04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167157479
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167157478
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167157477
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167157476
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167157479
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167157478
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167157477
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167157476
01/08/2025 00:00

Intimação

Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Telefone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA Processo nº: 3000311-79.2022.8.06.0048; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Tarifas]; Requerente: AUTOR: FRANCISCO ALVES DOMINGOS; Requerido: REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A..

Destinatário: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO Cumprindo a determinação do Exmo.

Juiz de Direito, Dr.

Mauricio Hoette, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc Intima-se, pelo presente, o causídico acima descrito, acerca de todo o teor da planilha dos cálculos proferida nos autos do processo em epígrafe, acostado ao ID 167026912, para a devida manifestação no prazo de 15 dias.

Observação: Quando for realizada a resposta para este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Baturité/CE, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006
31/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167157479
31/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167157478
31/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167157477
31/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167157476
30/07/2025 13:57

Realizado Cálculo de Liquidação
24/06/2025 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 109425386
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 109425386
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 109425386
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 109425386
12/06/2025 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 109425386
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 109425386
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 109425386
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 109425386
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000311-79.2022.8.06.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Requerente: AUTOR: FRANCISCO ALVES DOMINGOS Requerido: REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por Banco Bradesco S/A contra execução promovida por Francisco Alves Domingos, com fundamento no art. 525 e seguintes do CPC, alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 1.383,24, sustentando que os cálculos apresentados pelo exequente não observam os critérios fixados na sentença e no acórdão.

Alega que o valor executado (R$ 18.105,93) diverge do montante efetivamente devido (R$ 16.722,69), conforme planilha de cálculo anexa.

Requer, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur.

Pugna também pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, com o fim de obstar o levantamento do valor depositado judicialmente.

O exequente apresentou contrarrazões, reafirmando a correção de seus cálculos, apontando que foram observadas 53 tarifas indevidas, com restituição em dobro, além da atualização do valor relativo ao dano moral fixado em sentença.

Requereu a liberação dos valores depositados e a expedição de alvará judicial. É o relatório.

Decido.

I - DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 525, caput, do CPC, após o prazo para pagamento voluntário, estando garantido o juízo por meio de depósito judicial.

Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Recebo os embargos. II - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC, é admissível a alegação de excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença.

O embargante apresentou memória de cálculo divergente da apresentada pelo exequente, indicando diferença de R$ 1.383,24.

Contudo, a planilha do exequente demonstra que o valor executado considera a restituição em dobro de 53 tarifas bancárias indevidas, conforme reconhecido no título judicial (sentença/acórdão), além do valor atualizado da indenização por danos morais, totalizando R$ 18.105,93.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de dúvida razoável sobre a correção dos cálculos apresentados, é recomendável a remessa à Contadoria Judicial, nos termos do art. 139, incisos II e III, do CPC, a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e evitar enriquecimento sem causa. "A elaboração de cálculos pela contadoria judicial é medida que visa garantir a efetividade do processo, especialmente quando se discute a correção do valor executado." STJ, REsp 1.597.119/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2016. Diante da controvérsia entre os cálculos, entendo prudente o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para a apuração precisa do valor executável, a fim de evitar enriquecimento sem causa e indevido levantamento de valores.

III - DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando houver probabilidade do direito alegado e risco de dano de difícil reparação.

Considerando o valor integralmente depositado e a controvérsia sobre o excesso, defiro o efeito suspensivo aos embargos, até a conclusão da apuração pelo setor técnico do juízo.

IV - CONCLUSÃO Diante do exposto: a) RECEBO os embargos à execução, com fundamento no art. 525 e seguintes do CPC; b) DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, a fim de obstar o levantamento dos valores depositados, até ulterior deliberação; c) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do quantum debeatur, considerando os parâmetros definidos no título judicial (restituição em dobro e dano moral), devendo as partes serem intimadas para ciência e eventual manifestação sobre o laudo a ser apresentado; Após, voltem conclusos para julgamento final dos embargos.

Cumpra-se.

Baturité, data da assinatura eletrônica.

THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito
11/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/06/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109425386
11/06/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109425386
11/06/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109425386
11/06/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109425386
11/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOMINGOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOMINGOS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOMINGOS em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:36

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024. Documento: 107024244
14/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107024244
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Processo nº: 3000311-79.2022.8.06.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCO ALVES DOMINGOS Promovido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a última determinação, intimo a parte autora para se manifestar acerca dos valores depositados. Baturité-CE, 11/10/2024 Juliana Pereira da Penha Nascimento Diretora de Secretaria
11/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107024244
10/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:10

Juntada de petição (outras)
17/11/2022 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/10/2022 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/10/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 03:33

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:51

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:14

Juntada de Petição de recurso
30/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 08:54

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 12:34

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:42

Conclusos para julgamento
15/09/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOMINGOS em 14/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:40

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:59

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2022 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
31/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:34

Juntada de Petição de réplica
08/08/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:29

Juntada de Certidão
02/08/2022 08:17

Audiência Conciliação designada para 31/08/2022 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
26/07/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 15:42

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:46

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
25/07/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2022 11:11

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:24

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:20

Audiência Conciliação redesignada para 25/07/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
23/05/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 10:20

Conclusos para decisão
23/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:20

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 09:40 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
23/05/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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