12/03/2025 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106233672
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106233672
07/10/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200233-91.2022.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROCEDENDO COM A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, O ESTADO DO CEARÁ PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, PROCEDER COM O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NESTE AUTO ÀS PGS. 74 (106233669), FICANDO O MESMO ADVERTIDO QUE, NO CASO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ PROMOVIDO O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO ALI APONTADO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO.

Aracoiaba, CE, 04 de outubro de 2024 Antonio Gomes Nogueira Técnico Judiciário Mat. 122-1-1
04/10/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106233672
04/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:02

Juntada de Ofício
02/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:32

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200233-91.2022.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROCEDENDO COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES, ACERCA DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EXPEDIDA ÀS PGS. 70 (104452715), BEM COMO PARA, QUERENDO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.

Aracoiaba, CE, 10 de setembro de 2024 Antonio Gomes Nogueira Técnico judiciário Mat. 122-1-1
10/09/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104452722
10/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:54

Juntada de informação
29/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
05/07/2024 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:48

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88092211
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88092211
18/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0200233-91.2022.8.06.0036 Promovente: CICERO RODRIGUES DA SILVA Promovido(a): REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Domenico Mendes da Silva em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Intimado o requerido regularmente para, assim querendo, impugnar, quedou silente.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ R$ 1.000.00 (um mil reais) , em favor do(a) exequente Domenico Mendes da Silva .

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SVÚ levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) sendo R$ 1000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão.

Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020).

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins. Exp.

Nec. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88092211
17/06/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88092211
17/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
22/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.
27/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:43

Juntada de decisão
04/10/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
26/09/2023 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:32

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:31

Juntada de Ofício
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/08/2023. Documento: 65056714
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64957818
01/08/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64957818
31/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:25

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 14:59

Juntada de petição (outras)
08/05/2023 13:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2023 10:57

Juntada de petição
07/02/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:30

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:30

Juntada de Certidão
26/11/2022 13:28

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/09/2022 00:40

Mov. [19] - Certidão emitida
13/09/2022 00:43

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0274/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
09/09/2022 02:23

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0274/2022 Teor do ato: R.h Considerando a certidão de fls. 35, decreto a revelia do requerido sem aplicação de seus efeitos. Abra-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Exped
08/09/2022 17:56

Mov. [16] - Certidão emitida
15/08/2022 15:43

Mov. [15] - Outras Decisões: R.h Considerando a certidão de fls. 35, decreto a revelia do requerido sem aplicação de seus efeitos. Abra-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Expedientes necessários.
10/08/2022 10:44

Mov. [14] - Concluso para Despacho
09/08/2022 16:46

Mov. [13] - Decurso de Prazo
04/07/2022 08:31

Mov. [12] - Ofício: Nº Protocolo: WACB.22.01801478-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/07/2022 08:28
01/07/2022 16:21

Mov. [11] - Documento
01/07/2022 16:20

Mov. [10] - Ofício
01/07/2022 16:19

Mov. [9] - Ofício
17/06/2022 01:06

Mov. [8] - Certidão emitida
08/06/2022 20:53

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 2861
07/06/2022 01:58

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 16:44

Mov. [5] - Certidão emitida
06/06/2022 15:40

Mov. [4] - Expedição de Carta
06/06/2022 11:09

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 18:29

Mov. [2] - Conclusão
01/06/2022 18:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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