TJCE - 0050809-24.2021.8.06.0128

1ª instância - Vara Unica Criminal de Morada Nova

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

FRANCISCO JOSE TEIXEIRA

CPF *91.***.*87-20

Advogados

MANUEL CASTRO GOMES DE ANDRADE NETO

OAB: 4677/CE

CPF *53.***.*13-15

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

FRANCISCA ZARA SEVERIANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 12:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/05/2025 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 17:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/01/2025 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 01:33

    Decorrido prazo de MANUEL CASTRO GOMES DE ANDRADE NETO em 11/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 14:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/06/2024 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 83133644

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Morada Nova Vara Única Criminal de Morada Nova Av.

    Manoel de Castro, 680, Centro - CEP 62940-000, Fone: 88, Morada Nova-CE - E-mail: [email protected]   Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova 0050809-24.2021.8.06.0128   SENTENÇA   Visto em conclusão.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, tendo como vítima a Sra.

    Francisca Zara Severiano, fato ocorrido no dia 15 de agosto de 2021, no Bar da Leninha, no Distrito de Patos, Zona Rural de Morada Nova/CE.

    Em sede de Audiência Preliminar, o membro do Ministério Público, inicialmente, ofereceu proposta de transação penal consistente no pagamento de multa no valor de um salário-mínimo (podendo ser dividido em até 4 vezes) em benefício de entidade assistencial ou sem fins lucrativos.

    Verificando ausentes os motivos que poderiam justificar o impedimento de proposição da transação penal, o referido acordo foi homologado pelo pronunciamento de evento ID 67386387 - Pág. 1 a 2.

    Considerando a juntada nos autos das impressões dos comprovantes dos depósitos dos valores em comento (evento ID. 0046965346, evento ID. 0077354355, evento ID. 0078909757 e evento ID. 0080612420), ACOLHO o parecer do Ministério Público do Estado do Ceará ofertado em evento ID. 82874496, para EXTINGUIR A PUNIBILIDADE decorrente dos fatos narrados nestes autos em relação a FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA com o respectivo arquivamento dos autos e registro única e, exclusivamente, para fins de nova concessão de transação penal, conforme enuncia o art. 76, §4º, da Lei 9.099/95.

    Considerando que o acordo entabulado previu a remessa dos valores recolhidos para entidade assistencial ou sem fins lucrativos, bem como a lista disponibilizada pelo eg.

    TJ/CE na Portaria nº 310/2024, de 19/02/2024, determino a expedição de ofício para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RUSSAS, CNPJ nº 08.691.213/0001- 19, processo administrativo nº 8527539- 94.2023.8.06.0000, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação atualizada, para fins de análise do repasse da quantia pecuniária recolhida pelo autor do fato.

    Apresentada a documentação, retornem os autos conclusos para análise.

    Sem custas e sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ausente o interesse recursal, transito em julgado o presente pronunciamento.

    Expedientes necessários.

    Morada Nova/CE, (data da assinatura no sistema).   Paulo Paulwok Maia de Carvalho    Juiz Substituto   

  • 05/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 83133644

  • 04/06/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 17:11

    Transitado em Julgado em 23/03/2024

  • 04/06/2024 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83133644

  • 04/06/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2024 08:41

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 20/03/2024 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/12/2023 10:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/11/2023 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:53

    Homologada a Transação Penal

  • 22/08/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 12:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2023 09:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 01:35

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:57

    Audiência Preliminar realizada para 19/09/2022 16:30 Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova.

  • 19/09/2022 10:04

    Juntada de mandado

  • 17/09/2022 00:57

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 18:21

    Juntada de mandado

  • 06/09/2022 08:28

    Audiência Preliminar designada para 19/09/2022 16:30 Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova.

  • 20/11/2021 13:10

    Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/10/2021 11:42

    Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/10/2021 09:02

    Mov. [22] - Concluso para Despacho

  • 26/10/2021 18:21

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WMNV.21.00397906-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/10/2021 16:42

  • 26/10/2021 10:03

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 26/10/2021 09:42

    Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Código de Normais Judiciais, emanado da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, faço vista destes autos ao Ministério Público, em razão da certidão do oficial de justiça j

  • 25/10/2021 08:45

    Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

  • 22/10/2021 15:22

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 22/10/2021 15:22

    Mov. [16] - Documento

  • 22/10/2021 15:16

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 22/10/2021 15:16

    Mov. [14] - Documento

  • 14/10/2021 12:34

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 128.2021/004616-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/10/2021 Local: Oficial de justiça - Cicero Alcir Nobre

  • 14/10/2021 12:34

    Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 128.2021/004615-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/10/2021 Local: Oficial de justiça - Cicero Alcir Nobre

  • 14/10/2021 11:33

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 14/10/2021 11:30

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 05/10/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:20

    Mov. [8] - Audiência Designada: Preliminar Data: 13/04/2022 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 10/09/2021 11:07

    Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/09/2021 08:29

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 09/09/2021 17:45

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WMNV.21.00397453-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/09/2021 17:24

  • 08/09/2021 08:37

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 08/09/2021 07:32

    Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imp

  • 08/09/2021 07:31

    Mov. [2] - Documento

  • 30/08/2021 15:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3008161-63.2024.8.06.0001

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Denize Maria de Araujo Aguiar

Advogado: Valeria Coelho Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3000295-07.2024.8.06.0000

Municipio de Ocara

Estado do Ceara

Advogado: Estevao Mota Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 3035297-69.2023.8.06.0001

Manoel Felinto de Araujo

Estado do Ceara

Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 3035297-69.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Filinto Elisio Belchior Aguiar

Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0003719-67.2008.8.06.0001

Eliane Maria Feitosa Moura

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Augusto Cesar Pereira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 12:43

Exibir Processo