18/06/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:43

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCELINO RIBEIRO em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 19:07

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 20317140
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 20317140
21/05/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20317140
16/05/2025 17:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCELINO RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 18233925
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18233925
10/03/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18233925
10/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
15/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 16:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/12/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/12/2024 13:35

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:34

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCELINO RIBEIRO em 10/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCELINO RIBEIRO em 10/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCELINO RIBEIRO em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 12077222
18/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Autos: 3000447-52.2024.8.06.0001 DESPACHO De saída, adianto que não se conhece desde já do pedido para "determinar o pagamento das parcelas vencidas diretamente na conta corrente da impetrante.", relativo ao adimplemento das prestações devidas a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, porque segundo a Súmula n.º 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.".

Ademais, dita a Súmula n.º 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.".

Dito isso, prossegue o feito em relação só ao pleito que visa obrigar a autoridade coatora a responder o requerimento NUP 22001.017555/2023- 18, feito pela impetrante em 11 de setembro de 2023.

Assim sendo: (a) intime-se a autoridade impetrada para prestar informes no prazo decendial, nos termos do art. 7.º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009, inclusive esclarecendo expressamente os motivos da demora. (b) cientifique-se, deste mandamus, o órgão de representação judicial; e (c) conceda-se, por fim, vista à PGJ para fins de conhecimento e avaliação da situação descrita nesta exordial, adotando, no mais, todas as providências que entender pertinentes.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário da assinatura.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 12077222
17/06/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12077222
18/01/2024 09:05

Recebidos os autos
18/01/2024 09:05

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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