15/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/07/2025. Documento: 164669254
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164669254
13/07/2025 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164669254
13/07/2025 20:31

Determinada Requisição de Informações
24/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:41

Determinada Requisição de Informações
17/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:15

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 134239976
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134239976
12/02/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134239976
12/02/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 11:53

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 07:57

Juntada de Petição de procuração
27/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 14:41

Expedição de Mandado.
08/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:50

Juntada de documento de comprovação
16/08/2024 09:35

Decorrido prazo de CORINTHUS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:09

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2024. Documento: 89546306
30/07/2024 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89546306
30/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000896-29.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONTI FIORI EXECUTADO: CORINTHUS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Prefacialmente, requereu o Exequente a manutenção da verba honorária, no entanto, sem razão, isto porque o art. 784, X, do CPC estabelece, como título executivo extrajudicial, apenas às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, não podendo se executar valores que se configurem como penalidades ou despesas de natureza diversa, os quais não se entende como contribuição ordinária ou extraordinária prevista em assembleia geral ou em convenção.

Além disto, é inaceitável, em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais.

Portanto, indefiro o requerimento, sendo, pois, corrigido, de ofício, o valor da causa para R$ 5.567,01 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e um centavo).

Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem.

Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos.

Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora via Sisbajud e via Renajud.

Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no âmbito do procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes.

E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89546306
29/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:09

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024. Documento: 87620026
04/06/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000896-29.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas.

No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio.

Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

Servidor Judiciário.
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87620026
03/06/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87620026
03/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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