TJCE - 3000240-43.2024.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789   SENTENÇA               Visto etc.             RELATÓRIO             Trata-se de ação na qual a parte autora alega que a instituição financeira reclamada vem realizando descontos em sua pensão, derivados de contratos de empréstimos que não realizou.

De acordo com a autora, o valor do suposto contrato de empréstimo é de R$  1.731,16 (um mil, setecentos e trinta e um reais dezesseis centavos) oriundo do contrato n. 802005124.

Após afirmar não ter celebrado tal contrato, a promovente requer a restituição em dobro daquilo que já foi descontado da sua aposentadoria e bem assim a condenação do banco promovido no pagamento de danos morais.             A autora juntou documentos de ID de n°  79391007.             Em contestação, o Banco Promovido afirma que além de ter celebrado o contrato, a promovente recebeu na sua conta bancária os valores contratados, não existindo dano material ou moral.             Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo.                   É o relatório. Decido.             FUNDAMENTOS             Das Preliminares             Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada.             Do Mérito             Os documentos trazidos aos autos demonstram que o banco promovido celebrou o contrato com a reclamante.             Está comprovado que houve a contratação do empréstimo questionado.

No dia 07/11/2014 a autora assinou contrato de cédula de crédito bancária no valor de R$  51.731,16 (um mil, setecentos e trinta e um reais dezesseis centavos), sendo liberado em seu favor.             A autora é analfabeta, contudo verifica-se que o contrato formalizado atende ao que restou firmado no julgamento do IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000 de responsabilidade da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.             O instrumento contratual possui a assinatura a rogo da requerente e de mais duas testemunhas, do autor, conforme faz prova documento de ID  de nº 140714100.             O fato de o valor acima mencionado ter sido depositado na conta da promovente é forte presunção de que o contrato de empréstimo foi celebrado.

Já o saque de tal valor revela que a promovente anuiu ao contrato, ainda que tacitamente.             Decorre daí que o ato do reclamado, de efetuar desconto de parcelas da aposentaria da reclamante, é ato legítimo, pois oriundo de contrato de empréstimo celebrado entre ambos.             E se o ato é legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte do Banco Reclamado.             DISPOSITIVO             Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.             Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC.             Transitada em julgado, arquivem-se os autos.             Publique-se, registre-se e intime-se             Expedientes necessários.             Coreaú/CE, 26 de março de 2025.

Gilvan Alves Brito Filho Juiz de Direito(respondendo)

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3000240-43.2024.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]  AUTOR: MARIA COSTA BRUNO  REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.  CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 20 de março de 2025, às 9:20MIN.    O referido é verdade.

Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/ee133d  Contato da Unidade Judiciaria (85)31081789     FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA                                                                                       DIRETOR DE SECRETARIA