20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:55

Juntada de Petição de ciência
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 11882231
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 11882645
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0206758-97.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Id 7852395), insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 7237903), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.

LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015 EDITADA APÓS A EC Nº 87/2015.

LEI CONSIDERADA VÁLIDA PELO STF, MAS SEM EFICÁCIA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL, CONFORME TEMA 1093.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. Custas recursais recolhidas ( Id 7852396). Contrarrazões apresentadas ( Id 10713544). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO.

Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 11882231
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 11882645
04/06/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11882231
04/06/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11882645
04/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
02/05/2024 10:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
27/03/2024 22:10

Conclusos para decisão
03/02/2024 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
03/02/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
14/09/2023 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/09/2023 18:51

Juntada de Petição de recurso especial
02/09/2023 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 7654818
18/08/2023 14:12

Juntada de Petição de ciência
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 7179115
17/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2023 19:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/06/2023 07:22

Conhecido o recurso de B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ: 00.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
26/06/2023 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 13:18

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2023 08:06

Juntada de Petição de ciência
06/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2023 11:56

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2023 10:25

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:56

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:36

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2023 07:01

Determinação de redistribuição por prevenção
28/02/2023 15:58

Recebidos os autos
28/02/2023 15:58

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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