25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168635722
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168635722
22/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Os exequentes apresentaram petição alegando que a certidão expedida pela Secretaria da Vara, quanto aos valores devidos e à forma de expedição dos requisitórios, teria desconsiderado a sentença de ID 59291575, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e transitou em julgado, sustentando que a execução deve prosseguir com base nos valores nela constantes, abatendo-se apenas o montante já recebido a título de honorários.

Todavia, verifica-se que, após a prolação da referida sentença, foram opostos embargos de declaração (ID 59924420), acolhidos com efeitos infringentes (ID 88259325), oportunidade em que se supriu omissão para determinar o rateio dos honorários sucumbenciais fixados em 8%, sendo 30% destinados aos advogados que atuaram na fase de conhecimento e 70% ao advogado que atuou nas fases de conhecimento e execução, bem como para consignar que deve ser observada a dedução dos honorários sucumbenciais de 10% fixados na sentença de ID 56561023/56561278.

Nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, os embargos declaratórios com efeitos modificativos integram a decisão embargada, formando com ela um único pronunciamento judicial, que passa a constituir o título executivo.

Assim, o trânsito em julgado deve ser compreendido à luz da sentença originária conjugada com as alterações determinadas nos embargos de declaração, sendo este o comando a ser observado na fase executiva.

A certidão da Secretaria de ID 156791485 reflete a aplicação dessas determinações, adequando a execução às deduções e ao rateio de honorários definidos no título executivo consolidado, motivo pelo qual não há falar em descumprimento da coisa julgada ou preclusão.

Ressalte-se que, embora os cálculos tenham sido homologados, não observaram as deduções de 10% (sentença anterior ID 56561023/56561278), conforme certidão da Secretaria e decisão dos embargos.

Ora, a homologação de cálculos não os torna imunes quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juízo ou Tribunal de onde se originou a decisão.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ERRO DE CÁLCULO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS .

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO .

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1.

Ação de cobrança ajuizada em 2009, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 25/07/2023.2 .

O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, a existência de coisa julgada ou preclusão quanto ao suposto erro de cálculo no cumprimento de sentença e a aplicação da multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração manifestamente protelatórios.3.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão.4 .

A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015.5 .

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2120731 SE 2023/0231448-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) - destaquei.

Portanto, considerando que a execução deve observar integralmente o título executivo formado pela sentença de ID 56561023/56561278, com as modificações introduzidas pela decisão de ID 88259325 (embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes), bem como as diretrizes constantes na certidão de ID 156791485, determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo atualizada, observando rigorosamente os comandos judiciais mencionados e a referida certidão: Na atualização, deverá a parte exequente: a) Proceder à dedução de cada beneficiário dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 56561023/56561278, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença cobrada a maior, consignando que a ausência de clareza sobre essa informação foi o motivo da recusa dos precatórios anteriormente confeccionados, conforme certidão de ID 56561314; b) Considerar que já houve pagamento do crédito dos beneficiários Germano Ferreira de Alcantara (valor de R$ 14.642,88) e Aldecer Pereira Oliveira (valor de R$ 25.727,31), por meio das RPVs de IDs 56556973/56557162, conforme comprovantes de pagamento de IDs 56561305/56561306, devendo, ainda, considerar que já houve o pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do advogado Valdecy da Costa Alves, no valor de R$ 4.117,27, referentes aos honorários sobre os créditos dos beneficiários acima mencionados, conforme comprovantes de pagamento de IDs 56561307/56561308; c) Atentar para que a sentença de ID 88259325 determinou o rateio dos honorários sucumbenciais arbitrados em 8% (oito por cento), sendo 30% do total para os advogados Marcelo de Arruda Bezerra, Antônio Guilherme Rodrigues Oliveira e Francisco de Assis Mesquita Pinheiro, e 70% do total para o advogado Valdecy da Costa Alves, identificando o crédito de cada advogado beneficiário, observando que o advogado Valdecy da Costa Alves já recebeu o valor de R$ 4.117,27.

Quanto aos honorários contratuais, desde que juntado regularmente o contrato, fica autorizado o destaque.

Após a juntada do cálculo atualizado, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem conclusos para decisão acerca da homologação dos cálculos.

Advirto que, nada sendo apresentado pelos exequentes no prazo, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso os cálculos sejam apresentados.

Intimem-se.

