TJCE - 0000236-90.2017.8.06.0202

      RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000236-90.2017.8.06.0202 RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

RECORRIDO: FRANCISCO EUGÊNIO DE SAMPAIO JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES     DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuida-se de recurso inominado - RI, interposto por BANCO BMG S.A., insurgindo-se contra a sentença judicial proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Moraújo/CE, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo da ação indenizatória ajuizada por FRANCISCO EUGÊNIO DE SAMPAIO.   Na petição inicial (Id. 3391687), o promovente alegou ser analfabeto e titular de aposentadoria vinculada ao INSS.

Aduziu que percebeu a existência de margem de cartão de crédito consignado em seu nome representada pelo contrato de n.º 8247794.

Desta feita, por não reconhecer a legitimidade e licitude da referida reserva em seus proventos de aposentadoria, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral no importe de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais).

Em audiência de conciliação, não houve a composição da lide entre as partes, conforme termo de audiência repousante no Id. 3391757.   Em sede de contestação (Id. 3391760), o Banco demandado suscitou preliminar de litispendência e conexão entre ações ajuizadas pela parte autora.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a impossibilidade de repetição do indébito e a inexistência de dano moral.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores creditados em favor da parte autora.   Sobreveio sentença judicial (Id. 3391836), na qual o Magistrado concluiu pela invalidade da contratação entre as partes e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a resolução da relação jurídica entre a parte promovente e a parte promovida, representada pelo contrato de nº 8247794 e, consequentemente, declarar nula a reserva de margem consignável no benefício previdenciário do requerente, condenar o Banco demandado ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Julgou improcedente o pedido de repetição do indébito, bem como o pedido contraposto.

Irresignado, o Banco demandado interpôs recurso inominado (Id. 3391869).

Em suas razões recursais, suscitou preliminar de litispendência.

No mérito, continuou defendendo a regularidade da contratação entre as partes, a efetiva liberação do crédito em favor da parte autora e, em seguida, o saque deste, a impossibilidade de repetição do indébito e a inexistência de dano moral.

Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos exordiais.   Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença judicial vergastada (Id. 3391883).   Em análise dos autos, concluiu o Juiz relator signatário que a temática jurídica sob exame se enquadra, como a mão na luva, ao do entendimento firmado e aplicado no incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR de n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, hodiernamente sub judice ao Juízo do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em grau de recurso especial, vergando-se por suspender o curso do processo e julgamento do RI respectivo, nos termos da decisão judicial repousante ao Id. 4234091, que remonta aos 12/07/2022.   Com vista dos autos, verificou o Juiz relator signatário o transcurso de mais de 01 ano entre a data de afetação da temática do retro aludido IRDR aos dias que correm 14/06/2024, além da não suspensão do curso regular dos processos afetados pelo referido incidente, através da decisão judicial interlocutória da lavra do Senhor Ministro Relator, que implementou o juízo de admissibilidade do recurso especial correspondente, vergando-se por destramá-lo, incontinenti, nos termos dos arts. 980, § único e 1.037, § 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, segundo o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, voltando-me os autos imediatamente conclusos empós.   É o que importa relatar.

Passo aos fundamentos da decisão judicial monocrática.   Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Inominado - RI.   De início, não merece prosperar a alegação de litispendência.

Embora as demandas guardem certa semelhança quanto aos objetos discutidos, verifica-se que são distintas quanto aos fatos constitutivos e fundamentos jurídicos.

Ademais, a simples identidade de partes e objeto não é suficiente para caracterizar a litispendência, sendo necessário que haja uma efetiva duplicidade de ações, o que não se constata no presente caso.

