07/04/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:09

Juntada de despacho
03/12/2024 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 07:19

Alterado o assunto processual
03/12/2024 07:19

Alterado o assunto processual
02/12/2024 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 109922314
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 109922314
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000020-60.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROCILDA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. Defiro ao recorrente, os auspícios da gratuidade. Recebo o recurso, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte adversa para, em querendo, contrarrazoar. Enfim, encaminhe-se à Turma Recursal. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
19/11/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109922314
17/10/2024 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
02/10/2024 02:53

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:53

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 23:45

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 90314809
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 90314809
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000020-60.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROCILDA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Dispensado, art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica contratual, cumulada de forma própria e sucessiva com repetição de indébito e reparação moral [estes conjugados de forma simples], em que a ré apresentou contestação extemporânea - com juntada de documentos - ao que seguiu intimação específica para réplica; o prazo, entrementes, decorreu in albis.

Inexiste incompetência em razão da matéria, já que a complexidade fática não se descortina quando, à vista do contrato juntado, a parte autora deixa de controverter a higidez e autenticidade do documento.

A inicial não é inepta, à medida que veio acompanhada dos extratos bancários que dão conta dos lançamentos controvertidos.

Quanto à falta de interesse de agir, firme no princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental, é de se ter a prescindibilidade de prévio contencioso administrativo.

Com relação à prejudicial de mérito de decadência não encontra lugar [ante a regra capitulada no art. 27 do CDC para defeito na prestação do serviço], ao passo que a prescrição esbarra no prazo quinquenal disposto no CDC - que, pela especialidade, prevalece frente às disposições do Código Civil.

Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, consoante enunciado sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça; estando, pois, a lide sujeita ao microssistema consumerista.

A causa de pedir aviada na exordial é única, consistindo na negativa de contratação.

Confira-se o excerto: "a autora não requereu tal contratação" Pois bem.

A parte autora poderia - consoante seu ônus processual - impugnar o contrato juntado [art. 436 do CPC], o que deveria ter feito em sede de réplica [art. 437 do CPC]; ocorre que optou pelo silêncio, atraindo contra si preclusão: considerando-se autêntico o documento na forma do art. 411, III, do CPC, posto não impugnado.

Tendo em mira, portanto, que a única tese era de negativa de contratação, o que demonstrado optou a parte autora por não impugnar, a improcedência é de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial.

Ausente custas e honorários, posto a isenção do art. 55 da Lei 9.099/95.

Por ter alterado a verdade dos fatos, condeno a parte autora a multa por litigância de má-fé no percentual de 10% do valor atualizado da causa.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
13/09/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90314809
28/08/2024 11:28

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 11:53

Conclusos para decisão
03/07/2024 00:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 86238198
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000020-60.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROCILDA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. Recebo a contestação extemporânea, com efeito preclusivo, em observância ao art. 218, § 4º, do CPC. Tendo sido apresentada contestação com juntada de contrato, resta prejudicada a designação de audiência de conciliação [sem prejuízo das partes procederem tratativas diretas]; pelo prosseguimento vista à parte autora para, em querendo, replicar no prazo de 15 dias. Enfim, conclusos. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 86238198
07/06/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86238198
19/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:27

Audiência Conciliação cancelada para 14/03/2024 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
29/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2024. Documento: 78690284
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78690284
25/01/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78690284
25/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:22

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:22

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
15/01/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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