Tamboril, data e assinatura eletrônicas.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
21/08/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168635722
13/08/2025 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 04:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:49

Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161979426
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161979426
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161979426
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161979426
30/06/2025 00:00

Intimação

Sobre a certidão de ID 156791485, manifeste-se a parte autora sanando as providências apontadas, no prazo de 15 dias.

Tamboril, 25 de junho de 2025
27/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161979426
27/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161979426
25/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
18/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 05:18

Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 05:18

Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:52

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134330858
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134330858
05/02/2025 00:00

Intimação

Ante o teor da certidão de id 133392663, intime-se os exequentes através de seu advogado para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer as as informações a seguir discriminadas, para a confecção dos requisitórios orçamentários: (i) a incidência da Previdência Social (e, em caso afirmativo, do valor da contribuição previdenciária, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ); (ii) no caso de créditos cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), o número de meses a que se refere o crédito; (iii) os dados bancários atualizados dos credores, com indicação de instituição bancária, agência, conta, tipo de conta e CPF; e (iv) o Nº Processo Inventário/Nº Escritura referente as credoras falecidas Maria Sousa de Jesus e Lucia de Sousa Umbelino, dados que devem ser informados junto ao SAPRE para fins de cadastro do espólio/herdeiros, nos termos do Art. 5º, III, alíneas "a" e "b", da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que os herdeiros só poderão constar do cadastro junto ao SAPRE após a ocorrência da partilha do valor do crédito objeto da requisição.

Intimem-se.

Tamboril, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto Titular
04/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134330858
02/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:26

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 01:38

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88259325
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88259325
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88259325
21/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Marcelo de Arruda Bezerra; Antônio Guilherme Rodrigues Oliveira e Francisco de Assis Mesquita Pinheiro, nos quais aduzem a existência de omissão na sentença combatida (id 59924420).

Manifestação do atual patrono da parte autora no id 62822120. É o relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da publicação da decisão embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Conforme cediço, cabem embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Analisando-se o mérito dos embargos, é forçoso reconhecer que assiste razão à parte embargante, pois a omissão apontada realmente existe e precisa ser corrigida, vejamos: Os advogados embargantes (Marcelo de Arruda Bezerra e Antônio Guilherme Rodrigues Oliveira) atuaram durante a fase de conhecimento, tendo apresentado petição inicial e documentos pertinentes (id 56560460 e seguintes); agravo de instrumento (id 56560946 e ss.) e réplica à contestação (id 56559946 e ss.).

Ao passo que o atual patrono, Valdecy da Costa Alves, atuou tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, tendo apresentado os seguintes documentos: pedido de cumprimento de sentença (id 56560955 e ss.); contrarrazões (id 56560280 e ss.), após o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça, requereu o desarquivamento dos autos e por conseguinte, novamente pediu a execução da sentença (ids 5560974 e 56560978 e ss.); impugnação aos embargos (id 56557491 e ss.); juntou os documentos solicitados pelo setor de cálculos (id 56558311 e ss.); impugnou os cálculos apresentados pelo Setor competente (id 56561009); pedido de habilitação de herdeiros (ids 56561296 e 5655909); pedido de diligências (oficio ao setor de cálculos) para prosseguimento do feito (id 56558598); pedido de reexpedição dos ofícios precatórios (id 56558601) e, por último, manifestou-se acerca destes embargos (id 62822120).

Desse modo, necessário, portanto, o rateio dos honorários sucumbenciais, entre os patronos na medida de sua atuação.

Corroborando com esse entendimento, vejamos o seguinte julgado: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Despesas condominiais.

Ação de cobrança de despesas condominiais internas relativas ao Condomínio Tiradentes Edifício Ametista (área interna).

Reserva de honorários sucumbenciais.

Direito autônomo do advogado que atuou durante o processo de conhecimento.

Revogação de mandato.

Irrelevância.

Possibilidade de execução nos próprios autos.

Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal fim.

Reserva dos honorários sucumbenciais na proporção de 80%, em favor do advogado substituído, restando 20% à atual patrona.

Recursos parcialmente providos.

Ainda que tenha ocorrido revogação de mandato, o antigo patrono pode realizar a execução de seus honorários sucumbenciais nos próprios autos, devendo ser admitida a reserva de numerário relativo à verba sucumbencial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para sua obtenção.

