TJCE - 3001064-82.2024.8.06.0010

1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANDREA ELIETE DA SILVA PEREIRA

CPF *23.***.*82-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 06:52

    Decorrido prazo de ANDREA ELIETE DA SILVA PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

  • 21/06/2025 22:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2025 22:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2025 22:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/06/2025 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2025 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 18:58

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 03:32

    Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 05/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154479102

  • 14/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154479102

  • 13/05/2025 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154479102

  • 03/04/2025 17:06

    Juntada de cálculo judicial

  • 07/02/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:27

    Transitado em Julgado em 11/09/2024

  • 04/02/2025 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 01:50

    Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 11/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 98978616

  • 28/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 98978616

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 98978616

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 98978616

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço:  AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP  60720-000 / E-mail:  [email protected]   PROCESSO N. º: 3001064-82.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ANDREA ELIETE DA SILVA PEREIRA REQUERIDO (A)(S) Nome: TIM S A   SENTENÇA       Vistos, etc.

    RELATÓRIO  Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ANDREA ELIETE DA SILVA PEREIRA em face de TIM S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

    Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO  Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 98 e ss., do CPC.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 13/08/2024 (ID 96153901), mesmo devidamente intimada para o ato, bem como não apresentou justificativa para sua ausência em tempo hábil.

    O Enunciado 20 do FONAJE dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento das partes às audiências.

    Vejamos: ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.   Nesse diapasão, vejamos entendimento: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

    AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

    JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA.

    AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM RELAÇÃO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO ATO VIRTUAL.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

    Fortaleza, 26 de agosto de 2021.

    VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00001560420188060199 CE 0000156-04.2018.8.06.0199, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) (Grifou-se).   JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

    DESÍDIA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95).

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, vez que a parte recorrente não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

    A parte recorrente alega que havia juntado todas as provas documentais aos autos e, sendo o único meio de comprovação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

    Pugna pela reforma da sentença e provimento dos pedidos iniciais.

    II.

    Recurso próprio, tempestivo e dispensado ante pedido de concessão da gratuidade de justiça (ID 8202753).

    Contrarrazões apresentadas (ID 8202756).

    III.

    Uma vez que o juiz é o destinatário das provas, reputando ele insuficiente o acervo documental já coligido e vislumbrando a necessidade de audiência de instrução e julgamento, competia à parte comparecer, tendo sido para tanto regularmente intimada.

    IV.

    A ausência da parte autora a quaisquer das audiências designadas atrai a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95, o que resulta na extinção do feito por desídia.

    V. É certo que, no microssistema dos Juizados Especiais, a ausência imotivada da parte autora à audiência dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

    VI.

    No caso concreto, a requerente, devidamente intimada por meio de seu advogado constituído, deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, além de não apresentar qualquer justificativa tempestiva.

    VII.

    Diante dessas circunstâncias específicas, a extinção do processo sem análise do mérito não redunda em ofensa às normas protetivas ao idoso ( CF, Art. 230 e Lei n. 10.741/2003, Art. 71) e aos princípios da celeridade (Lei n. 9.099/95, Art. 2º), da duração razoável do processo e da efetividade (CF, Art. 5ª, LXXVIII e CPC, Art. 4º.

    Precedentes: (Acórdão n.1162904, 07116465820188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão n.1067237, 07001072420168070017, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    VIII.

    Recurso conhecido e não provido.

    Condeno a recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça que ora defiro.

    IX.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07168556620188070016 DF 0716855-66.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2019 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)   E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJ-MS 08006192720208120052 Anastácio, Relator: Juíza Larissa Castilho da Silva Farias, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 06/04/2021) (Grifou-se).   Deste modo, tem-se que o processo deve ser extinto nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

    Em razão da ausência injustificada, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE.

    Publicada e registrada com a inserção no sistema.

    Intimem-se.

    Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.   Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

  • 26/08/2024 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98978616

  • 26/08/2024 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98978616

  • 26/08/2024 10:46

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 19/08/2024 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 01:12

    Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 15/08/2024 10:03.

  • 13/08/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 10:01

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 12/08/2024 17:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2024 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2024 07:53

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89109502

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89109502

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89109502

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo: 3001064-82.2024.8.06.0010  AUTOR: ANDREA ELIETE DA SILVA PEREIRA REU: TIM S A Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: LEAL TADEU DE QUEIROZ, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 13/08/2024 09:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 88826982.

    FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.

  • 05/07/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89109502

  • 05/07/2024 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89109502

  • 05/07/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88035206

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88035206

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88035206

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3001064-82.2024.8.06.0010  AUTOR: ANDREA ELIETE DA SILVA PEREIRA REU: TIM S A Prezado(a) Advogado(a) LEAL TADEU DE QUEIROZ, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 87934704.

    TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, A LIMINAR solicitada. Cite-se o(a) promovido(a), na forma requerida pelo(a) autor(a), para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-o(a) de que poderá apresentar contestação, inclusive na forma oral, até a audiência de instrução a ser ainda aprazada, assim como cientificando-o(a) de que o seu não comparecimento a qualquer uma das audiências implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com a prolação de sentença, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. Intime-se o(a) autor(a), advertindo-o(a) de que seu não comparecimento a qualquer audiência resultará na extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme estatuído pelo art. 51, I, da Lei 9.099/95. Intime-se o(a) autor(a) dessa decisão. Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação. Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada. Cumpra-se. Expedientes necessários.    

  • 12/06/2024 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88035206

  • 12/06/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 14:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 12:28

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 04/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87575101

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3001064-82.2024.8.06.0010  AUTOR: ANDREA ELIETE DA SILVA PEREIRA REU: TIM S A Prezado(a) Advogado(a) LEAL TADEU DE QUEIROZ, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 87566101, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial.

    TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora junta documento de identificação emitido há mais de 10 anos, bem como o endereço que consta no extrato de negativação diverge do que consta no comprovante de residência juntado aos autos.  Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando: documento de identificação atualizando, bem como para se manifestar sobre a divergência do endereço e juntar o comprovante de endereço correto em nome do autor e atualizado, emitido em prazo não superior a sessenta dias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela. Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta. Expedientes necessários.    

  • 03/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87575101

  • 02/06/2024 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87575101

  • 31/05/2024 17:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/05/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 15:33

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 29/05/2024 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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