TJCE - 0257057-49.2020.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 17:43
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 03:58
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:57
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 03:01
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 03:01
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.
-
06/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137443981
-
04/03/2025 19:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137443981
-
28/02/2025 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137443981
-
28/02/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 16:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/01/2025 15:38
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
03/12/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 01:21
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 22/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 00:09
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89107937
-
09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89107937
-
08/07/2024 11:07
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89107937
-
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89107937
-
08/07/2024 00:00
Intimação
R.H.
Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento retro, em cumprimento ao art. 1º, inciso III, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020.
O ente público deverá ser intimado por portal ou mandado.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito. -
05/07/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89107937
-
05/07/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 00:48
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 27/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 00:24
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 08:57
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87526898
-
04/06/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: LIANA MATIAS COSTA JUNIOR REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA D E C I S Ã O R.H. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por LIANA MATIAS COSTA JUNIOR. Consta à ID. 80479019, petição da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim, homologo a renúncia apresentada pelo exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao crédito da exequente LIANA MATIAS COSTA JUNIOR.
Observa-se, ainda, os honorários contratuais que, ora, defiro. Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na ID. 80479019, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. À Secretária Judiciária para expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito -
04/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87526898
-
03/06/2024 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87526898
-
03/06/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 12:47
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/02/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 17:40
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
24/02/2024 01:19
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 22/02/2024 23:59.
-
24/01/2024 20:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 21:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
20/06/2023 11:43
Conclusos para despacho
-
18/06/2023 15:14
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
16/06/2023 16:43
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02127240-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2023 16:35
-
17/05/2023 17:45
Mov. [72] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
17/05/2023 17:45
Mov. [71] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
17/05/2023 17:42
Mov. [70] - Documento
-
11/05/2023 13:09
Mov. [69] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2023/084060-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2023 Local: Oficial de justiça - DANILO LIMA FALCAO
-
11/05/2023 13:06
Mov. [68] - Documento Analisado
-
11/05/2023 11:46
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2023 10:06
Mov. [66] - Conclusão
-
24/01/2023 15:12
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01827415-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2023 14:49
-
28/09/2022 16:09
Mov. [64] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
28/09/2022 16:08
Mov. [63] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
28/09/2022 16:06
Mov. [62] - Documento
-
13/09/2022 15:46
Mov. [61] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/192345-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2022 Local: Oficial de justiça - DANILO LIMA FALCAO
-
13/09/2022 15:45
Mov. [60] - Documento Analisado
-
12/09/2022 17:47
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/09/2022 07:44
Mov. [58] - Conclusão
-
09/09/2022 14:50
Mov. [57] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
09/09/2022 14:50
Mov. [56] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
-
12/08/2022 19:58
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 2906
-
11/08/2022 01:34
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2022 08:50
Mov. [53] - Documento Analisado
-
06/07/2022 12:42
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2022 14:38
Mov. [51] - Conclusão
-
10/06/2022 22:26
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02157063-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2022 22:01
-
01/06/2022 19:55
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0656/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
-
31/05/2022 12:32
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2022 12:20
Mov. [47] - Documento Analisado
-
27/05/2022 15:41
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2022 12:44
Mov. [45] - Conclusão
-
05/05/2022 16:05
Mov. [44] - Desarquivamento
-
02/05/2022 14:55
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02055344-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/05/2022 14:51
-
28/02/2022 19:57
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0226/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794
-
25/02/2022 13:30
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2022 13:26
Mov. [40] - Documento Analisado
-
21/02/2022 19:29
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2022 10:48
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
19/02/2022 12:48
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01895145-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/02/2022 12:42
-
03/02/2022 00:53
Mov. [36] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
03/02/2022 00:53
Mov. [35] - Definitivo
-
03/02/2022 00:52
Mov. [34] - Trânsito em julgado
-
03/02/2022 00:51
Mov. [33] - Decurso de Prazo
-
11/11/2021 02:49
Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
08/11/2021 19:54
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0558/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731
-
05/11/2021 16:49
Mov. [30] - Certidão emitida
-
05/11/2021 14:30
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2021 14:25
Mov. [28] - Documento Analisado
-
31/10/2021 10:41
Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/02/2021 20:44
Mov. [26] - Encerrar análise
-
17/02/2021 12:40
Mov. [25] - Concluso para Sentença
-
25/01/2021 19:58
Mov. [24] - Certidão emitida
-
25/01/2021 16:48
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01308616-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/01/2021 16:22
-
07/01/2021 17:16
Mov. [22] - Certidão emitida
-
07/01/2021 15:36
Mov. [21] - Documento Analisado
-
07/01/2021 15:36
Mov. [20] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
-
07/01/2021 07:10
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
05/01/2021 23:39
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01802368-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/01/2021 23:26
-
17/12/2020 19:29
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0948/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 2522
-
16/12/2020 11:31
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0948/2020 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
-
16/12/2020 09:31
Mov. [15] - Documento Analisado
-
14/12/2020 11:39
Mov. [14] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2020.
-
13/12/2020 18:26
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
07/12/2020 13:21
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01600939-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2020 12:56
-
07/12/2020 10:58
Mov. [11] - Decurso de Prazo
-
27/10/2020 04:50
Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 30/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
25/10/2020 15:05
Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
-
25/10/2020 15:03
Mov. [8] - Documento
-
14/10/2020 19:29
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0848/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 2479
-
13/10/2020 11:38
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2020 09:07
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/188054-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2020 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
-
13/10/2020 09:05
Mov. [4] - Documento Analisado
-
08/10/2020 20:48
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/10/2020 22:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
07/10/2020 22:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2020
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200184-12.2022.8.06.0081
Antonio Manoel da Silva
Procuradoria-Geral Federal
Advogado: Francisco Gonzaga de Sousa Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/02/2022 09:45
Processo nº 0208126-44.2022.8.06.0001
Corr Plastik Sistemas Plasticos LTDA
Estado do Ceara
Advogado: Paulo Eduardo Prado
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/01/2023 18:03
Processo nº 3000207-29.2022.8.06.0132
Maria Ferreira da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Maria Leticia Petrola Rocha Sampaio
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/10/2022 11:05
Processo nº 0010696-47.2020.8.06.0036
Municipio de Aracoiaba
Larissa Santiago dos Santos
Advogado: Lais Sindeaux Peixoto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/04/2024 09:43
Processo nº 3000114-22.2024.8.06.0124
Francisco de Assis Feitosa Junior
Ceara Secretaria da Fazenda
Advogado: Francisco de Assis Feitosa Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/03/2024 18:13