Ponderando acerca dos trabalhos desenvolvidos pelo antigo advogado na fase de conhecimento e parte desta fase de cumprimento de sentença, e da atual patrona que prosseguiu nesta fase de cumprimento, há que se fazer distribuição proporcional dos honorários advocatícios.

Bem por isso, devem ser parcialmente providos os recursos, para determinar a reserva, em favor do agravante Flávio, no percentual de 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais, restando 20% (vinte por cento) para a atual advogada, Dra.

Sheila, pelos trabalhos desempenhados até esta fase processual. (TJ-SP - AI: 22135917920218260000 SP 2213591-79.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 29/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) No mesmo sentido já se posicionou o E.

Tribunal Alencarino: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADVOGADO DO EXQUENTE.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

DIREITO A HONORÁRIOS AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NA PROPORÇÃO DA SUA ATUAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, E INCISOS, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Cuida-se de Apelação Cível interposta por PEDRO JACKSON MELO COLARES, em face de sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação de indenização por benfeitorias c/c direito à retenção com pedido de tutela de urgência, em desfavor de EDNALDO GARCIA DE ALMEIDA, FRANCISCO PINHEIRO LANDIM e MARIA JOSÉ LANDIM, homologando acordo extrajudicial firmado entre as partes (fls. 756/760).

II - Preliminares.

Rejeita-se a alegação do recorrido de não cabimento de presente recurso, já que vai de encontro ao disposto no art. 1.009, do CPC, ao dispor que "da sentença cabe apelação".

No caso, constata-se que houve a substituição da sentença condenatória pela sentença homologatória, e está que, no futuro, fará coisa julgada entre as partes.

Desta forma, rejeita-se, igualmente, a alegação de ilegitimidade do apelante para interposição do presente recurso.

III - Mérito.

O cerne da questão se refere aos honorários do advogado, apresentando o advogado apelante irresignação ao fato de que, no acordo, corroborado pela sentença, somente houve estipulação de verba desta natureza aos advogados que representavam a parte naquela oportunidade da transação (fls. 710/712), desconsiderando a atuação do apelante na fase do cumprimento de sentença de forma a ter direito aos honorários fixados no processo.

IV - Se extrai dos autos que através da cláusula 3ª do instrumento extrajudicial de acordo (fl. 711), restou firmado que "o Exequido, através de seu bastante procurador, acima descrito e qualificado no instrumento de procuração que passa a fazer parte deste acordo, arcará com os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, correspondente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) devido ao advogado do exequente (...)".

Ora, já se estava em fase de cumprimento de decisão, e a interpretação a ser dada ao caso é a de que os honorários ali estabelecidos, de sucumbência, se referiram à referida fase processual, por reconhecimento do seu deve de pagá-los pelo executado, com renúncia aos fixados na sentença substituída, proferida após o processo de conhecimento, e que condenou as partes executadas, ao que se vê das fls. 149/153, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

V - A parte recorrente fazia jus, naquele momento do acordo, a parte dos honorários acordados a título de sucumbência, já que atuou no processo, e isso foi reconhecido na própria sentença recorrida.

A efetiva atuação do causídico não pode, simplesmente, ser deixada de lado, já que o fato de ter sido substituído por meio de substabelecimento sem reserva de poderes não pode ser interpretado como renúncia à verba honorária, de forma a lhe pertencer aquela, em parte, e nos limites da sua atuação.

VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer dos recurso de apelação para, rejeitando as preliminares, no mérito, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, __ de ____ de 2020.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 04730968920108060001 CE 0473096-89.2010.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020) Dito isso, acolho os embargos de declaração apresentados no id 59924420, para acrescentar à sentença de id 59291575, os seguintes esclarecimentos e complementos: Sucumbente, arcará a promovida com o pagamento dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em 08% (oito por cento) do valor total da condenação, e desse valor, será dividido na proporção entre os advogados que atuaram na fase de conhecimento (peticionante dos embargos - id 59924420) e o advogado que autuou na fase de conhecimento, apresentando contrarrazões de apelação, e na fase de execução (procuração id 56561290), sendo 30% em favor dos primeiros e 70% em favor do último, com base na proporção e medida de atuação ao longo de todo o processo.

P.R.I Posto isso, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes para que passe no corpo da sentença as alterações feitas no presente recurso aclaratório, mantendo-se inalterada os demais termos da decisão atacada.

