13/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
04/07/2025 06:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:25

Juntada de Petição de recurso
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 157176578
17/06/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 157176578
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000080-92.2024.8.06.0109 AUTOR: NAZARIO CRUZ ARISTIDES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A I-Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por Nazário Cruz Aristides contra o Banco do Brasil S.A.

O autor relata que, nos dias 06 e 07 de março de 2024, ocorreram cinco transferências da sua conta bancária junto ao demandado, via PIX, totalizando R$ 430,45, destinadas a uma conta em nome de "Pepper".

Alega que as transações foram resultado de fraude e que, ao perceber o golpe, imediatamente acionou o banco e registrou boletim de ocorrência.

Inicialmente, o valor foi estornado, mas posteriormente o banco voltou a debitar o montante, justificando que o autor teria agido com culpa ao expor seus dados.

Diante disso, o autor requer: a) inversão do ônus da prova; b) restituição de R$ 430,45 por danos materiais; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e d) concessão da justiça gratuita.

A inicial veio acompanhada por procuração e documentos, especialmente extrato bancário (id. 87765346) e boletim de ocorrência (id. 87765347).

Decisão de id n° 87985871 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça ao autor e ordenou a citação do réu, advertindo-o acerca da inversão do ônus da prova.

O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (id. nº 89059613), argumentando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade.

No mérito, sustenta que as transferências mencionadas ocorreram por ação da própria autora, que forneceu os dados ou realizou as operações.

Alegou ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de nexo causal.

Apontou que os mecanismos de segurança foram regularmente observados e que a responsabilidade pelos danos não poderia ser atribuída ao banco.

A parte autora, intimada, requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 133478613).

O demandado manifestou concordância com o julgamento do processo no estado em se encontra (id. 133374837). É o relatório.

Fundamento e decido.

II-Fundamentação Promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, considerando que as partes não pretendem produzir outras provas e já constam provas suficientes para análise do mérito.

Rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita suscitada pelo Banco do Brasil, diante da ausência de comprovação de alteração da situação econômica da parte beneficiária.

O demandado também alegou ilegitimidade, sob o argumento de que, se algum ilícito aconteceu, foi causado por erro no sistema operacional do Banco Central do Brasil.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela empresa Banco do Brasil, considerando que possui participação ou gerência nas relações comerciais estabelecidas entre os usuários de sua plataforma.

Portanto, diante dos fatos alegados nos autos, entendo pela permanecia da instituição financeira no polo passivo da presente demanda visto que a parte autora é sua correntista.

No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da instituição financeira demandada pela não devolução de valores transferidos pela parte autora, que alega terem sido destinados a terceiro por meio de fraude. É sabido que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, conforme preceituado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, essa responsabilidade não é absoluta e admite excludentes, especialmente quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º, inciso II, do mesmo dispositivo.

No caso em exame, a parte autora alega que foram realizadas cinco transferências bancárias, no valor total de R$ 430,45, destinadas a pessoa de PEPPER, e que tais operações decorreram de fraude, o que a motivou a solicitar o imediato estorno dos valores à instituição financeira ré.

No que se refere à responsabilidade do réu, analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, verifica-se que não assiste razão a parte autora.

In casu, embora a parte autora argumente ter havido falha no sistema de segurança ofertado pelo réu, constata-se que a operação foi confirmada mediante a utilização da senha de quatro dígitos, pessoal e intransferível, além de ter sido efetuada a partir de um dispositivo previamente autorizado (Ids. nº 89059613- págs. 06-07 e nº 89059614). Ademais, não há nos autos qualquer prova de perda, furto ou roubo do aparelho celular utilizado na transação.

Inclusive o autor não impugnou, especificadamente, o endereço IP utilizado para realização das operações. Dessa forma, não se evidencia falha no sistema de segurança fornecido pelo demandado.

Se não bastasse isso, os valores transferidos - R$ 92,30 ou R$ 61,25 em cada operação - não destoam da normalidade de transações cotidianas realizadas por usuários bancários, não sendo razoável exigir da instituição financeira um controle individualizado e subjetivo sobre cada transferência efetuada por seus correntistas, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento do sistema bancário.

Dessa forma, não há como imputar à instituição financeira a obrigação de restituir os valores, tendo em vista que não se comprova falha em seus sistemas, tampouco omissão em relação ao atendimento da parte autora.

Ao revés, evidencia-se culpa exclusiva do consumidor e, eventualmente, de terceiro fraudador, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização do banco. Assim, restando elidida a presunção de responsabilidade do demandado, não merece acolhimento o pleito autoral.

III-Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
16/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157176578
16/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 19:50

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 05:42

Conclusos para julgamento
26/03/2025 05:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/01/2025 11:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132632186
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132632186
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132632186
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132632186
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132632186
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132632186
20/01/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132632186
20/01/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132632186
20/01/2025 06:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:03

Decorrido prazo de AMANDA MARIA BEZERRA GALVAO em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:44

Decorrido prazo de NAZARIO CRUZ ARISTIDES em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 87985871
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 87985871
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 87985871
08/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação ordinária cível, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por Nazario Cruz Aristides em face do Banco do Brasil S/A.

Estado a petição inicial na sua devida forma e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, recebo-a.

Por se tratar de relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da parte autora, inverto, desde já, o ônus da prova, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a experiência deste juízo com ações da espécie, nas quais, havendo sessão de conciliação, nenhum acordo restou celebrado, tornando o ato inservível e causador de demora processual.

Advirto que as partem poderão, a qualquer tempo, solicitar a designação de audiência com a finalidade de promover a autocomposição.

Alerto que a audiência designada automaticamente pelo sistema, constante da intimação de id n° 87765357, não foi efetivamente marcada e não será realizada.

Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil - CPC.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

Após, conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
05/07/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87985871
05/07/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87985871
05/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/06/2024. Documento: 87985871
18/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/06/2024. Documento: 87985871
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação ordinária cível, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por Nazario Cruz Aristides em face do Banco do Brasil S/A.

Estado a petição inicial na sua devida forma e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, recebo-a.

Por se tratar de relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da parte autora, inverto, desde já, o ônus da prova, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a experiência deste juízo com ações da espécie, nas quais, havendo sessão de conciliação, nenhum acordo restou celebrado, tornando o ato inservível e causador de demora processual.

Advirto que as partem poderão, a qualquer tempo, solicitar a designação de audiência com a finalidade de promover a autocomposição.

Alerto que a audiência designada automaticamente pelo sistema, constante da intimação de id n° 87765357, não foi efetivamente marcada e não será realizada.

Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil - CPC.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

Após, conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87985871
15/06/2024 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87985871
15/06/2024 05:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 08:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
06/06/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000500-21.2020.8.06.0018

Reinaldo Malheiros Rezende

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2020 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0202771-58.2019.8.06.0001

Francisca das Chagas Ferreira

Instituto Dr Jose Frota

Advogado: Maria Giselda Fonteles Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/12/2019 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0200503-90.2022.8.06.0109

Bruno de Oliveira

Municipio de Jardim

Advogado: Monika Rachel Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/09/2022 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0200503-90.2022.8.06.0109

Municipio de Jardim

Bruno de Oliveira

Advogado: Monika Rachel Ferreira de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0005244-70.2016.8.06.0109

Reginaldo de Sousa Linhares

Municipio de Jardim

Advogado: Jocelaine dos Santos Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2016 00:00

Exibir Processo