28/07/2025 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
29/04/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:12

Decorrido prazo de GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:01

Decorrido prazo de José Helânio de Oliveira Facundo em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 19037072
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 19037072
27/03/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19037072
27/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de agravo interno
26/02/2025 08:50

Decorrido prazo de José Helânio de Oliveira Facundo em 23/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:50

Decorrido prazo de GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16384425
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16384425
13/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16384425
10/12/2024 18:03

Recurso Especial não admitido
05/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:53

Decorrido prazo de GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:53

Decorrido prazo de José Helânio de Oliveira Facundo em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 14968714
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 14968714
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 14968714
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 14968714
10/10/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0003944-66.2013.8.06.0113APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial Recorrente: MUNICIPIO DE JUCAS Recorrido: GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 9 de outubro de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
09/10/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14968714
09/10/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14968714
09/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
04/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:50

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO em 07/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de José Helânio de Oliveira Facundo em 07/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO em 07/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de José Helânio de Oliveira Facundo em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 13455538
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 13455538
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0003944-66.2013.8.06.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUCAS APELADO: GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO e outros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

VÍCIO SANADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, José Helânio de Oliveira Facundo, em cujos autos alega a existência de vício de omissão no Acórdão que conheceu do Apelo interposto pelo Município de Jucás, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento, fixando condenação honorária. 2.Em suas razões recursais, argui o ente recorrente que muito embora tenha o Acórdão mantido a sentença, deixou de fixar condenação honorária recursal. 3.

Extrai-se a conclusão de que com o advento do novo CPC a majoração dessa verba é um dever a cargo do segundo grau, motivo pelo qual, e sem mais delongas, supro a apontada omissão para majorar a condenação honorária imposta inicialmente em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III). 4.

Embargos conhecidos e providos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e prover os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, José Helânio de Oliveira Facundo, em cujos autos alega a existência de vício de omissão no Acórdão que conheceu do Apelo interposto pelo Município de Jucás, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento, fixando condenação honorária. Em suas razões recursais, argui o recorrente que muito embora tenha o Acórdão mantido a sentença, deixou de fixar condenação honorária recursal, motivo pelo qual requer seja suprida essa omissão. Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relato. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Nos presentes autos se insurge autor José Helânio de Oliveira Facundo contra o Acórdão que deixou de mencionar a questão relativa à condenação da verba honorária na esfera recursal. Assiste-lhe razão nesse aspecto. A sentença condenou o Município de Jucás ao pagamento de honorários sucumbenciais em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

E como a insurgência recursal do Município fora conhecida e desprovida, restando mantido o inteiro teor do julgado por esta Corte de Justiça, cabível se mostra a condenação honorária recursal. É que a majoração dessa verba se encontra prevista no art. 85, § 11, do CPC, do seguinte teor: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Nesse contexto, extrai-se a conclusão de que com o advento do novo CPC a majoração dessa verba é um dever a cargo do segundo grau, motivo pelo qual, e sem mais delongas, supro a apontada omissão para majorar a condenação honorária imposta inicialmente em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III). Sobre o tema, cito julgado desta Corte de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §1º, CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2 - Não houve, no acórdão embargado, a devida condenação e majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015. 3 - Constata-se cabível os presentes aclaratórios com fim de sanar omissão relativa aos honorários sucumbenciais recursais. 4 - Considerando a ausência de condenação em pecúnia e ser inestimável o proveito econômico no caso concreto, entende-se que os honorários devem ser arbitrado por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com precedentes desta Câmara de Direito Público. 5 - Embargos conhecidos e providos". (ED nº 0012554-24.2023.8.06.0064, 1ª Câmara de Direito Público, Rel.

Durval Aires Filho, julgado em 26.02.2024, DJe 27.02.2024) Por fim, é de bom alvitre deixar consignada a dispensa do cumprimento do art. 1.023, § 2º, do CPC, considerando que a matéria aqui tratada é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, inclusive. ISSO POSTO, Conheço dos Embargos interpostos para acolhê-los, majorando a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III). É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora
29/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13455538
15/07/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/07/2024 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024. Documento: 12831365
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0003944-66.2013.8.06.0113 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12831365
15/06/2024 00:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12831365
14/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:41

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:04

Conclusos para julgamento
04/06/2024 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
31/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:02

Decorrido prazo de GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:02

Decorrido prazo de José Helânio de Oliveira Facundo em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 11347007
03/04/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 11347007
02/04/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11347007
15/03/2024 15:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/03/2024 18:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUCAS - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
13/03/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/03/2024. Documento: 11148051
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 11148051
05/03/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11148051
05/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2024 18:44

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:34

Conclusos para julgamento
09/02/2024 17:53

Conclusos para decisão
08/02/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:11

Recebidos os autos
30/03/2023 12:12

Recebidos os autos
30/03/2023 12:12

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005143-34.2024.8.06.0001

Bruno Emanoel Sales Vasconcelos

Estado do Ceara

Advogado: Bruno Emanoel Sales Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 3005143-34.2024.8.06.0001

Bruno Emanoel Sales Vasconcelos

Estado do Ceara

Advogado: Bruno Emanoel Sales Vasconcelos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 3000862-38.2022.8.06.0152

Francisco Averardo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000123-74.2018.8.06.0179

Maria do Socorro dos Santos de Matos

Municipio de Uruoca

Advogado: Rafael Rodrigues Saldanha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 3001903-38.2023.8.06.0012

Maria Rosangela Mendes

Odc Fortaleza Centro Servicos Odontologi...

Advogado: Alex Mateus de Carvalho da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2023 12:22

Exibir Processo