19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3001150-43.2020.8.06.0091 EXEQUENTE: ANDREZA SORMANE FERNANDES DE SOUZA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos em conclusão. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovida, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ID. 72069107), diante de sentença proferida no ID. 71537381 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a fase satisfativa. Eis o breve relato.

Decido. Inicialmente, antes de analisar o mérito do recurso é importante verificar os requisitos de admissibilidade, sendo o prazo para apresentação da peça primordial, ou seja, o prazo de 05 (cinco) dias, consignado no art. 49 da Lei nº 9.099/95 deve ser calculado em conformidade com o Enunciado nº. 13 do FONAJE, vejamos: Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. ENUNCIADO 13 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação - XXXIX Encontro - Maceió-AL). Cabe registrar, a decorrência de prazo para interposição de embargos de declaração contra a sentença, tendo em vista o promovido registrou ciência da decisão em 09/11/2023 e apresentou os presentes embargos de declaração em 17/11/2023, conforme informações do sistema PJe. .

Para o manejo dos embargos torna-se imprescindível a observância pressupostos do art. 1023 do CPC/15.

Diante de tais considerações, não merece acolhida a pretensão da embargante por ser intempestiva tal requisição. Diante do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1023 do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos declaratórios aviados, pela intempestividade na interposição, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos legais. P.R.I. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
28/07/2022 13:57

Baixa Definitiva
18/03/2022 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
18/03/2022 11:42

Transitado em Julgado em 18/03/2022
24/02/2022 15:56

Conhecido o recurso de ANDREZA SORMANE FERNANDES DE SOUZA (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2022 15:12

Conhecido o recurso de ANDREZA SORMANE FERNANDES DE SOUZA (RECORRENTE) e não-provido
23/02/2022 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:06

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2021 11:06

Minuta de voto homologada pelo magistrada
08/10/2021 14:06

Recebidos os autos
08/10/2021 14:06

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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