Para prosseguimento do feito expeça-se os precatórios devidos, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

Atente-se para o descontos referentes aos honorários sucumbências de 10 % fixados na sentença de id 56561023.

Atente-se, ainda, que já foram pagos os RPVS de Germano Ferreira de Alcantara; Aldecer Pereira Oliveira e do advogado Valdecy da Costa Alves (quanto a esses dois servidores), conforme ids 56561281-56561284 e 56561304-56561308.

Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tamboril/CE, data da assinatura digital Silviny de Melo Barros Juiz
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88259325
20/06/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88259325
20/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2023 20:53

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 10:47

Mov. [275] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/03/2023 12:15

Mov. [274] - Petição juntada ao processo
08/03/2023 22:25

Mov. [273] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.23.01800460-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2023 21:53
20/02/2023 00:02

Mov. [272] - Certidão emitida
13/02/2023 23:01

Mov. [271] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0096/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3016
10/02/2023 13:55

Mov. [270] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2023 14:35

Mov. [269] - Certidão emitida
06/02/2023 14:31

Mov. [268] - Mero expediente: Dos cálculos judiciais de fls. 1295/1346, advindos do setor de cálculos e Precatórios do TJCE, intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo de dez (10) dias. Intime(m)-se.
23/01/2023 09:33

Mov. [267] - Concluso para Despacho
23/01/2023 09:30

Mov. [266] - Documento
07/06/2022 09:03

Mov. [265] - Documento
01/06/2022 12:51

Mov. [264] - Documento
25/05/2022 10:57

Mov. [263] - Expedição de Ofício
24/05/2022 10:38

Mov. [262] - Mero expediente: Oficie-se ao Setor de Cálculos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, solicitando a devolução dos autos com os devidos cálculos realizados. Expedientes Necessários.
19/05/2022 18:24

Mov. [261] - Concluso para Despacho
19/05/2022 17:37

Mov. [260] - Petição juntada ao processo
18/05/2022 11:21

Mov. [259] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01801170-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 10:48
25/04/2022 12:31

Mov. [258] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIÃÃO CÃVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
19/08/2021 09:43

Mov. [257] - Documento
13/08/2021 14:11

Mov. [256] - Expedição de Ofício
13/08/2021 14:07

Mov. [255] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2021 14:03

Mov. [254] - Concluso para Despacho
07/07/2021 08:05

Mov. [253] - Petição juntada ao processo
06/07/2021 17:01

Mov. [252] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.20.00165067-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2020 13:32
06/07/2021 16:59

