TJCE - 0217732-33.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/03/2025 17:18 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/03/2025 15:23 Juntada de despacho 
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                                            13/06/2024 10:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            13/06/2024 10:22 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2024 10:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2024 00:51 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2024 23:59. 
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                                            03/05/2024 00:51 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2024 23:59. 
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                                            24/04/2024 17:25 Conclusos para decisão 
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                                            24/04/2024 12:32 Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado 
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                                            17/04/2024 13:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2024 14:58 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            16/04/2024 11:14 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2024 14:17 Juntada de Petição de recurso 
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                                            12/04/2024 12:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83367572 
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                                            11/04/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83367572 
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                                            10/04/2024 16:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83367572 
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                                            10/04/2024 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2024 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/04/2024 12:18 Julgado improcedente o pedido 
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                                            16/01/2024 13:08 Conclusos para julgamento 
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                                            16/01/2024 13:07 Cancelada a movimentação processual 
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                                            27/11/2023 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/04/2023 17:09 Conclusos para decisão 
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                                            03/04/2023 17:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/03/2023 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2023 16:29 Decretada a revelia 
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                                            19/01/2023 17:51 Conclusos para despacho 
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                                            28/10/2022 16:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2022 11:10 Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            14/10/2022 02:39 Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            03/10/2022 14:40 Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            03/10/2022 14:40 Mov. [49] - Documento Analisado 
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                                            03/10/2022 14:40 Mov. [48] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o ex 
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                                            03/10/2022 13:01 Mov. [47] - Concluso para Despacho 
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                                            03/10/2022 12:17 Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02415643-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/10/2022 11:54 
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                                            19/09/2022 19:51 Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0851/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930 
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                                            16/09/2022 11:32 Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0851/2022 Teor do ato: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimaçõe 
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                                            16/09/2022 10:02 Mov. [43] - Documento Analisado 
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                                            15/09/2022 17:16 Mov. [42] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. 
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                                            15/09/2022 10:03 Mov. [41] - Concluso para Despacho 
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                                            14/09/2022 12:46 Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02371769-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2022 12:16 
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                                            18/08/2022 15:40 Mov. [39] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo 
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                                            18/08/2022 15:39 Mov. [38] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco 
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                                            18/08/2022 15:38 Mov. [37] - Documento 
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                                            08/08/2022 12:57 Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/162547-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2022 Local: Oficial de justiça - INES CRISTINE ATHAYDE SIEBRA 
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                                            08/08/2022 12:55 Mov. [35] - Documento Analisado 
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                                            08/08/2022 09:24 Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            07/06/2022 18:40 Mov. [33] - Concluso para Despacho 
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                                            07/06/2022 15:57 Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02146411-3 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 07/06/2022 15:34 
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                                            31/05/2022 23:33 Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0650/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855 
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                                            30/05/2022 14:32 Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            30/05/2022 14:06 Mov. [29] - Documento Analisado 
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                                            26/05/2022 08:06 Mov. [28] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            13/10/2021 09:04 Mov. [27] - Concluso para Despacho 
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                                            04/10/2021 17:09 Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02349806-5 Tipo da Petição: Memoriais Data: 04/10/2021 16:36 
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                                            23/08/2021 17:43 Mov. [25] - Encerrar análise 
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                                            01/07/2021 11:54 Mov. [24] - Concluso para Sentença 
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                                            22/06/2021 18:02 Mov. [23] - Certidão emitida 
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                                            21/06/2021 12:40 Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01378464-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/06/2021 12:28 
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                                            04/06/2021 10:36 Mov. [21] - Certidão emitida 
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                                            04/06/2021 10:36 Mov. [20] - Documento Analisado 
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                                            01/06/2021 11:59 Mov. [19] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 01 de junho de 2021. 
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                                            01/06/2021 10:51 Mov. [18] - Concluso para Despacho 
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                                            31/05/2021 20:50 Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02087995-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/05/2021 20:27 
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                                            13/05/2021 19:27 Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609 
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                                            12/05/2021 01:31 Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0174/2021 Teor do ato: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 10 de mai 
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                                            11/05/2021 13:20 Mov. [14] - Documento Analisado 
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                                            10/05/2021 13:57 Mov. [13] - Mero expediente: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 10 de maio de 2021 
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                                            10/05/2021 12:59 Mov. [12] - Concluso para Despacho 
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                                            07/05/2021 10:53 Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02037897-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/05/2021 10:29 
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                                            03/04/2021 17:50 Mov. [10] - Certidão emitida 
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                                            03/04/2021 17:49 Mov. [9] - Documento 
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                                            03/04/2021 17:47 Mov. [8] - Documento 
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                                            17/03/2021 13:35 Mov. [7] - Certidão emitida 
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                                            17/03/2021 11:45 Mov. [6] - Expedição de Carta 
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                                            17/03/2021 11:45 Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/045617-6 Situação: Não cumprido em 03/04/2021 Local: Oficial de justiça - Leila Rachel de Almeida Oliveira 
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                                            17/03/2021 11:41 Mov. [4] - Documento Analisado 
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                                            15/03/2021 08:53 Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/03/2021 20:02 Mov. [2] - Concluso para Despacho 
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                                            14/03/2021 20:02 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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