25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25394384
24/07/2025 07:15

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3017518-04.2023.8.06.0001 Recorrente: TANIA MAGNA DO NASCIMENTO DE ASSIS FARIAS Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025). Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10/06/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 11/06/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/06/2024 (quarta-feira) e findaria em 26/06/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 17/06/2024, a recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 25046125), hei por bem RATIFICAR o deferimento benefício da gratuidade da justiça (ID 25046129), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 25046139), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25394384
23/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25394384
23/07/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:12

Recebidos os autos
08/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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