Mov. [251] - Documento
06/07/2021 16:51

Mov. [250] - Documento
06/07/2021 16:51

Mov. [249] - Documento
06/07/2021 16:49

Mov. [248] - Documento
06/07/2021 16:49

Mov. [247] - Documento
06/07/2021 16:47

Mov. [246] - Documento
06/07/2021 16:45

Mov. [245] - Petição
06/07/2021 16:44

Mov. [244] - Documento
06/07/2021 16:29

Mov. [243] - Mandado
06/07/2021 16:28

Mov. [242] - Ofício
06/07/2021 16:28

Mov. [241] - Ofício
06/07/2021 16:27

Mov. [240] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2021 16:13

Mov. [239] - Documento
06/07/2021 16:10

Mov. [238] - Documento
06/07/2021 16:05

Mov. [237] - Documento
06/07/2021 16:05

Mov. [236] - Documento
06/07/2021 16:05

Mov. [235] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2021 16:00

Mov. [234] - Documento
06/07/2021 15:56

Mov. [233] - Ofício
06/07/2021 15:55

Mov. [232] - Documento
06/07/2021 15:46

Mov. [231] - Documento
06/07/2021 15:43

Mov. [230] - Documento
06/07/2021 15:34

Mov. [229] - Documento
06/07/2021 15:33

Mov. [228] - Documento
06/07/2021 15:33

Mov. [227] - Documento
06/07/2021 15:22

Mov. [226] - Documento
06/07/2021 15:22

Mov. [225] - Documento
06/07/2021 15:17

Mov. [224] - Documento
06/07/2021 15:16

Mov. [223] - Petição
06/07/2021 15:04

Mov. [222] - Documento
06/07/2021 15:04

Mov. [221] - Petição
06/07/2021 15:03

Mov. [220] - Mandado
06/07/2021 15:02

Mov. [219] - Documento
06/07/2021 15:02

Mov. [218] - Petição
06/07/2021 13:38

Mov. [217] - Petição
06/07/2021 13:32

Mov. [216] - Documento
06/07/2021 13:28

Mov. [215] - Documento
06/07/2021 13:27

Mov. [214] - Petição
06/07/2021 13:26

Mov. [213] - Documento
06/07/2021 13:12

Mov. [212] - Documento
06/07/2021 13:12

Mov. [211] - Documento
06/07/2021 13:01

Mov. [210] - Documento
06/07/2021 12:54

Mov. [209] - Documento
06/07/2021 12:51

Mov. [208] - Documento
06/07/2021 12:47

Mov. [207] - Documento
06/07/2021 11:47

Mov. [206] - Documento
06/07/2021 11:39

Mov. [205] - Documento
06/07/2021 11:35

Mov. [204] - Petição
06/07/2021 11:34

Mov. [203] - Documento
06/07/2021 11:34

Mov. [202] - Petição
06/07/2021 11:32

Mov. [201] - Petição
06/07/2021 11:32

Mov. [200] - Petição
06/07/2021 11:25

Mov. [199] - Mandado
06/07/2021 11:25

Mov. [198] - Documento
06/07/2021 11:24

Mov. [197] - Documento
06/07/2021 11:24

Mov. [196] - Documento
06/07/2021 11:24

Mov. [195] - Documento
06/07/2021 11:03

Mov. [194] - Documento
06/07/2021 11:03

Mov. [193] - Aviso de Recebimento (AR)
06/07/2021 11:01

Mov. [192] - Ofício
06/07/2021 10:59

Mov. [191] - Documento
06/07/2021 10:57

Mov. [190] - Ofício
06/07/2021 10:14

Mov. [189] - Petição
06/07/2021 10:13

Mov. [188] - Ofício
06/07/2021 10:12

Mov. [187] - Petição
06/07/2021 10:05

Mov. [186] - Ofício
06/07/2021 10:04

Mov. [185] - Petição
06/07/2021 10:03

Mov. [184] - Ofício
06/07/2021 09:41

Mov. [183] - Aviso de Recebimento (AR)
06/07/2021 09:41

Mov. [182] - Petição
06/07/2021 09:39

Mov. [181] - Documento
06/07/2021 09:39

Mov. [180] - Petição
06/07/2021 09:39

Mov. [179] - Documento
06/07/2021 09:31

Mov. [178] - Ofício
06/07/2021 09:31

Mov. [177] - Ofício
06/07/2021 09:31

Mov. [176] - Ofício
06/07/2021 09:25

Mov. [175] - Documento
06/07/2021 09:25

Mov. [174] - Documento
06/07/2021 09:20

Mov. [173] - Documento
06/07/2021 09:19

Mov. [172] - Documento
06/07/2021 09:07

Mov. [171] - Ofício
06/07/2021 08:48

Mov. [170] - Documento
06/07/2021 08:23

Mov. [169] - Documento
06/07/2021 08:21

Mov. [168] - Documento
06/07/2021 08:21

Mov. [167] - Documento
06/07/2021 08:21

Mov. [166] - Documento
06/07/2021 08:10

Mov. [165] - Documento
06/07/2021 07:45

Mov. [164] - Documento
06/07/2021 07:37

Mov. [163] - Documento
06/07/2021 07:35

Mov. [162] - Documento
06/07/2021 07:32

Mov. [161] - Documento
06/07/2021 07:31

Mov. [160] - Conversão para Processo Digital
03/09/2020 11:53

Mov. [159] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/03/2020 16:40

Mov. [158] - Remessa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/03/2020 14:44

Mov. [157] - Mero expediente: Considerando certidão de fls. 1218, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para que seja calculado o valor atualizado do débito com base nas diretrizes prefixadas por este Juízo na sentença de fls. 1067/1070.
20/02/2020 10:28

Mov. [156] - Desarquivamento: em virtude de devolução de Precatórios do SAPRE para correção
20/02/2020 10:27

Mov. [155] - Certidão emitida
09/10/2019 09:47

Mov. [154] - Baixa Definitiva: CAIXA 932
06/05/2019 09:28

Mov. [153] - Remessa: A=18 AC Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
06/05/2019 09:28

