17/02/2025 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/02/2025 08:42

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:42

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 08:30

Juntada de Certidão
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BERNARDINO RIGOBERTO TINTA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17080327
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 17080327
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000952-96.2023.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: YURI MAURO BERNARDO JORGE RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e para lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO: 3000952-96.2023.8.06.0221 RECORRENTE: YURI MAURO BERNARDO JORGE RECORRIDA: LOCALIZA RENT A CAR S/A ORIGEM: 24ºJECC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CÁLCULOS EFETUADOS COM RESSARCIMENTO EM DOBRO.

SENTENÇA CONDENOU EM RESSARCIMENTO SIMPLES.

EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e para lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Yuri Mauro Bernardo Jorge objetivando a reforma de sentença proferida pela 24ª Unidade do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Reparação de Danos por si ajuizada em desfavor de Localiza Rent a Car S/A. Insurge-se o recorrente em face de sentença proferida em sede em face de Embargos de Declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo que os cálculos foram realizados de forma equivocada, visto que o ressarcimento em dobro foi negado na sentença originária. (ID. 14105705). Não conformado, o autor interpôs recurso inominado, afirmando que o direito do recorrido precluiu, uma vez que, quando deveria, o recorrido não impugnou o cumprimento de sentença.

Aduz que os valores apontados no momento do cumprimento de sentença estão em consonância com a sentença de mérito transitada em julgado.

Menciona que os embargos à execução não poderiam ser deferidos, por se tratarem de manifestação realizada após finalizado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. (ID. 14105713). Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, defendendo que a impugnação de penhora ou avaliação errônea poderá ser impugnada em até 15 dias, na forma do art. 917, §1º do CPC.

Aduz que a sentença de mérito foi explícita ao indeferir o pedido de ressarcimento em dobro, pelo que os cálculos foram realizados de forma a indicar valor excessivo, nitidamente em desacordo com a sentença originária, requerendo, assim, a manutenção da sentença ora guerreada. (ID. 14105736). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc.

IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Em linhas de princípio, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma da sentença para não conhecer dos embargos de declaração, em razão da manifestação intempestiva, e, no mérito, para entender pela inclusão do ressarcimento em dobro no valor da execução. A priori, destaque-se que a sentença de mérito, de ID 14105668, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, deferindo o pedido de ressarcimento material, porém de forma simples.

A sentença é expressa ao indeferir o pedido de ressarcimento em dobro, ao concluir que não restou comprovado nos autos a manifesta má-fé. Dessa forma, ao incluir nos cálculos da execução o valor com ressarcimento em dobro, nos termos do ID 14105690, incorreu o exequente em claro erro material, atuando em excesso à execução. Logo, da análise dos autos, conclui-se que não existem elementos capazes de modificar quaisquer das sentenças proferidas pelo juízo a quo, ante a inequívoca ocorrência de excesso à execução em função de claro erro material, no que diz respeito aos cálculos apresentados. No que tange ao pedido de ressarcimento em dobro, cabe destacar que a sentença originária (ID. 14105668) transitou em julgado, conforme certidão constante do ID. 14105677, não tendo a parte autora apresentado recurso à época, pelo que resta impossível a reanálise da matéria na atual fase processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo, em sua integralidade, a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno a parte recorrente vencida em custas e honorários, estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sob condição suspensiva por 05 anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora
08/01/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17080327
27/12/2024 13:46

Conhecido o recurso de YURI MAURO BERNARDO JORGE - CPF: *34.***.*04-32 (RECORRENTE) e não-provido
27/12/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16122839
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16122839
27/11/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16122839
27/11/2024 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2024 17:00

Recebidos os autos
27/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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