02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85134182
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85134182
01/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001379-95.2022.8.06.0167 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ANTONIO SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado na Delegacia Regional de Sobral sob o n. 581-46/2022, para apurar possível crime tipificado no art.60 da Lei de Crimes Ambientais. Em parecer id nº 84855043 dos autos, o representante do Ministério Público opinou que "pela extinção do processo por litispendência em relação ao processo 0200667-75.2022.8.06.0167 (sic)".

Os tribunais entendem de forma uníssona que, cabe ao Ministério Público formar a opinio delicti acerca de inquérito policial ou peças de informação. Tramitando duas ações penais sobre os mesmos fatos, de rigor o reconhecimento da litispendência, nos termos do artigo 95, inciso III, e artigo 110, "caput", ambos do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, reconheço a litispendência deste processo com o de nº0200667-75.2022.8.06.0167 e extingo o presente feito o sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, aplicável ao caso por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
30/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:51

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:51

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85134182
30/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/04/2024 13:09

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:59

Audiência Preliminar realizada para 23/04/2024 14:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/04/2024 08:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
29/03/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80798954
13/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80798954
12/03/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:49

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80798954
06/03/2024 11:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:16

Audiência Preliminar designada para 23/04/2024 14:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/01/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/12/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:50

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:49

Juntada de documento de comprovação
21/11/2023 14:29

Juntada de documento de comprovação
20/11/2023 13:45

Expedição de Ofício.
15/11/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:29

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:44

Audiência Preliminar realizada para 19/09/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/08/2023 09:17

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 00:05

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65314993
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65314993
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3001379-95.2022.8.06.0167Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)Assunto: [Destruição ou Degradação]Autor(a) do fato: ANTONIO SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A)(preliminar) De ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade, Bruno dos Anjos, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) das partes para que tomem conhecimento que foi designada audiência preliminar para 19/09/2023 13:00.

A audiência será realizada presencialmente no endereço supra. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Expedido em Sobral/CE, 7 de agosto de 2023. SAMIRA ARAUJO LOIOLAServidor Geral do Juizado Especial de Cível e Criminal da Comarca de Sobral,assina de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade
07/08/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 10:36

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:47

Audiência Preliminar designada para 19/09/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL Processo nº: 3001379-95.2022.8.06.0167 Despacho Intime-se, conforme o parecer ministerial.

Paralelamente, designe-se audiência preliminar, juntando, até a data fixada, certidão completa de antecedentes criminais da parte circunstanciada.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:00

Conclusos para despacho
31/10/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO em 08/09/2022 23:59.
24/08/2022 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:25

Audiência Preliminar realizada para 16/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/07/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 09:31

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 14:53

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:52

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:37

Audiência Preliminar designada para 16/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
10/06/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:45

Conclusos para despacho
10/06/2022 09:44

Audiência Preliminar realizada para 07/06/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/05/2022 16:34

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:14

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:59

Audiência Preliminar designada para 07/06/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/05/2022 13:57

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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