STJ - 0000626-79.2016.8.06.0207

03/08/2023 13:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/08/2023 13:23

Transitado em Julgado em 03/08/2023

22/05/2023 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2023

19/05/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/05/2023 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2023

18/05/2023 21:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PENAFORTE

08/05/2023 14:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/05/2023 14:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

03/04/2023 15:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