TJCE - 0176685-21.2017.8.06.0001

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

BREITNER GOMES CHAVES

CPF *08.***.*58-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.354.939/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 18:01

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 16:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/01/2025 16:22

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 02/07/2024 01:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 01:14

    Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 21/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 01:14

    Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 21/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 01:12

    Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 21/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88050993

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88050993

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88050993

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88050993

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88050993

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88050993

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

      R.H.   Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as requisições de pagamento de ID 88046400.

    Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88050993

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88050993

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88050993

  • 12/06/2024 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88050993

  • 12/06/2024 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88050993

  • 12/06/2024 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88050993

  • 12/06/2024 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 09:19

    Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 12/03/2024 15:16

    Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 28/02/2024 16:09

    Mov. [98] - Conclusão

  • 30/01/2024 18:37

    Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01843105-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2024 18:03

  • 24/01/2024 20:13

    Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233

  • 23/01/2024 02:11

    Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/01/2024 14:34

    Mov. [94] - Documento Analisado

  • 19/01/2024 16:20

    Mov. [93] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/10/2023 08:31

    Mov. [92] - Conclusão

  • 02/10/2023 16:39

    Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02362206-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2023 16:34

  • 27/09/2023 21:05

    Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167

  • 26/09/2023 01:43

    Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0216/2023 Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos da contadoria de fls. 6766/6767, no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria Judiciaria. Advogados(s):

  • 25/09/2023 18:51

    Mov. [88] - Documento Analisado

  • 25/09/2023 10:44

    Mov. [87] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos da contadoria de fls. 6766/6767, no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria Judiciaria.

  • 15/06/2023 11:15

    Mov. [86] - Conclusão

  • 12/06/2023 15:08

    Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 12/06/2023 15:08

    Mov. [84] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

  • 12/06/2023 15:07

    Mov. [83] - Documento

  • 05/05/2023 10:02

    Mov. [82] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria

  • 05/05/2023 10:01

    Mov. [81] - Documento Analisado

  • 04/05/2023 16:19

    Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/05/2023 11:41

    Mov. [79] - Conclusão

  • 21/03/2023 11:38

    Mov. [78] - Ofício

  • 02/03/2023 08:37

    Mov. [77] - Documento

  • 28/02/2023 16:00

    Mov. [76] - Expedição de Ofício | FP - Oficio Generico - Juiz

  • 01/02/2023 13:00

    Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

  • 01/02/2023 13:00

    Mov. [74] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao automatica de juntada de oficio

  • 01/02/2023 12:55

    Mov. [73] - Documento Analisado

  • 31/01/2023 15:30

    Mov. [72] - Mero expediente | R.H. Os autos ha muito foram remetidos a Contadoria do Forum, por essa razao, determino que seja expedido oficio ao citado setor para que retornem os autos, acompanhados dos calculos, com a maior brevidade. A Secretaria Judic

  • 31/01/2023 11:53

    Mov. [71] - Concluso para Despacho

  • 28/09/2022 23:26

    Mov. [70] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria

  • 28/09/2022 21:04

    Mov. [69] - Documento Analisado

  • 27/09/2022 11:26

    Mov. [68] - Mero expediente | R.H. Observando a discordancia das partes no tocante ao valor a ser executado, determino, excepcionalmente, que os autos sigam remetidos a Contadoria do Forum para elaboracao dos calculos, nos termos determinados no acordao d

  • 15/06/2022 17:49

    Mov. [67] - Conclusão

  • 04/05/2022 13:55

    Mov. [66] - Encerrar análise

  • 23/02/2022 07:06

    Mov. [65] - Concluso para Despacho

  • 22/02/2022 21:48

    Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01902753-4 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 22/02/2022 21:28

  • 15/02/2022 20:48

    Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0169/2022 Data da Publicacao: 16/02/2022 Numero do Diario: 2785

  • 14/02/2022 10:40

    Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/02/2022 09:55

    Mov. [61] - Documento Analisado

  • 09/02/2022 20:07

    Mov. [60] - Mero expediente | R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 6735/6737, no prazo de 05(cinco) dias. A Secretaria Judiciaria.

