/07/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para tribunal superior
22/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES SA em 07/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES SA em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 11976066
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0000298-04.2017.8.06.0147 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ANTÔNIO RODRIGUES SÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (Id 10111954) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra o acórdão (Id 8041094), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao agravo interno apresentado por si. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal (CF) e alega violação ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como ao entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF. Defende a inaplicabilidade da taxa selic à Fazenda Pública em processos de desapropriação, seja direta ou indireta. Afirma que, no caso do procedimento de desapropriação seu rito é regido por legislação específica (Decreto-Lei nº 3.365/41), que traz em seu bojo hipóteses específicas de incidência, tanto de juros na modalidade remuneratória (compensatória) quanto moratória. Acrescenta que: "a incidência da Selic a partir de dez/2021 contempla, além da correção monetária e dos juros de mora, a "remuneração do capital", nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sendo, portanto, inacumulável com outro índice." Sem contrarrazões, apesar de intimada a parte adversa. É o que cumpre relatar.

DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "Entende-se que a controvérsia reside na adequação da SELIC enquanto índice de atualização monetária ao presente caso de indenização por desapropriação de imóvel pelo poder público.

A sentença apelada condenou o Estado a indenizar o particular, contudo, sem reconhecimento da mora do ente, fixando apenas índice de correção.

Em suas razões, o Estado do Ceará defende a aplicação do índice IPCA-E enquanto único critério de correção, em atendimento à norma especial disposta nos arts. 15-A e 15-B do DL 3365/41, que regula a matéria no tocante às indenizações pagas por desapropriações de imóveis.

Defende a inaplicabilidade da SELIC por conter juros de mora, que não foram objeto de condenação.

Sustenta, ainda, que a decisão monocrática merece reforma para evitar a cumulação da SELIC com qualquer outro índice, o que é vedado de acordo com precedentes do STJ.

Sem razão ao Estado do Ceará.

Isso porque, inobstante a previsão disposta nos arts. 15-A e 15-B do DL 3365/41, a emenda Constitucional nº 113/2021 inovou ao prever a aplicabilidade da SELIC para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, sem distinção de sua natureza ou ressalva quanto a algum tipo de ação.

Junto com a nova regra, não foi criada exceção que permita a não aplicação da SELIC.

Com isso, verifica-se que a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), em 09/12/2021, em razão do disposto no seu art. 3º, deverá incidir apenas a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária, tal como disposto na decisão agravada.

Em acordo com: […] Portanto, não há razões para modificação da decisão monocrática, que aplicou o texto da EC nº 133/2021, seguindo a literalidade da sua redação, observando o posicionamento pacificado por este Tribunal de Justiça." (GN) No caso em tela, que trata de desapropriação indireta, o colegiado manteve a decisão monocrática prolatada na apelação, aplicando a taxa Selic para fins de atualização monetária com fundamento na EC nº 133/2021, modificando a sentença que aplicara o IPCA, em conformidade com os Temas 905/STJ e 810/STF. Assim, diante da possível ofensa ao dispositivo legal apontado como violado e contrariedade aos temas citados, sendo dispensável o exame de matéria fática, impõe-se a remessa da irresignação ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar se a tese trazida pelo recorrente possui lastro. Ante o exposto, admito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao c.

Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 11976066
29/05/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11976066
29/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:40

Recurso especial admitido
02/04/2024 19:39

Conclusos para decisão
02/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES SA em 01/04/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 11124064
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 11124064
01/03/2024 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11124064
01/03/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
16/01/2024 12:38

Juntada de certidão
28/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES SA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 8041094
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 8041094
09/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8041094
01/10/2023 11:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
15/09/2023 13:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/09/2023 21:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2023 13:21

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/08/2023. Documento: 7587467
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 7587467
08/08/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2023 08:39

Conclusos para decisão
26/07/2023 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:13

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:26

Juntada de Petição de agravo interno
23/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES SA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES SA em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2023 16:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
10/02/2023 16:19

Recebidos os autos
10/02/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo