TJCE - 0004313-76.2017.8.06.0127
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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18/05/2025 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 10:40
Conclusos para decisão
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27/01/2025 19:20
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 09:47
Conclusos para despacho
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11/11/2024 22:45
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 05/11/2024 23:59.
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18/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109530487
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17/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109530487
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17/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004313-76.2017.8.06.0127 [Pagamento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Visto.
Trata-se de cumprimento de sentença movido por RUI LIMA FARIAS, e outros, em face de MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, visando ao pagamento de valores decorrentes da condenação transitada em julgado.
Sentença de IDs 80887557 e seguintes, mantida, na íntegra, pela Decisão de IDs 80887694 e seguintes, com condenação, dentre outros pontos, da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.
Decisão em sede de recurso extraordinário, com majoração em 10% do valor monetário dos honorários (ID 80887704).
Em petição de cumprimento de sentença (ID 80887170), o patrono da exequente cobra a quantia correspondente a 10% e somando a ela o valor correspondente a 12 (doze) vezes o valor do quinquênio à época da efetiva implantação.
A parte executada, intimada para manifestação a respeito dos cálculos, nada apresentou.
Decido.
Após análise dos autos e verificação do cálculo apresentado, observo que os valores exigidos demandam reajuste, tendo em vista equívocos encontrados, o que impõe correção para que se atenda com precisão ao comando judicial.
Ainda que a Fazenda Pública não tenha impugnado os cálculos no prazo legal, a aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público justifica que o Judiciário promova a revisão dos valores, garantindo que o erário seja utilizado de forma correta e proporcional.
A inércia do Ente Público não afasta a necessidade de correção de eventuais irregularidades no cálculo, sobretudo quando está em jogo o patrimônio público, cuja proteção deve ser assegurada.
Em Sentença de IDs 80887557 e seguintes, consta a condenação do réu ao "pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico da parte autora, entendimento como a soma dos valores dos atrasados mais 12 (doze) vezes o valor do quinquênio à época da efetiva implantação em favor da parte autora." Observa-se, pois, que há a fixação de quantum de 10% e, sem seguida, período explicativo do que se trata o proveito econômico.
Em síntese, após somar os valores dos atrasados com 12 (doze) vezes o valor do quinquênio à época da implantação, obtendo-se o total do proveito econômico alcançado, deverá ser deduzido 10% e, desse montante acrescido 10% (referente à majoração do valor monetário determinada pelo Supremo Tribunal Federal), resultando em 11%, a título de honorários advocatícios.
Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentação atualizada dos cálculos, devendo, na oportunidade, ajustar o valor que lhe é devido a título de honorários.
Expedientes necessários.
Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
16/10/2024 07:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109530487
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16/10/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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15/10/2024 14:02
Conclusos para despacho
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15/10/2024 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 14/10/2024 23:59.
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12/09/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 09:44
Conclusos para despacho
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09/08/2024 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 08/08/2024 23:59.
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08/07/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 22:37
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87990934
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14/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87990934
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13/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004313-76.2017.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Cumprimento de sentença de ID 80887170: RUI LIMA FARIAS, ADRIANO DE SILVA SOUSA, ANTONIO ADAUTO DOS SANTOS NASCIMENTO, FABIO LUZ DE PINHO, FRANCISCO CASTRO LIMA, FRANCISCO JOSÉ A DA MOTA, MARIA LUCIENE A MESQUITA.
Intimação para impugnação ID 80887283.
Impugnação no ID 80887287.
Continuação do cumprimento de sentença, em relação a JOÃO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA ODACI SOUSA SILVA E MARIA NOELIA MELO CÂNDIDA (ID 80887289).
Intimação para impugnação no ID 80887292.
Impugnação no ID 80887296.
Decisão não acolhendo a impugnação ID 80887300.
Na mesma oportunidade, a parte exequente foi intimada para apresentar os cálculos atualizados.
Atualização de cálculos apenas de JOÃO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA ODACI SOUSA SILVA E MARIA NOELIA MELO CÂNDIDA (ID 80887303).
Pedido de juntada de documentos nos IDs 80887306 e 80887339. É o breve relatório.
Decido.
Em que pese o julgamento de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, até o presente momento, não houve homologação dos cálculos e nem determinação para expedir RPV/Precatório, tendo em vista que a pate exequente não cumpriu integralmente a determinação de ID 80887300, ou seja, não atualizou os cálculos de todos os credores.
