14/08/2025 21:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
02/04/2025 05:48

Juntada de despacho
27/01/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:34

Alterado o assunto processual
27/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 05:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/11/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:57

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa (cda)
06/08/2024 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/07/2024. Documento: 89820421
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89820421
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000044-36.2023.8.06.0028 AUTOR: MARIA ELIEUDA CARVALHO DE SOUSA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificadas nos autos. O autor requer na exordial, liminarmente, a realização de avaliação com especialista, bem como a realização de procedimento cirúrgico, e, no mérito, a confirmação da liminar com a realização da cirurgia.

Em seguida, o Estado do Ceará apresentou contestação.

O NATJUS apresentou Parecer.

O pedido liminar foi negado, em decorrência da ausência de demonstração da urgência, morte ou grave risco à saúde.

As partes foram intimadas para informar as provas que desejavam produzir, não obstante, não apresentaram manifestação.

Vieram os autos conclusos para deliberação. Relatado o necessário. Passo à fundamentação. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, nos termos da lei adjetiva. No caso dos autos, embora a requerente tenha comprovado o encaminhamento da fila de espera, bem como ficha de encaminhamento médico, exame de 2022, não resta patente nos autos o risco premente de morte ou de grave dano físico que justifique a concessão do pedido autoral, pois deveria a promovente ter anexado laudo médico atualizado, bem como outros exames, comprovando-se o seu diagnóstico e expressando a urgência atual do seu atendimento.

Além disso, o promovido apresentou contestação expressando sobre a situação da fila de espera.

Inclusive, o NAT-JUS ressaltou através de nota técnica que o caso não se enquadra como urgência ou emergência médica.

Portanto, deverá ser assegurado ao promovente o acompanhamento médico e tratamento necessário, respeitando-se os critérios de prioridade e urgência estabelecidos pelo SUS.

A política pública de saúde envolve, além da dispensa de medicamentos, a realização de exames e cirurgias com especialistas diversos, uma infinidade de pacientes que diariamente buscam o Sistema Único de Saúde para satisfazer as suas necessidades de tratamentos médicos.

Isto posto, forçoso se ponderar que, ante a limitação de recursos destinados aos entes federativos, a análise dos elementos formadores da política assistencial promovida pelo SUS deve ser criteriosa no que se refere à metodologia empregada para organização das filas.

Imperiosa se mostra a verificação do grau de complexidade, a gravidade do quadro clínico e as idiossincrasias do paciente, para que se possa determinar qual a sua prioridade frente a infinidade de cidadãos que também anseiam a prestação estatal.

Análise essa que deve ser realizada por equipe médica devidamente qualificada para entender as singularidades que permeiam a complexa avaliação clínica dos pacientes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos.

Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.

Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
24/07/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89820421
24/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:35

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 16:01

Conclusos para julgamento
20/06/2024 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA ELIEUDA CARVALHO DE SOUSA em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2024. Documento: 87508850
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000044-36.2023.8.06.0028 AUTOR: MARIA ELIEUDA CARVALHO DE SOUSA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Após, concluso para decisão.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87508850
31/05/2024 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87508850
31/05/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 21:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:06

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 73087868
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 73087868
05/03/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73087868
04/03/2024 07:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2024 23:59.
04/03/2024 07:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA ELIEUDA CARVALHO DE SOUSA em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA ELIEUDA CARVALHO DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/12/2023. Documento: 73087868
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73087868
06/12/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73087868
06/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 15:21

Juntada de relatório (outros)
06/05/2023 02:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:30

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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