TJCE - 0673878-44.2012.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 15:47
Arquivado Definitivamente
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29/06/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/06/2024 23:59.
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29/06/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/06/2024 23:59.
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26/06/2024 03:53
Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 18/06/2024 23:59.
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26/06/2024 03:49
Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 18/06/2024 23:59.
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26/06/2024 03:47
Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 18/06/2024 23:59.
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26/06/2024 03:47
Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO em 18/06/2024 23:59.
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11/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87733401
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11/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87733401
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11/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87733401
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11/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87733401
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10/06/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0673878-44.2012.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Descontos dos benefícios] POLO ATIVO : MARIA DE FATIMA CORDEIRO DE ALENCAR e outros (3) POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Insta consignar que o presente feito foi redistribuído por sorteio em razão da 15ª Vara Fazenda Pública ter tido sua competência modificada para processar e julgar exclusivamente demandas de efetivação do direito à saúde, conforme Resolução nº 09/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Instrução Normativa nº 03/2018 - Presidência do TJCE., razão pela qual acolho a competência.
Retornou do TJ - ID 72046606, com trânsito em julgado ID 72046608. À SEJUD para efetuar movimentação de trânsito em julgado, nesta Instância, a par de ID 72046608. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp.
Nec. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
10/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87733401
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10/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87733401
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10/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87733401
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10/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87733401
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07/06/2024 07:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87733401
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07/06/2024 07:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87733401
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07/06/2024 07:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87733401
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07/06/2024 07:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87733401
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07/06/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 08:17
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 17:09
Conclusos para decisão
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17/11/2023 18:42
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/09/2021 11:35
Mov. [57] - Certidão emitida
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09/09/2021 12:07
Mov. [56] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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09/09/2021 12:07
Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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09/09/2021 11:27
Mov. [54] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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09/09/2021 11:27
Mov. [53] - Certidão emitida
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09/09/2021 10:52
Mov. [52] - Encerrar análise
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09/09/2021 09:41
Mov. [51] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2021 15:07
Mov. [50] - Conclusão
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02/09/2021 15:07
Mov. [49] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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02/09/2021 15:07
Mov. [48] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 07/07/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Pr
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18/12/2017 15:32
Mov. [47] - Recurso Eletrônico
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18/12/2017 15:30
Mov. [46] - Certidão emitida
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13/12/2017 12:03
Mov. [45] - Encerrar análise
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12/12/2017 13:08
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/11/2017 18:54
Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10624993-9Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 30/11/2017 16:01
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22/11/2017 22:37
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0239/2017Data da Disponibilizacao: 21/11/2017Data da Publicacao: 22/11/2017Numero do Diario: 1799Pagina: 658 - 659
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20/11/2017 10:00
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2017 15:37
Mov. [40] - Mero expediente: Ja nao ha a possibilidade da realizacao de exame de admissibilidade no Juizo recorrido (art. 1.010 do NCPC).Assim, intime-se o apelado para resposta e, apos, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins.Expediente necessario
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16/11/2017 14:25
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/08/2017 13:10
Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10435156-6Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 26/08/2017 12:32
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17/08/2017 21:55
Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10416326-3Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 17/08/2017 17:12
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27/07/2017 14:15
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0137/2017Data da Disponibilizacao: 27/07/2017Data da Publicacao: 28/07/2017Numero do Diario: 1721Pagina: 333/334
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25/07/2017 10:05
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2017 19:10
Mov. [34] - Certidão emitida
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10/07/2017 11:52
Mov. [33] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2017 16:07
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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01/12/2016 01:15
Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10556541-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/11/2016 16:05
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29/11/2016 16:01
Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10553050-1Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 29/11/2016 12:18
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19/10/2016 13:41
Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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21/07/2016 10:02
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/06/2016 04:37
Mov. [27] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.16.10291185-7Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 29/06/2016 04:03
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27/06/2016 19:53
Mov. [26] - Certidão emitida
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27/06/2016 11:58
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Inspecao anual - Provimento 12/2015 - CGJ/CEConforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico, conf
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27/06/2016 11:50
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/06/2016 14:42
Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10243043-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 02/06/2016 12:40
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18/05/2016 13:58
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0093/2016Data da Publicacao: 18/05/2016Data da Disponibilizacao: 17/05/2016Numero do Diario: 1440Pagina: 479/486
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16/05/2016 13:04
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2016 16:58
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2014 16:56
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/01/2014 12:00
Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica
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08/01/2014 12:00
Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica
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08/01/2014 12:00
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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08/01/2014 12:00
Mov. [15] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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11/03/2013 12:00
Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/08/2012 12:00
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0109/2012Data da Disponibilizacao: 01/08/2012Data da Publicacao: 02/08/2012Numero do Diario: 533Pagina: 159/161
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01/08/2012 12:00
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2012 12:00
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz da 2 Vara da Fazenda Publica, e com base no 4 do art. 162 do CPC, com redacao da Lei n 8.952/94, faco vista dos presentes autos a parte autora para falar sobre a Contestacao e Preliminares, no
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11/07/2012 12:00
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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06/07/2012 12:00
Mov. [9] - Petição
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08/05/2012 12:00
Mov. [8] - Mandado
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24/04/2012 12:00
Mov. [7] - Expedição de Mandado
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23/04/2012 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0055/2012Data da Disponibilizacao: 23/04/2012Data da Publicacao: 24/04/2012Numero do Diario: 462Pagina: 127/132
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20/04/2012 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2012 12:00
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2012 12:00
Mov. [3] - Conclusão
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06/02/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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06/02/2012 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2012
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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