Dessa forma, afasto a alegação de litispendência e determino o prosseguimento regular do feito conforme os trâmites processuais pertinentes.   Passo ao mérito.   A questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, segundo a definição legal prevista nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC.   No caso dos autos, na medida em que alegado pelo autor a inexistência do contrato, caberia ao Banco demandado comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois produziu nos autos provas da existência do vínculo contratual entre os litigantes.   Compulsando a prova documental acostada aos autos pelo demandado recorrente, verifica-se que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado com reserva de margem, materializado a partir do TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO nº 41001136, que por sua vez gerou o Código de Reserva de Margem (n.º 8247794), apresentado pelo autor como sendo o número do instrumento contratual questionado, mas que na verdade é tão somente o número do Código da Reserva de Margem Consignada retro aludida, indicado equivocadamente pelo documento da lavra do INSS e não da instituição financeira demandada, como sendo, sem ser, o número do instrumento contratual e negócio jurídico em lide.

Ademais, o contrato foi instruído com os documentos pessoais da parte autora, da pessoa que assinou a rogo, das testemunhas (Id. 3391792-3391795), comprovante de endereço, faturas de cartão de crédito e TED (Id. 3391810).   Na cópia do instrumento contratual carreado aos autos do processo em epígrafe, constam os dados pessoais do autor recorrido, todos em conformidade com os reluzentes dos seus documentos pessoais que aparelham a petição inicial, de modo a permitir o cotejo judicial para fins de verificação da sua autenticidade.   De acordo com o julgamento do TJCE acerca da temática afetada pelo IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, deverá ser reconhecida e decretada a legalidade do instrumento contratual, quando esse estiver assinado por terceira pessoa a rogo do(a) contratante analfabeto(a) e subscrito por duas testemunhas instrumentárias, na hipótese de contrato de empréstimo celebrado entre consumidor(a)s analfabeto(a)s e instituições financeiras, sendo certo que no caso concreto sob exame o instrumento contratual questionado obedeceu a forma expressamente prevista no art. 595, do Código Civil Brasileiro - CCB, in verbis:     Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.     Ademais, o autor recorrido se limitou a afirmar que ignorava a existência do débito questionado e que não contratara com a instituição financeira demandada, o que efetivamente não corresponde à verdade real dos fatos, conforme prova documental carreada aos autos do processo, importando concluir que o demandado recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito do demandante recorrido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, in verbis:   Art. 373.

O ônus da prova incumbe: II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Outrossim, pelos elementos carreados aos autos do processo em epígrafe, reconheço que o ato jurídico é perfeito, visto haver cumprido as formalidades legais para a sua existência jurídica e validade, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer falha na prestação de serviço a cargo da instituição financeira demandada, tampouco indício de fraude na perfectibilização da avença, de modo a configurar o exercício regular do direito do demandado recorrente de cobrar as parcelas decorrentes do contrato de empréstimo ora questionado.   No máximo, o caso contém, de um lado, uma instituição financeira sedenta por celebrar contratos de empréstimos consignados, posto que extremamente vantajosos na perspectiva dos juros cobrados e lucros alcançados e, do outro, uma pessoa de pouca instrução formal, mas maior de idade e civilmente capaz, efetivamente assistida no momento da celebração do contrato por pessoa alfabetizada e não necessariamente conhecida e da sua confiança, como manda a lei, tudo no afã de cobiçar o acesso do vil metal fácil, para atender uma necessidade pessoal ou familiar, por vezes supérflua.   Nessa toada, restou comprovado nos autos do processo em epígrafe a existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo, não havendo que se cogitar na pretendida nulidade/inexistência contratual perseguida pelo autor recorrido, sob pena de ofensa grave aos princípios da liberdade de contratar, da probidade e boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil Brasileiro - CCB.   Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado, para reformar a sentença judicial de procedência dos pedidos, no sentido de JULGÁ-LO IMPROCEDENTE e DECLARAR a existência, validade e eficácia do termo de adesão ao contrato de empréstimo consignado com reserva de margem de nº 41001136 (código de reserva nº 8247794).   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.   Fortaleza, CE., 14 de junho de 2024.     Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator