10/01/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 17:14

Juntada de despacho
12/08/2024 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 22:15

Juntada de Certidão
12/08/2024 01:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/07/2024 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:24

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 86140327
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000056-50.2023.8.06.0028 AUTOR: FRANCISCO ALVES FURTADO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificadas nos autos. O autor expõe na exordial que é portador de Fibrose Pulmonar Ideiopática (CID-10: J84. 1), com características compatíveis com FPI, conforme laudo médico e exames acostado aos autos.

Ao final, requer, liminarmente, a determinação que o promovido forneça o medicamento Nintedanibe (OFEV) 150mg, uma caixa por mês, por prazo indeterminado.

No mérito, a confirmação do pedido liminar.

O Estado do Ceará apresentou manifestação nos autos.

O pedido liminar foi negado.

As partes foram intimadas para informar as provas que desejavam produzir.

Apenas a parte autora informou que não tinha mais provas a produzir.

Vieram os autos conclusos para deliberação. Relatado o necessário.

Passo à fundamentação. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, nos termos da lei adjetiva. Embora a requerente tenha comprovado a prescrição médica (ID 55271968 - Pág. 2), o laudo médico (ID 55271968 - Pág. 3), e exames médicos (ID 55271968 - Pág. 4), não resta patente nos autos o risco premente de morte ou de grave dano físico que justifique a concessão da medida.

Além disso, o parecer do NAT-JUS considerou que o medicamento prescrito não é imprescindível ao tratamento da enfermidade que acomete a parte autora e a preservação ou restauração de sua saúde e dignidade.

Ademais, o referido parecer esclareceu que o medicamento possui registro na ANVISA, porém não é fornecido pelo SUS, ressaltando-se que existem outros medicamentos possíveis de serem utilizados no tratamento de FPI e que se encontram disponíveis pelo SUS (ID 57545292 - Pág. 1/9).

Portanto, deverá ser assegurado a parte autora o acompanhamento médico e tratamento necessário, respeitando-se os critérios de prioridade e urgência estabelecidos pelo SUS.

A política pública de saúde envolve, além da dispensa de medicamentos, a realização de exames e cirurgias com especialistas diversos, uma infinidade de pacientes que diariamente buscam o Sistema Único de Saúde para satisfazer as suas necessidades de tratamentos médicos.

Isto posto, forçoso se ponderar que, ante a limitação de recursos destinados aos entes federativos, a análise dos elementos formadores da política assistencial promovida pelo SUS deve ser criteriosa no que se refere à metodologia empregada para organização das filas.

Imperiosa se mostra a verificação do grau de complexidade, e a gravidade do quadro clínico do paciente, para que se possa determinar qual a sua prioridade frente a infinidade de cidadãos que também anseiam a prestação estatal.

Análise essa que deve ser realizada por equipe médica devidamente qualificada para entender as singularidades que permeiam a complexa avaliação clínica dos pacientes.

Ante o exposto, consoante o artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos.

Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86140327
31/05/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86140327
31/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:49

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FURTADO em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 15/04/2024. Documento: 84060951
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84060951
11/04/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84060951
11/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
07/03/2024 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FURTADO em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2024. Documento: 77329346
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77329346
18/12/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77329346
18/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:16

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2023 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2023 23:59.
05/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:57

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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