22/10/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:38

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de VIVIANE CORREIA DO PRADO FERREIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ANGELA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87743960
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87743960
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO N.º 3001620-72.2023.8.06.0090 REQUERENTE: WANDERSON SANTIAGO DA SILVA REQUERIDO: GLOBO SERVICOS, LOCACAO E CONSORCIOS LTDA - ME E GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Narra a parte autora que buscava adquirir um veículo com certa urgência, razão pela qual aderiu a consórcio em um grupo já em andamento e com a sugestão dada pelo vendedor, da possibilidade de lance no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ocorre que ao ofertar este lance, não fora contemplado e no mês seguinte, ao ofertar um lance no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a contemplação também não ocorreu.

Aduz ainda que ao procurar o vendedor da cota para esclarecimentos quanto ao consórcio, fora lhe prometido a restituição dos valores em até 5 (cinco) dias, o que não aconteceu.

Alega que posteriormente, recebeu a informação de que os valores somente seriam ressarcidos ao final do grupo, o que não concorda.

Ao final requer R$ 2.215,01 (Dois mil duzentos e quinze reais e um centavo) de danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa: Analisando a causa de pedir e os pedidos, verifico que pretende a Autora com a presente demanda a rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Em assim sendo, precisamos ficar atento as disposições do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Veja-se: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Por sua vez, não menos importante é o que dispõe o artigo 3º, da Lei n.º 9.099/1995, o qual traz a competência dos Juizados Especiais.

Atente-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. O valor atribuído à causa foi R$ 17.215,00 (Dezessete mil duzentos e quinze reais).

O autor chegou a esse valor ao cumular o valor pedido de indenização por danos morais, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de somado ao valor pedido a título de danos materiais que corresponde a R$ R$ 2.215,01 (Dois mil duzentos e quinze reais e um centavo). O valor do bem objeto do contrato de consórcio é de R$ 53.619,02 (cinquenta e três mil e seiscentos e dezenove reais e dois centavos). (ID 69567708 - Pág. 2- Vide contrato e ID 69567707 - Pág. 1- Vide extrato) Partindo dessas premissas, verifico que o verdadeiro valor da causa ultrapassa em muito o valor de alçada, tendo em vista o benefício econômico com a declaração de rescisão do contrato acrescido do valor que se pretende de restituição de valores e danos morais.

Logo, o valor pretendido excede em muito o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Desse modo, outro caminho não há se não a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da lei de regência dos Juizados Especiais. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista incompetência deste Juízo em razão do valor da causa, o que faço com base no artigo 3º, inciso I combinado com o artigo 51, inciso II, ambos da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar o Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Icó - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários.

Icó - CE, data de assinatura no sistema. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87743960
11/06/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87743960
07/06/2024 12:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/05/2024 10:28

Conclusos para julgamento
30/05/2024 00:09

Decorrido prazo de WANDERSON SANTIAGO DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2024 06:35

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 00:10

Decorrido prazo de WANDERSON SANTIAGO DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 18:56

Audiência Conciliação designada para 07/05/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
31/01/2024 11:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 09:17

Conclusos para julgamento
26/01/2024 09:17

Audiência Conciliação não-realizada para 26/01/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/01/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 02:40

Decorrido prazo de GLOBO SERVICOS, LOCACAO E CONSORCIOS LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:40

Decorrido prazo de WANDERSON SANTIAGO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 03:02

Juntada de entregue (ecarta)
18/10/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 10:49

Audiência Conciliação designada para 26/01/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
11/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:23

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/09/2023 09:51

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 05:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/09/2023 00:07

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:44

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2023 00:07

Decorrido prazo de WANDERSON SANTIAGO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:57

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:28

Decorrido prazo de WANDERSON SANTIAGO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:31

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
28/07/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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