  • 09/02/2022 16:13

    Mov. [59] - Concluso para Despacho

  • 08/06/2021 08:36

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 08/06/2021 08:35

    Mov. [57] - Decurso de Prazo

  • 24/10/2020 02:40

    Mov. [56] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/10/2020 21:08

    Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0616/2020 Data da Publicacao: 16/10/2020 Numero do Diario: 2480

  • 15/10/2020 21:08

    Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0616/2020 Data da Publicacao: 16/10/2020 Numero do Diario: 2480

  • 15/10/2020 21:08

    Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0616/2020 Data da Publicacao: 16/10/2020 Numero do Diario: 2480

  • 14/10/2020 02:36

    Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/10/2020 17:27

    Mov. [51] - Documento Analisado

  • 09/10/2020 18:38

    Mov. [50] - Mero expediente | R.H. Trabalho remoto (pandemia da COVID-19). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca as fls. 6735/6743. A Secretaria Judiciaria.

  • 13/07/2020 08:25

    Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/11/2019 23:51

    Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0984/2019 Data da Publicacao: 30/10/2019 Numero do Diario: 2255

  • 08/11/2019 09:44

    Mov. [47] - Conclusão

  • 07/11/2019 18:30

    Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01663150-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2019 13:57

  • 25/10/2019 11:44

    Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/10/2019 15:46

    Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/09/2019 17:01

    Mov. [43] - Desarquivamento

  • 19/09/2019 13:29

    Mov. [42] - Conclusão

  • 19/09/2019 13:28

    Mov. [41] - Concluso para Despacho

  • 19/09/2019 12:39

    Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01554533-2 Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica Data: 19/09/2019 12:22

  • 19/09/2019 12:39

    Mov. [39] - Entranhado | Entranhado o processo 0176685-21.2017.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Regime Previdenciario

  • 19/09/2019 12:38

    Mov. [38] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica

  • 18/09/2019 08:37

    Mov. [37] - Trânsito em julgado | CERTIDAO FLS. 188

  • 02/09/2019 18:06

    Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/09/2019 11:33

    Mov. [35] - Conclusão

  • 30/08/2019 11:31

    Mov. [34] - Conclusão

  • 30/08/2019 11:31

    Mov. [33] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

  • 30/08/2019 11:31

    Mov. [32] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/07/2019 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MONICA LIMA CHAVES

  • 13/03/2018 08:10

    Mov. [31] - Recurso Eletrônico

  • 13/03/2018 08:09

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 09/03/2018 14:18

    Mov. [29] - Mero expediente | VISTOS ETC... Subam-se os autos a E. TURMA RECURSAL.Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1 Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao.Fortaleza (CE), 08 de marco de

  • 08/03/2018 13:31

    Mov. [28] - Conclusão

  • 08/03/2018 09:53

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10116943-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/03/2018 09:19

  • 02/03/2018 14:48

    Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0200/2018 Data da Disponibilizacao: 01/03/2018 Data da Publicacao: 02/03/2018 Numero do Diario: 1855 Pagina: 374/377

  • 28/02/2018 12:50

    Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/02/2018 16:59

    Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/02/2018 11:06

    Mov. [23] - Conclusão

  • 31/01/2018 00:46

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10046552-5 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 30/01/2018 23:01

  • 16/01/2018 15:33

    Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10017002-9 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 16/01/2018 14:57

  • 10/01/2018 11:57

    Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2018 Data da Disponibilizacao: 09/01/2018 Data da Publicacao: 10/01/2018 Numero do Diario: 1820 Pagina: 284/287

  • 08/01/2018 09:26

    Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/12/2017 18:06

    Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/11/2017 08:39

    Mov. [17] - Concluso para Sentença

  • 13/11/2017 08:29

    Mov. [16] - Conclusão

  • 11/11/2017 04:52

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10585204-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/11/2017 18:13

  • 08/11/2017 12:06

    Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0985/2017 Data da Disponibilizacao: 07/11/2017 Data da Publicacao: 08/11/2017 Numero do Diario: 1790 Pagina: 718/722

  • 06/11/2017 06:53

    Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/10/2017 17:08

    Mov. [12] - Mero expediente | R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 30 de outubro de 2017. Carlos Rogerio Facundo Juiz de

  • 30/10/2017 14:08

    Mov. [11] - Conclusão

  • 30/10/2017 12:01

    Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10564072-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/10/2017 10:59

  • 24/10/2017 15:25

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 24/10/2017 15:24

    Mov. [8] - Documento

  • 24/10/2017 15:23

    Mov. [7] - Documento

  • 23/10/2017 12:09

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0933/2017 Data da Disponibilizacao: 20/10/2017 Data da Publicacao: 23/10/2017 Numero do Diario: 1780 Pagina: 872/873

  • 19/10/2017 18:11

    Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/213989-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2017 Local: Oficial de justica - Francisco Vagner Lima Venancio

  • 19/10/2017 13:16

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/10/2017 16:01

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/10/2017 09:34

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 16/10/2017 09:34

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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