Dessa forma, intime-se a exequente para trazer cálculos atualizados de todos os credores, de forma organizada e evitando o fracionamento de petições, para melhor análise do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, no mesmo prazo.
Após, voltem-me conclusos.
Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
13/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87990934
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12/06/2024 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87990934
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11/06/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 16:14
Conclusos para despacho
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07/03/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 15:27
Mov. [212] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/01/2024 12:10
Mov. [211] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2023 09:03
Mov. [210] - Petição: N Protocolo: WMON.23.01801991-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/11/2023 08:33
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13/11/2023 14:43
Mov. [209] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/09/2023 15:00
Mov. [208] - Decurso de Prazo
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20/08/2023 00:40
Mov. [207] - Certidão emitida
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09/08/2023 13:04
Mov. [206] - Certidão emitida
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08/08/2023 16:02
Mov. [205] - Petição: N Protocolo: WMON.23.01801491-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/08/2023 15:38
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08/08/2023 13:35
Mov. [204] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2023 18:22
Mov. [203] - Petição: N Protocolo: WMON.23.01801442-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2023 18:07
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13/07/2023 08:59
Mov. [202] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0204/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115
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11/07/2023 02:28
Mov. [201] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2023 13:55
Mov. [200] - Não-Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2023 14:16
Mov. [199] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/04/2023 16:01
Mov. [198] - Petição: N Protocolo: WMON.23.01800546-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2023 15:29
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16/03/2023 00:31
Mov. [197] - Certidão emitida
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03/03/2023 13:57
Mov. [196] - Certidão emitida
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03/03/2023 10:13
Mov. [195] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2023 21:50
Mov. [194] - Petição: N Protocolo: WMON.23.01800244-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 21:26
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04/10/2022 17:34
Mov. [193] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/09/2022 15:25
Mov. [192] - Petição: N Protocolo: WMON.22.01802077-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2022 14:52
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27/08/2022 00:37
Mov. [191] - Certidão emitida
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16/08/2022 11:01
Mov. [190] - Certidão emitida
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15/08/2022 19:21
Mov. [189] - Mero expediente: Intime-se o Municipio de Monsenhor Tabosa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnacao ao cumprimento de sentenca, nos termos do artigo. 535 do CPC. Nao havendo impugnacao, prossiga-se, conforme 3 do
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04/08/2022 14:50
Mov. [188] - Concluso para Despacho
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04/08/2022 14:18
Mov. [187] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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03/08/2022 10:45
Mov. [186] - Petição: N Protocolo: WMON.22.01801636-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2022 10:12
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29/07/2022 00:37
Mov. [185] - Certidão emitida
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27/07/2022 22:25
Mov. [184] - Petição: N Protocolo: WMON.22.01801571-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/07/2022 22:18
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19/07/2022 19:24
Mov. [183] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0196/2022 Data da Publicacao: 20/07/2022 Numero do Diario: 2888
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18/07/2022 11:41
Mov. [182] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2022 08:46
Mov. [181] - Certidão emitida
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17/07/2022 15:29
Mov. [180] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2021 11:59
Mov. [179] - Concluso para Despacho
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02/08/2021 13:47
Mov. [178] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal em 27/07/2021, para requerido Municipio de Monsenhor Tabosa/CE manifestar-se sob despacho de fls. 173 e ate a presente data nada foi apresentado ou requerido. O ref
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15/06/2021 11:17
Mov. [177] - Certidão emitida
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15/06/2021 11:17
Mov. [176] - Documento: CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido e verdade. Dou fe.
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15/06/2021 11:16
Mov. [175] - Documento
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08/06/2021 14:25
Mov. [174] - Expedição de Mandado: Mandado n: 127.2021/000851-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2021 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves
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19/04/2021 17:33
Mov. [173] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [172] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [171] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [170] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [169] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [168] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [167] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [166] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [165] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [164] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [163] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [162] - Ofício
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19/04/2021 17:33
Mov. [161] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [160] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [159] - Ofício
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19/04/2021 17:33
Mov. [158] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [157] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [156] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [155] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [154] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [153] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [152] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [151] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [150] - Mandado
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19/04/2021 17:33
Mov. [149] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [148] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [147] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [146] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [145] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [144] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [143] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [142] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [141] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [140] - Mandado
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19/04/2021 17:33
Mov. [139] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [138] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [137] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [136] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [135] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [134] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [133] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [132] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [131] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [130] - Documento
-
19/04/2021 17:33
Mov. [129] - Mandado
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19/04/2021 17:33
Mov. [128] - Documento
-
19/04/2021 17:33
Mov. [127] - Documento
-
19/04/2021 17:33
Mov. [126] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [125] - Documento
-
19/04/2021 17:33
Mov. [124] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [123] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [122] - Petição
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19/04/2021 17:33
Mov. [121] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [120] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [119] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [118] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [117] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [116] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [115] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [114] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [113] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [112] - Documento
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Mov. [111] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [110] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [109] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [108] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [107] - Documento
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Mov. [106] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [105] - Documento
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Mov. [104] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [103] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [102] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [101] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [100] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [99] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [98] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [97] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [96] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [95] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [94] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [93] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [92] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [91] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [90] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [89] - Documento
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Mov. [88] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [87] - Documento
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Mov. [86] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [85] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [84] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [83] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [82] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [81] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [80] - Documento
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19/04/2021 17:33
Mov. [79] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [78] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [77] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [76] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [75] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [74] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [73] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [72] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [71] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [70] - Documento
-
19/04/2021 17:32
Mov. [69] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [68] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [67] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [66] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [65] - Documento
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Mov. [64] - Documento
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Mov. [63] - Documento
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Mov. [62] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [61] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [60] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [59] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [58] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [57] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [56] - Documento
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19/04/2021 17:32
Mov. [55] - Documento
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08/12/2020 12:55
Mov. [54] - Remessa: A DIGITALIZACAO
-
26/11/2020 08:56
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/12/2019 10:40
Mov. [52] - Concluso para Despacho
-
09/12/2019 08:18
Mov. [51] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80002 - Protocolo: WMON19000155622
-
02/12/2019 11:19
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
02/12/2019 09:50
Mov. [49] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Protocolo: WMON19000155100
-
21/10/2019 08:12
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0408/2019 Data da Disponibilizacao: 18/10/2019 Data da Publicacao: 21/10/2019 Numero do Diario: 2249 Pagina: 1002
-
17/10/2019 11:05
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0408/2019 Teor do ato: Ante o transito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Advogados(s): Valdecy da Costa Alves (OAB 10517-0/C
-
17/10/2019 08:40
Mov. [46] - Mero expediente: Ante o transito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.
-
01/10/2019 09:33
Mov. [45] - Trânsito em julgado
-
01/10/2019 09:31
Mov. [44] - Processo Recebido do TJCE
-
19/09/2019 10:11
Mov. [43] - Ofício: Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PMON19000125370
-
29/04/2019 07:56
Mov. [42] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
-
03/07/2018 13:05
Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO VISTOS EM INSPECAO - DATA: 25 a 28 de JUNHO de 2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/12/2017 11:38
Mov. [40] - Remessa dos autos digitalizado via malote digital: REMESSA DOS AUTOS DIGITALIZADO VIA MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
09/11/2017 13:22
Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO - FEMESSA DE AUTOS PARA TJCE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/10/2017 14:22
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS ORIGINAIS DAS CONTRARRAZOES DOS AUTORES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
25/10/2017 13:49
Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO - DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA (copias) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
03/10/2017 08:28
Mov. [36] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
03/10/2017 08:23
Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
29/09/2017 09:27
Mov. [34] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
28/09/2017 12:51
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 DIAS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/09/2017 13:35
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Tendo em vista a apresentacao de recurso de apelacao do requerido. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/09/2017 13:32
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO DE APELACAO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
29/08/2017 13:38
Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
24/08/2017 17:22
Mov. [29] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
23/08/2017 16:15
Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO PARA INTIMAR DA SENTENCA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
23/08/2017 13:03
Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
23/08/2017 13:03
Mov. [26] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
23/08/2017 13:01
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/08/2017 09:32
Mov. [24] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/08/2017 11:30
Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2017 16:29
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/07/2017 10:30
Mov. [21] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERIDO(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/06/2017 17:00
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO JUDICIAL ANUAL 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/06/2017 17:45
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/05/2017 11:20
Mov. [18] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
24/05/2017 12:04
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
23/05/2017 12:30
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REPLICA A CONTESTACAO - REQUERENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
02/05/2017 08:31
Mov. [15] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
02/05/2017 08:29
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/04/2017 11:25
Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/04/2017 12:48
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
18/04/2017 08:41
Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Para analise da contestacao do Municipio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
18/04/2017 08:40
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTACAO - MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
02/03/2017 09:51
Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/02/2017 12:21
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/02/2017 12:20
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/02/2017 11:10
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/02/2017 11:10
Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/02/2017 11:10
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/02/2017 11:10
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/02/2017 11:10
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/02/2017 08:54
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2017
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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