Mov. [152] - Recebimento: A=18 AC
06/05/2019 09:28

Mov. [151] - Mero expediente
25/01/2019 12:47

Mov. [150] - Concluso para Despacho
25/01/2019 12:47

Mov. [149] - Petição: DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL
25/01/2019 12:46

Mov. [148] - Mandado
09/01/2019 03:53

Mov. [147] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018 23:49

Mov. [146] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018 17:19

Mov. [145] - Concluso para Despacho: A=18 AC Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Bruno dos Anjos
03/07/2018 14:09

Mov. [144] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO COM REMESSA DOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
03/07/2018 11:41

Mov. [143] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO CITAÇÃO DO MUNICÍPIO COM REMESSA DOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
25/06/2018 11:51

Mov. [142] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/06/2018 10:51

Mov. [141] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/06/2018 10:51

Mov. [140] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
25/04/2018 09:40

Mov. [139] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: JOSÉ ARTEIRO FUNCIONARIO: AUCI NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/04/2018 - Local: VARA UNICA DA COMA
25/04/2018 09:40

Mov. [138] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
10/04/2018 15:37

Mov. [137] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
21/03/2018 09:44

Mov. [136] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO DOS REQUERENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
21/03/2018 09:44

Mov. [135] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
09/03/2018 08:54

Mov. [134] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
16/02/2018 10:36

Mov. [133] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
11/01/2018 17:12

Mov. [132] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
11/01/2018 09:30

Mov. [131] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
14/11/2017 10:50

Mov. [130] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECORRÊNCIA DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
14/11/2017 10:50

Mov. [129] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
25/09/2017 11:38

Mov. [128] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 22/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
14/09/2017 14:07

Mov. [127] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
12/09/2017 11:42

Mov. [126] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/09/2017 08:37

Mov. [125] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
29/08/2017 17:39

Mov. [124] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
29/08/2017 17:31

Mov. [123] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
29/08/2017 14:11

Mov. [122] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
29/08/2017 14:11

Mov. [121] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
29/08/2017 14:10

Mov. [120] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: GUIA DE LEVANTAMENTO RPVS E PRECATÓRIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
13/07/2017 15:03

Mov. [119] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
21/03/2017 13:32

Mov. [118] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
21/03/2017 13:32

Mov. [117] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/02/2017 11:55

Mov. [116] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/02/2017 11:55

Mov. [115] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
24/01/2017 11:32

Mov. [114] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. ROZEÂNGELA MARTINS FUNCIONARIO: EDNA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/01/2017 DATA
20/01/2017 10:26

Mov. [113] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/01/2017 14:10

Mov. [112] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/01/2017 09:29

Mov. [111] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/01/2017 09:28

Mov. [110] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/01/2017 09:28

Mov. [109] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/01/2017 09:27

Mov. [108] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/01/2017 09:07

Mov. [107] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
15/12/2016 11:52

Mov. [106] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
15/12/2016 11:44

Mov. [105] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
19/10/2016 09:53

Mov. [104] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA ANDRESSA VERISSIMO FUNCIONARIO: RAQUEL NO. DAS FOLHAS: 000 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 31/10/2016 -
11/10/2016 09:55

Mov. [103] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
11/10/2016 09:08

Mov. [102] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 11/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
05/10/2016 16:55

Mov. [101] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
05/10/2016 16:54

Mov. [100] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
05/10/2016 16:54

Mov. [99] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MUNICÍPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/08/2016 14:29

Mov. [98] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. KARINA KELLY FUNCIONARIO: FERNANDO ALCÂNTARA NO. DAS FOLHAS: 1056 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/08/
18/08/2016 11:57

Mov. [97] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/08/2016 09:17

Mov. [96] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
11/08/2016 11:43

Mov. [95] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
11/08/2016 08:38

Mov. [94] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 10/08/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/08/2016 14:58

Mov. [93] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/08/2016 13:45

Mov. [92] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/08/2016 13:34

Mov. [91] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/08/2016 13:33

Mov. [90] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
05/08/2016 13:35

Mov. [89] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/06/2016 11:11

Mov. [88] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/06/2016 11:07

Mov. [87] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
20/01/2016 10:59

Mov. [86] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
20/01/2016 10:58

Mov. [85] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
11/01/2016 13:38

Mov. [84] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
09/12/2015 16:49

Mov. [83] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. RAPHAEL FUNCIONARIO: EDNA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/12/2015 DATA FINAL DO PRAZ
09/12/2015 16:48

