TJCE - 3000451-13.2023.8.06.0070

    COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS  Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: Nome: MANUEL AFONSO AURELIO PAIVAEndereço: RUA NORBERTO FERREIRA DE SOUSA, 657, FÁTIMA I, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: CIELO S.A.Endereço: Alameda Xingu, 512, ANDAR 21 AO 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030     PROJETO DE SENTENÇA   Trata-se da fase executiva em que se discute obrigação de pagar quantia certa promovida pela parte reclamada CIELO S/A, que, antes de ser intimada para cumprimento de sentença, realizou voluntariamente o pagamento do valor que entendia devido, no montante de R$ 3.291,21 (três mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), constante no depósito judicial (ID 83219434).

Em ato contínuo, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito judicial realizado pela parte reclamada.

Intimada, a parte exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

A parte exequente aponta que o valor que entende devido é no R$ 3.397,58 (três mil e trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), requerendo o pagamento complementar no valor de R$ 106,37 (cento e seis reais e trinta e sete centavos) (ID 83686345).

Instada a se manifestar acerca da impugnação, a parte executada aduz que não há valor remanescente a ser discutido no presente cumprimento, vez que os cálculos apresentados pela parte executada estão indevidos, pois a correção monetária foi realizada até março de 2021, quando, em verdade, deveria ter sido realizada até fevereiro de 2024, mês que a executada realizou o pagamento (ID 84066263).

No ID 87479106, a parte autora retratou-se do pleito anterior, consignando que "concorda com a executada, pois não há saldo remanescente a ser discutido, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação".

Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

Fundamento e decido.

Afasto a impugnação da parte exequente, uma vez que não apontou quaisquer vícios nos cálculos da parte executada, haja vista que o pagamento foi realizado de forma voluntária, em 29 de fevereiro de 2024 pela executada (ID 83219434), sendo assim, correta a aplicação da correção monetária ao montante devido até o mês correspondente ao efetivo pagamento, isto é, fevereiro de 2024.

Ademais, a própria parte autora/exequente veio posteriormente aos autos para dizer que concorda com a parte executada, declarando que a obrigação em discussão já foi integralmente satisfeita.

A satisfação da obrigação de pagar é causa bastante para a extinção desta fase executiva.

Logo, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com a necessária entrega da quantia depositada à parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 513 e 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, decretando o fim da fase de cumprimento de sentença pelo adimplemento integral da obrigação.

Expeça-se imediatamente o alvará de levantamento, com observância do disposto na Portaria TJCE 557/2020 (diário da justiça de 02/04/2020), na forma requerida no ID 83686345, considerando que a procuração de ID58187877 contém poderes para receber alvará judicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades necessárias, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Gessica Moura Fonteles Juíza Leiga   SENTENÇA   Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Crateús, CE, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz