TJCE - 3000563-63.2021.8.06.0001

1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRINCE ROGERS CHAGAS SOUSA

CPF *00.***.*40-06

ALEXSANDRA ALVES DA SILVA

CPF *57.***.*38-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 12:31

    Transitado em Julgado em 11/02/2025

  • 11/02/2025 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 11:00

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 17/01/2025 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2025 09:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/01/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 17:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 01:12

    Decorrido prazo de LUCIANA VERAS DE MATOS em 03/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88006565

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88006565

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

    DES.

    FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072    Autos nº.: 3000563-63.2021.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(ES) DO FATO: ALEXSANDRA ALVES DA SILVA e PRINCE ROGERS CHAGAS SOUSA       Sentença Trata-se de TCO instaurado em desfavor de ALEXSANDRA ALVES DA SILVA e PRINCE ROGERS CHAGAS SOUSA, atribuindo-lhes a prática das infrações tipificadas no art. 331 do Código Penal, e no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

    O representante do Ministério Público oficiante nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no Art. 62 da Lei 9.099/95 e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 30847760, que consistia, para ALEXSANDRA ALVES DA SILVA, no pagamento de R$ 750,00 (setecentos reais) em três parcelas iguais, na conta judicial, ou o comparecimento durante 16 (dezesseis) dias, sendo uma vez por semana, na unidade, para assinar livro de frequência.

    O autor PRINCE ROGERS CHAGAS SOUSA firmou transação penal e a cumpriu integralmente, tendo tido sua punibilidade extinta por ocasião da sentença de ID nº 70924391.

    O feito prosseguiu somente com relação a ALEXSANDRA ALVES DA SILVA.

    Em petição de ID nº 87572806, ALEXSANDRA, por meio de advogada, manifestou concordância com a proposta ofertada pelo Ministério Público, referente ao comparecimento semanal ao fórum. É o breve relato.

    Decido.

    O(a) autor(a) do fato ALEXSANDRA ALVES DA SILVA aceitou expressamente a proposta ora ofertada, consistente no comparecimento semanal por 16 (dezesseis) dias, uma vez por semana, na secretaria desta unidade para assinar livro próprio.

    Os antecedentes, conduta social, e a personalidade do(a) agente indicam que ele(a) é merecedor da proposta efetivada.

    Ante o exposto, com esteio no Artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelo(a) autor(a) do fato e sua patrona, consistente no comparecimento semanal à secretaria do 8º JECRIM, deixando sua presença consignada em livro próprio, 1 (uma) vez por semana, durante 16 (dezesseis) semanas.

    Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º, do Art. 76, da Lei 9.099/95.

    A presente homologação será revogada se a transação penal aceita pelo(a) autor(a) do fato não for cumprida na forma determinada no prazo arbitrado.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Deve a secretaria entrar em contato com o(a) autor(a) do fato pelos meios de contato informados pela defesa a fim de que o(a) mesmo(a) tome ciência da sentença homologatória, bem como agende o início das assinaturas.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza (CE), 19 de junho de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM  

  • 20/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88006565

  • 19/06/2024 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88006565

  • 19/06/2024 08:14

    Homologada a Transação Penal

  • 03/06/2024 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2024 18:01

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 18/05/2024 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2024 17:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2024 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 16:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:32

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 13:21

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 16/10/2023 17:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/10/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 16:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/09/2022 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2022 14:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2022 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 09:41

    Homologada a Transação Penal

  • 09/08/2022 21:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 21:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2022 00:11

    Decorrido prazo de PRINCE ROGERS CHAGAS SOUSA em 05/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2022 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 21:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 21:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2022 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2022 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2021 16:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/02/2021 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 21:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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