24/07/2024 09:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:36

Transitado em Julgado em 22/07/2024
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA em 03/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:41

Juntada de Petição de ciência
12/06/2024 00:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 12/06/2024. Documento: 12730992
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória    Nº PROCESSO: 3001271-32.2021.8.06.0222 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JULIANA FERREIRA DE SOUSA e outros RECORRIDO: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRODUTO QUEBRADO NO INTERIOR DE LOJA.

EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTABELECIMENTO.

COBRANÇA DEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA QUE A MERCADORIA ESTAVA MAL POSICIONADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO             Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JULIANA FERREIRA DE SOUSA, ora recorrente, em face de ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA.

A parte autora alega que sofreu danos morais no estabelecimento da parte requerida, em razão da exigência pelo pagamento de produto quebrado no interior da loja.

Conforme previsto na sentença, a autora alega que "esbarrou acidentalmente no produto "torneira" no interior da loja, que caiu e quebrou, e teve que pagar a quantia de R$ 126,68 pelo produto quebrado".

Ademais, a autora alega que foi constrangida pelos funcionários da parte demandada, sendo compelida a pagar pelo produto danificado.

O requerido, em contestação, requer a improcedência do pedido da parte autora. O juízo de primeiro grau proferiu a sentença, nos moldes a seguir: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação em danos morais, por entender que não restaram configurados no presente caso.             É o breve relatório.

Passo a fundamentar. VOTO             Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             O cerne da demanda gira em torno da ocorrência ou não de danos morais ao autor, ora recorrente.             A sentença de primeiro grau expõe que: A autora alega que foi constrangida pelos funcionários do réu, sendo compelida a pagar pelo produto danificado.

Todavia, não restou demonstrada violação à liberdade ou a algum outro atributo da personalidade da autora no ato de exigir o pagamento do produto danificado.

A situação vivenciada pela autora, apesar de causar aborrecimentos, não caracteriza indenização por danos morais. Concordo integralmente com a sentença do juízo de origem.

A exigência do pagamento do produto quebrado no interior do estabelecimento, por si só não caracteriza dano moral.

Ademais, não restou comprovado pela autora que a parte demandada feriu sua dignidade e sua honra, fato que ensejaria a condenação por danos morais.

Nesse sentido, segue jurisprudência in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APLICAÇÃO DO CDC.

ABORDAGEM NO INTERIOR DE SUPERMERCADO.

CONDUTA INADEQUADA NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

ART. 373, I, CPC.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA A PARTE DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010647120168060072, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 08/04/2020) Assim, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE a sentença a quo, nos termos expostos acima.

Condena-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Local e data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Relatora
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 12730992
10/06/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12730992
10/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 07:15

Conhecido o recurso de JULIANA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *21.***.*37-92 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/05/2024 10:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 13:27

Recebidos os autos
21/11/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000129-56.2024.8.06.0167

Mousiely Samya Soares Moreira

Municipio de Sobral

Advogado: Wilmer Cysne Prado e Vasconcelos Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 3004906-21.2023.8.06.0167

Antonio Marcos Alves

Municipio de Sobral

Advogado: Romulo Linhares Ferreira Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 3000240-43.2024.8.06.0069

Maria Costa Bruno

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 3000240-43.2024.8.06.0069

Maria Costa Bruno

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0052530-24.2009.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Anchieta Guerreiro Chaves Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2024 10:16

Exibir Processo