TJCE - 0250896-86.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2024 02:11
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2024 00:40
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 25/06/2024 23:59.
-
26/06/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:17
Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 18/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 17:32
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87487249
-
03/06/2024 00:00
Intimação
SENTENÇA Vistos e examinados.
A execução teve seu rito observado.
A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a competente RPV já foi devidamente creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Intimem-se e empós arquivem-se os autos com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
03/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87487249
-
01/06/2024 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87487249
-
01/06/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2024 11:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/05/2024 00:10
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 29/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 17:39
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
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26/02/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
24/02/2024 02:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.
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11/02/2024 06:28
Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 08/02/2024 23:59.
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01/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78649932
-
31/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78649932
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30/01/2024 07:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78649932
-
30/01/2024 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 15:33
Conclusos para despacho
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13/12/2023 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.
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11/12/2023 15:48
Juntada de Certidão
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06/12/2023 22:51
Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 05/12/2023 23:59.
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21/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71779919
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20/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71779919
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17/11/2023 19:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71779919
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17/11/2023 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 11:22
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
09/11/2023 08:55
Conclusos para despacho
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17/06/2023 21:01
Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/06/2023 07:15
Mov. [87] - Concluso para Despacho
-
13/06/2023 15:19
Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02117804-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2023 14:59
-
01/06/2023 20:06
Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0175/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3088
-
31/05/2023 11:32
Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0175/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se o autor para se manifestar sobre a impugnação de fls. 584/597, no prazo de 10 (dez) dias. À secretaria judiciária. Advogados(s): Brena Câmara Nascimento
-
31/05/2023 09:43
Mov. [83] - Documento Analisado
-
30/05/2023 15:00
Mov. [82] - Mero expediente: R.H. Intime-se o autor para se manifestar sobre a impugnação de fls. 584/597, no prazo de 10 (dez) dias. À secretaria judiciária.
-
11/05/2023 11:43
Mov. [81] - Conclusão
-
06/05/2023 02:24
Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
30/04/2023 15:42
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02023172-8 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 30/04/2023 15:23
-
25/04/2023 10:01
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/04/2023 10:01
Mov. [77] - Documento Analisado
-
24/04/2023 20:27
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/04/2023 14:37
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01983692-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/04/2023 14:14
-
17/08/2022 12:09
Mov. [74] - Encerrar análise
-
11/07/2022 08:54
Mov. [73] - Conclusão
-
08/07/2022 18:56
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02219114-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2022 18:49
-
27/06/2022 02:57
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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20/06/2022 20:09
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0718/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
-
15/06/2022 12:03
Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/06/2022 11:33
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/06/2022 10:01
Mov. [67] - Documento Analisado
-
14/06/2022 17:51
Mov. [66] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a baixa em sua distribuição . À Secretaria Judiciária para os e
-
14/06/2022 17:33
Mov. [65] - Trânsito em julgado
-
13/06/2022 10:20
Mov. [64] - Conclusão
-
13/06/2022 10:20
Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
13/06/2022 10:20
Mov. [62] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/04/2022 12:49:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
-
10/12/2021 23:11
Mov. [61] - Recurso Eletrônico
-
10/12/2021 23:10
Mov. [60] - Certidão emitida
-
10/12/2021 23:05
Mov. [59] - Decurso de Prazo
-
19/11/2021 14:07
Mov. [58] - Certidão emitida
-
19/11/2021 14:07
Mov. [57] - Documento Analisado
-
18/11/2021 18:48
Mov. [56] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministério Público e empós, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1
-
18/11/2021 17:24
Mov. [55] - Conclusão
-
18/11/2021 15:21
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02442265-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/11/2021 14:43
-
11/11/2021 19:47
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 2733
-
09/11/2021 13:32
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/11/2021 11:33
Mov. [51] - Documento Analisado
-
05/11/2021 18:05
Mov. [50] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2021 22:30
Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
18/10/2021 13:08
Mov. [48] - Encerrar análise
-
15/10/2021 15:39
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
15/10/2021 04:02
Mov. [46] - Certidão emitida
-
13/10/2021 09:48
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01437042-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2021 09:15
-
08/10/2021 21:24
Mov. [44] - Certidão emitida
-
08/10/2021 21:23
Mov. [43] - Documento
-
08/10/2021 21:23
Mov. [42] - Documento
-
06/10/2021 09:48
Mov. [41] - Certidão emitida
-
06/10/2021 09:47
Mov. [40] - Documento
-
05/10/2021 19:42
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0454/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
-
04/10/2021 16:43
Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/175937-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
-
04/10/2021 16:43
Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/175936-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
-
04/10/2021 14:30
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/10/2021 14:08
Mov. [35] - Certidão emitida
-
04/10/2021 14:07
Mov. [34] - Certidão emitida
-
04/10/2021 14:06
Mov. [33] - Certidão emitida
-
04/10/2021 14:06
Mov. [32] - Certidão emitida
-
04/10/2021 14:06
Mov. [31] - Documento Analisado
-
04/10/2021 14:04
Mov. [30] - Informação
-
03/10/2021 18:19
Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/09/2021 12:01
Mov. [28] - Concluso para Sentença
-
20/09/2021 17:43
Mov. [27] - Certidão emitida
-
20/09/2021 11:38
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01425502-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/09/2021 11:14
-
09/09/2021 18:55
Mov. [25] - Certidão emitida
-
09/09/2021 18:55
Mov. [24] - Documento
-
09/09/2021 18:54
Mov. [23] - Documento
-
05/09/2021 08:21
Mov. [22] - Certidão emitida
-
26/08/2021 14:10
Mov. [21] - Certidão emitida
-
26/08/2021 14:10
Mov. [20] - Documento Analisado
-
26/08/2021 14:09
Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
-
26/08/2021 11:56
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
25/08/2021 18:43
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02267765-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/08/2021 18:30
-
11/08/2021 19:34
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0299/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 2672
-
10/08/2021 01:33
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0299/2021 Teor do ato: R.H. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 06 de ago
-
09/08/2021 19:54
Mov. [14] - Documento Analisado
-
08/08/2021 10:51
Mov. [13] - Certidão emitida
-
06/08/2021 15:39
Mov. [12] - Mero expediente: R.H. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2021
-
06/08/2021 13:10
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
04/08/2021 22:31
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02224664-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/08/2021 22:19
-
30/07/2021 19:23
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 2664
-
29/07/2021 01:33
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2021 17:21
Mov. [7] - Certidão emitida
-
28/07/2021 16:00
Mov. [6] - Expedição de Carta
-
28/07/2021 15:59
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/129605-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
-
28/07/2021 15:57
Mov. [4] - Documento Analisado
-
27/07/2021 12:37
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/07/2021 12:08
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
27/07/2021 12:08
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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