01/04/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 08:39

Alterado o assunto processual
31/03/2025 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/03/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:53

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 104734612
07/11/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 104734612
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO e-mail: [email protected] DECISÃO R. h.

Recebo o presente recurso inominado ID 102038035, defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43).

Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Expedientes por DJE.

Eusébio, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em NPR
31/10/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104734612
31/10/2024 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
07/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:21

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:20

Juntada de Petição de recurso
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90480841
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90480841
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90480841
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90480841
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90480841
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90480841
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90480841
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90480841
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90480841
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO PROCESSO N.º 3000793-09.2023.8.06.0075 PROMOVENTE (S): FREDERICO LAMARDO MILANESE PROMOVIDO (A/S): TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Alega o Autor que adquiriu passagens da companhia aérea requerida com voo de origem em Fortaleza/CE e destino à Navegantes/SC, porém alega que não conseguiu embarcar, pois, não estava com o RG da sua filha em mãos.

Diante de tal situação, aduz que teve o seu voo de volta cancelado por não ter embarcado no de ida, ao final informa que conseguiu tomar o voo após inúmeros aborrecimentos.

Contestação e réplica colecionados.

Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38).

Decido. Consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro ao Promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Às preliminares. A Ré alega ausência de pressupostos de constituição e validade do processo, no entanto, não existe prazo de validade da procuração, bem com prezando pelo princípio da celeridade, tal situação mão implica na necessidade de extinção do feito.

EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROCURAÇÃO.

VALIDADE.

A mera fluência do tempo, tratando-se de mandato conferido por prazo indeterminado, não é suficiente para implicar na revogação dos poderes conferidos ao mandatário pelo mandante.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito cassada. (TJ-MG - AC: 10000180545261001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 05/12/2018) Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise dos fatos e das provas atinentes ao mérito. Diante do narrado, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, o qual defiro, pois, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar.

Em sede de contestação, alega a Requerida a incidência do No Show, definindo como: "No show é o termo utilizado nas situações em que o passageiro não comparece ao embarque sem aviso prévio. É caracterizado pelo momento em que o passageiro não faz check-in ou não embarca no avião" Sendo assim, o voo de volta do Autor foi cancelado, visto que ele não embarcou no de volta.

Diante da análise em questão denoto que tal prática é considerada abusiva aos olhos da jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA.

NO-SHOW.

VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR.

CONDUTA ABUSIVA.

DANO MORAL VERIFICADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Precedente. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) No entanto, no caso em questão, apesar de ser uma ação costumeira adotada pela companhia aérea e considerada abusiva pela jurisprudência, o Autor conseguiu embarcar, demonstrando flexibilidade e alinhamento da Ré com os ditames consumeristas.

Além disso, denoto a ausência de prejuízo de ordem moral e material para o Autor, visto que a situação restou resolvida, não passado de um mero aborrecimento da vida em cotidiano. Assim: Transporte aéreo de pessoas - Reparatória de danos materiais e morais - Sentença de procedência em parte - Apelação do autor - Cláusula no show - Cancelamento do voo de retorno em razão do não comparecimento no voo de ida - Prática abusiva - Requerente que, no entanto, conseguiu embarcar no mesmo voo originalmente contratado - Situação que se restringe aos danos patrimoniais - Danos morais inexistentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJ-SP - AC: 10565226320198260002 SP 1056522-63.2019.8.26.0002, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 14/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) Dessa forma, concluo pela inexistência de ato ilícito por parte da Requerida. Então, não tendo a parte autora provado seu direito, verifico que esta fulminou, em definitivo, a pretensão autoral, razão não assistindo a autora em seu pleito à preambular ao não comprovar que os danos ultrapassaram os elencados, improcedentes resultando os pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (CPC, artigo 487, inciso I).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora.

Eusébio/CE, 09 de agosto de 2024.

SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Eusébio/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
14/08/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480841
14/08/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480841
14/08/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480841
14/08/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480841
14/08/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480841 Documento: 90480841
14/08/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480841
14/08/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480841
14/08/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480841
12/08/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 15:53

Conclusos para julgamento
25/07/2024 17:00

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 13:12

Juntada de ato ordinatório
05/07/2024 15:13

Juntada de ata da audiência
20/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 23:21

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2024 23:15

Juntada de entregue (ecarta)
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87765885
07/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3000793-09.2023.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FREDERICO LAMARDO MILANESEREU: TAM LINHAS AEREAS CERTIDÃO Certifico que, nos autos do processo acima epigrafado, restou designada Audiência de Conciliação Virtual pelo CEJUSC para 20.06.2024 às 15:00, na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/fii-sruf-whd .

O referido é verdade.

Dou fé. Eusébio/CE, data da assinatura. ISMONIA BRITO ANDRADE Servidora Geral
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87765885
06/06/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87765885
06/06/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 09:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:37

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 79288536
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 79288536
14/03/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79288536
16/02/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:17

Audiência Conciliação designada para 20/06/2024 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
06/07/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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