TJCE - 0131600-75.2018.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 163539763
-
10/07/2025 09:21
Confirmada a comunicação eletrônica
-
10/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163539763
-
09/07/2025 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163539763
-
09/07/2025 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2025 16:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/07/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:32
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/06/2025 04:08
Decorrido prazo de JOSE CID DANTAS LOPES em 09/06/2025 23:59.
-
09/06/2025 09:42
Processo Reativado
-
09/06/2025 07:09
Confirmada a comunicação eletrônica
-
07/06/2025 03:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2025 23:59.
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06/06/2025 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/06/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 16:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155486271
-
23/05/2025 09:57
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2025 07:11
Confirmada a comunicação eletrônica
-
23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155486271
-
22/05/2025 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155486271
-
22/05/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/05/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/05/2025 09:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/05/2025 08:43
Conclusos para decisão
-
18/05/2025 06:24
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 14:25
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/04/2025 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/04/2025 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 10:20
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
26/02/2025 13:54
Juntada de despacho
-
20/05/2024 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/05/2024 18:24
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
-
07/05/2024 01:12
Decorrido prazo de JOSE CID DANTAS LOPES em 06/05/2024 23:59.
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02/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85113483
-
01/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85113483
-
30/04/2024 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85113483
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29/04/2024 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 11:36
Juntada de Petição de apelação
-
19/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84451414
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18/04/2024 12:52
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84451414
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17/04/2024 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84451414
-
17/04/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 15:12
Julgado procedente o pedido
-
04/03/2024 00:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 08:46
Conclusos para julgamento
-
06/02/2024 08:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 03:23
Decorrido prazo de JOSE CID DANTAS LOPES em 30/01/2024 23:59.
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23/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 77417101
-
22/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 77417101
-
19/01/2024 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77417101
-
19/01/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/12/2023 14:07
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
19/12/2023 14:07
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
06/12/2023 23:30
Decorrido prazo de JOSE CID DANTAS LOPES em 29/11/2023 23:59.
-
06/12/2023 21:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2023 23:59.
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28/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72548748
-
27/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72548748
-
25/11/2023 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72548748
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25/11/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 13:17
Declarada incompetência
-
21/09/2023 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 12:18
Conclusos para julgamento
-
26/11/2022 04:16
Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
25/11/2022 15:02
Mov. [81] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.
-
11/11/2022 12:25
Mov. [80] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.
-
21/08/2022 18:59
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02313315-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2022 18:40
-
01/08/2022 15:07
Mov. [78] - Concluso para Sentença
-
01/08/2022 14:59
Mov. [77] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
01/08/2022 14:57
Mov. [76] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
01/08/2022 10:08
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 09:38
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 12:34
Mov. [73] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
07/06/2022 21:19
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0450/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
-
06/06/2022 12:38
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2022 11:58
Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
06/06/2022 11:57
Mov. [69] - Documento Analisado
-
05/06/2022 13:08
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2022 17:11
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
06/05/2022 14:42
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
06/05/2022 13:56
Mov. [65] - Conclusão
-
19/04/2022 14:44
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
-
07/04/2022 15:36
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02007454-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2022 15:18
-
30/03/2022 12:20
Mov. [62] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
23/03/2022 17:38
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
23/03/2022 17:38
Mov. [60] - Documento Analisado
-
22/03/2022 11:17
Mov. [59] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do descumprimento alegado pela parte às fls. 323/325. Exp. Nec.
-
10/02/2022 15:56
Mov. [58] - Conclusão
-
10/02/2022 15:52
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
-
03/02/2022 21:20
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01856540-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2022 21:01
-
14/12/2021 07:18
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
13/12/2021 18:25
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02498615-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/12/2021 18:20
-
06/12/2021 15:15
Mov. [53] - Certidão emitida
-
06/12/2021 15:15
Mov. [52] - Documento
-
06/12/2021 15:13
Mov. [51] - Documento
-
03/12/2021 19:26
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0573/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 2748
-
03/12/2021 17:50
Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/215141-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
-
02/12/2021 09:39
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/12/2021 07:17
Mov. [47] - Certidão emitida
-
01/12/2021 17:00
Mov. [46] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2021 20:45
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02116227-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2021 20:23
-
08/03/2021 15:14
Mov. [44] - Conclusão
-
08/03/2021 14:56
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01920186-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2021 14:20
-
20/01/2021 19:56
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
16/12/2020 09:21
Mov. [41] - Concluso para Sentença
-
15/12/2020 20:45
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00998552-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/12/2020 20:22
-
09/12/2020 09:49
Mov. [39] - Certidão emitida
-
27/11/2020 20:17
Mov. [38] - Encerrar análise
-
27/11/2020 20:17
Mov. [37] - Certidão emitida
-
18/06/2020 13:41
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
18/06/2020 13:41
Mov. [35] - Decurso de Prazo
-
09/06/2020 14:06
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
-
09/06/2020 14:06
Mov. [33] - Decurso de Prazo
-
29/01/2020 16:09
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
-
23/01/2020 09:04
Mov. [31] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
16/01/2020 14:03
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/01/2020 11:11
Mov. [29] - Certidão emitida
-
18/12/2019 17:49
Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2018 13:33
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/10/2018 13:32
Mov. [26] - Decurso de Prazo
-
01/08/2018 21:12
Mov. [25] - Certidão emitida
-
01/08/2018 21:12
Mov. [24] - Documento
-
01/08/2018 21:10
Mov. [23] - Documento
-
20/07/2018 22:13
Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
18/07/2018 08:12
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 1947 Página: 773
-
16/07/2018 14:38
Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/160009-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2018 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
-
16/07/2018 13:18
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/07/2018 12:28
Mov. [18] - Certidão emitida
-
11/07/2018 11:09
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2018 08:52
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
10/07/2018 21:37
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10383655-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/07/2018 21:26
-
06/07/2018 09:05
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 1939 Página: 587/592
-
04/07/2018 10:10
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2018 12:44
Mov. [12] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2018 16:57
Mov. [11] - Conclusão
-
26/06/2018 16:57
Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
26/06/2018 16:57
Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
26/06/2018 16:24
Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
26/06/2018 16:24
Mov. [7] - Certidão emitida
-
01/06/2018 19:26
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10298080-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2018 18:34
-
29/05/2018 09:46
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 1912 Página: 194-195
-
24/05/2018 13:22
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2018 16:55
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2018 12:29
Mov. [2] - Conclusão
-
15/05/2018 12:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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