23/06/2025 16:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/06/2025 11:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BAIXIO - CNPJ: 07.***.***/0001-73 (APELADO) e não-provido
19/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025. Documento: 22613317
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 22613317
04/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22613317
04/06/2025 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 14:49

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
09/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 10:05

Declarada incompetência
13/02/2025 13:02

Recebidos os autos
13/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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