08/05/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 10:39

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:39

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:03

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:03

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:02

Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA COTRIM em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:02

Decorrido prazo de CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 84416369
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 84416369
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84416369
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84416369
19/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3003215-79.2019.8.06.0112 |Requerente: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO |Requerido: OI INTERNET S.A. e outros (2) SENTENÇAVistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] proposta por DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO em desfavor de OI INTERNET S.A. e outros (2), as partes já devidamente qualificadas. Intimada para apresentar bens do executado passíveis de penhora no despacho de id. 80813864, a parte autora quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de id. 84215456. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação de bens à penhora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, da lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
18/04/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84416369
18/04/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84416369
17/04/2024 23:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/04/2024 10:12

Conclusos para julgamento
16/04/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:49

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:49

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 05:20

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:19

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78638962
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78638962
31/01/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78638962
31/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:41

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:47

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:26

Juntada de documento de comprovação
04/12/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 01:38

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71420715
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71420715
07/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3003215-79.2019.8.06.0112 Polo Ativo: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO Representantes Polo Ativo: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA Polo Passivo: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONCA Representantes Polo Passivo: CARLOS VIEIRA COTRIM, CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI DESPACHO Vistos, intime-se a parte autora, para indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bens suficientes para garantia da execução, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte- CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
06/11/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71420715
01/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:53

Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA COTRIM em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:52

Decorrido prazo de CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:52

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 68735901
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 68735901
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68735901
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68735901
12/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3003215-79.2019.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA - CE40950 POLO PASSIVO:OI INTERNET S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP69218 e CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI - SP273302 DECISÃO Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Analisados os documentos trazidos aos autos pela promovida, conforme se depreende o id 35572478, entendo que efetivamente restou demonstrado que a executada tem uma aposentadoria de pouco mais 02(dois) salários mínimos, ou seja, no valor de R$ 3.997,84(três mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Com efeito, o ordenamento pátrio confere proteção às verbas decorrentes de trabalho desenvolvido pelo indivíduo, devido à sua intrínseca finalidade de garantia da subsistência própria e da família e natureza alimentar, a teor do que dispõe o art. 7º, X da constituição Federal, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa." Dispõe o Código de Processo Civil no art. 833 que "São impenhoráveis(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" .

A proteção deve ser observada enquanto persistente a mens legis que deu ensejo à sua previsão.

Não se procede ao amparo da conta-salário, mas sim da verba salarial em si.

A regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no 833, incisos IV e X do CPC.

Procurou o legislador garantir a subsistência do devedor de forma digna, em obediência ao fundamento da dignidade da pessoa humana, positivada no art. 1º, III, da CF/88.

No presente caso, percebe-se pelo demonstrativo de pagamento apresentado, que qualquer bloqueio incidente na aposentadoria da executada comprometerá sua subsistência.

De acordo com o demonstrativo do valor da aposentadoria da executada verifico que a mesma não aufere salário suficiente à satisfação parcial da dívida, sem prejuízo da sobrevivência de seu núcleo familiar de forma digna. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO EXECUTADA. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC.

IV, DO CPC.

DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR A AUTORIZAR A EXCEPCIONALIDADE INSCULPIDA NO §2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. QUANTUM REMUNERATÓRIO PERCEBIDO PELO DEVEDOR IGUALMENTE INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 1.914.296/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022). (TJ-SC - AI: 50097708320238240000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 05/09/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) Ademais, verifico que não houve o esgotamento de outros meios executivos menos gravosos à executada, revela-se indevida a penhora sobre verba de origem salarial, por não se observar o princípio da menor onerosidade da execução. ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas indefiro o pedido de penhora no percentual de 30% do valor da aposentaria da executada.

Intimem-se Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
11/10/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68735901
11/10/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68735901
06/10/2023 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 12:40

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2023 09:52

Juntada de Certidão
20/08/2023 00:34

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65170013
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65085907
03/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3003215-79.2019.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA - CE40950 POLO PASSIVO:OI INTERNET S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP69218 e CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI - SP273302 DESPACHO Vistos, Consta no recibo anexo aos autos que não houve a possibilidade da concretização da penhora online por insuficiência de saldo em favor do executado. Por esse motivo, intime-se a parte autora, para indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bens suficientes para garantia da execução, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte- CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
02/08/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:29

Conclusos para despacho
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 13:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63651325
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63651325
06/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3003215-79.2019.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA - CE40950 POLO PASSIVO:OI INTERNET S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP69218 e CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI - SP273302 DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, atualize a planilha de cálculos para fins de renovação de bloqueio de ativos existentes em nome da executada, DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONÇA, CPF: *73.***.*04-05), junto ao SISBAJUD.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
05/07/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 01:27

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:16

Conclusos para decisão
31/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3003215-79.2019.8.06.0112 Polo Ativo: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO Representantes Polo Ativo: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA Polo Passivo: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONCA Representantes Polo Passivo: CARLOS VIEIRA COTRIM, CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da petição retro, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo, volte-me os autos conclusos para decisão.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte – CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
25/05/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
04/05/2023 01:42

Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA COTRIM em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:42

Decorrido prazo de CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:41

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3003215-79.2019.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA - CE40950 POLO PASSIVO:OI INTERNET S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP69218 e CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI - SP273302 DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de reconhecimento de ato atentatório a dignidade da justiça na forma do artigo 774, incisos III e V do CPC, em razão da situação de perda patrimonial da executada, alienando bens pertencentes ao seu patrimônio fraudando assim a execução.

Antes da apreciação do pedido de ato atentatório a dignidade da justiça, determino a intimação da parte executada para cumprimento da sentença considerando que a execução fora direcionada ao seu patrimônio, DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONCA (CPF: *73.***.*04-05), em razão da desconsideração da personalidade jurídica deferida no ID nº 34699734, devendo constar a advertência de que caso possua bens e não indique os tais, de modo que o credor posteriormente venha a localizá-los, restará caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, que ensejará na aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC, cujo montante este juízo fixa desde já em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução , determinando ainda seja revertido em proveito do credor.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, atualize a planilha de cálculos para fins de renovação de bloqueio de ativos existentes em nome da executada, DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONÇA, CPF: *73.***.*04-05), junto ao SISBAJUD.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
13/04/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 11:51

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:50

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2023 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2023 15:52

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:31

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL , TELEFONE: (88) 35664190 INTIMAÇÃO EXEQUENTE: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO PROCESSO N° 3003215-79.2019.8.06.0112 Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) do reclamante: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA do inteiro teor do despacho/decisão proferida nos autos processo, junto ao ID Nº 52252934.

ADVERTÊNCIAS: O EXEQUENTE: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO tem o prazo de 10 dias úteis para indicar bens do executado passiveis de penhora, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 e 76 do FONAJE).

Crato/CE, 17 de janeiro de 2023.

CAROLINA BANHOS ROQUE Diretor de Secretaria
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 11:02

Juntada de ato ordinatório
16/12/2022 11:00

Juntada de documento de comprovação
16/11/2022 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/11/2022 09:27

Conclusos para julgamento
16/11/2022 09:24

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 08:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/10/2022 02:11

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 15:14

Conclusos para julgamento
19/09/2022 15:14

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:37

Conclusos para despacho
08/09/2022 08:36

Juntada de documento de comprovação
05/09/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:07

Conclusos para despacho
07/08/2022 00:29

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 05/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 15:56

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:26

Conclusos para despacho
20/06/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 02:56

Decorrido prazo de GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA em 06/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:04

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:51

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2022 07:58

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA COTRIM em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA COTRIM em 20/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:17

Processo Reativado
24/03/2022 21:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2022 12:43

Outras Decisões
15/03/2022 19:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2022 16:05

Juntada de documento de comprovação
07/03/2022 15:27

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2022 09:28

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 09:28

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:28

Transitado em Julgado em 16/02/2022
18/02/2022 16:42

Juntada de resposta
07/02/2022 07:20

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2022 07:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
03/02/2022 16:08

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2022 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
01/02/2022 19:51

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 10:51

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:17

Expedição de Carta precatória.
24/11/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 15:44

Juntada de Certidão
07/10/2021 07:23

Audiência Conciliação designada para 02/02/2022 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
28/09/2021 21:04

Audiência Conciliação não-realizada para 28/09/2021 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
08/09/2021 08:57

Juntada de documento de comprovação
02/09/2021 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:40

Expedição de Citação.
19/07/2021 16:44

Juntada de Certidão
16/07/2021 08:34

Audiência Conciliação designada para 28/09/2021 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
14/07/2021 12:38

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2021 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
12/05/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 16:43

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:34

Audiência Conciliação designada para 14/07/2021 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
09/02/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 14:53

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 12:25

Audiência Conciliação não-realizada para 18/11/2020 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
10/11/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 08:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2020 15:29

Conclusos para despacho
25/09/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:20

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:10

Juntada de ata da audiência
17/09/2020 12:50

Audiência Conciliação redesignada para 18/11/2020 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
16/09/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 16:55

Juntada de Petição de contestação
21/08/2020 08:48

Juntada de Certidão
19/08/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:53

Expedição de Citação.
17/08/2020 15:39

Juntada de Certidão
13/08/2020 09:30

Audiência Conciliação redesignada para 17/09/2020 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
09/06/2020 09:08

Audiência Conciliação designada para 21/09/2020 08:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
28/05/2020 17:00

Audiência Conciliação não-realizada para 28/05/2020 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
22/05/2020 22:16

Cancelada a movimentação processual
22/05/2020 22:15

Juntada de Petição de certidão
01/04/2020 20:07

Juntada de Petição de petição
01/12/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2019 18:40

Audiência Conciliação designada para 28/05/2020 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
01/12/2019 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2019

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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