Mov. [82] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
09/12/2015 16:03

Mov. [81] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/12/2015 13:15

Mov. [80] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
02/12/2015 10:02

Mov. [79] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
02/12/2015 09:25

Mov. [78] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
02/12/2015 09:25

Mov. [77] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
01/12/2015 09:37

Mov. [76] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
20/08/2015 13:06

Mov. [75] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
14/08/2015 16:47

Mov. [74] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À COMARCA DE ORIGEM 04 volumes e planilhas - Local: SERVIÇO DE CÁLCULOS JUDICIAIS
10/04/2015 15:00

Mov. [73] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À CONTADORIA A CONTADORIA DO TJCE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
07/04/2015 16:57

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
17/03/2015 15:44

Mov. [71] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
09/03/2015 13:02

Mov. [70] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
09/03/2015 13:01

Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 762/951 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
23/01/2015 14:57

Mov. [68] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/01/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 23/01/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
16/01/2015 10:52

Mov. [67] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
16/01/2015 08:31

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
21/11/2014 13:50

Mov. [65] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
17/11/2014 18:51

Mov. [64] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À COMARCA DE ORIGEM com informação - Local: SERVIÇO DE CÁLCULOS JUDICIAIS
09/10/2014 15:22

Mov. [63] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À CONTADORIA CONTADORIA DO TJCE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
07/10/2014 17:04

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
06/10/2014 14:06

Mov. [61] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
22/09/2014 12:19

Mov. [60] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: JA FUNCIONARIO: AUCI NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/09/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMB
08/09/2014 15:04

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/09/2014 10:38

Mov. [58] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/09/2014 10:38

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
06/08/2014 10:54

Mov. [56] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
04/08/2014 17:15

Mov. [55] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OJ LR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
29/07/2014 16:50

Mov. [54] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/07/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 29/07/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
25/07/2014 14:02

Mov. [53] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/07/2014 15:39

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
17/07/2014 14:36

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
09/07/2014 10:05

Mov. [50] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
02/07/2014 09:14

Mov. [49] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
26/06/2014 17:43

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
26/06/2014 13:43

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
26/06/2014 13:40

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
13/06/2014 15:18

Mov. [45] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. Roberta Araujo de Souza FUNCIONARIO: valdenice Rabelo NO. DAS FOLHAS: 724 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/06/2014 DATA FINAL DO PRAZO:
21/05/2014 11:42

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO CITAÇÃO JUNTADO EM 20/05/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
16/05/2014 14:18

Mov. [43] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
13/05/2014 10:20

Mov. [42] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
14/04/2014 09:28

Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/04/2014 12:45

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
21/03/2014 11:24

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
20/03/2014 09:48

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. valdecy da Silva Costa Alves PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
27/02/2014 15:20

Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR VALDECY DA COSTA FUNCIONARIO: EDNA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 11/03/2014 - Local: V
27/02/2014 15:18

Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
27/02/2014 15:18

Mov. [35] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MP FUNCIONARIO: EDNA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/02/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBO
27/02/2014 15:17

Mov. [34] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: INQUÉRITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
24/02/2014 08:33

Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 25/02/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
21/02/2014 08:55

Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
20/02/2014 09:45

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
03/02/2014 10:01

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
03/02/2014 10:00

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/01/2014 15:39

Mov. [28] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/01/2014 15:39

Mov. [27] - Guarda Permanente: ARQUIVO EM GUARDA PERMANENTE AONDE: CAIXA 495 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/01/2014 15:36

Mov. [26] - Certificação de Processo Julgado: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO JULGADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
19/12/2013 17:30

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
19/12/2013 13:53

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA ROBERTA FUNCIONARIO: FERNANDO ALCÂNTARA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/12/2013 DATA
17/12/2013 13:55

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
28/11/2013 09:31

Mov. [22] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
14/11/2013 16:08

Mov. [21] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/11/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 14/11/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
13/11/2013 09:17

Mov. [20] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OJ-LR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
13/11/2013 09:07

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
08/11/2013 16:07

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
05/11/2013 15:54

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
30/10/2013 10:38

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
18/07/2013 12:06

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2013.001.04236-3 - Local: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO 2 GRAU
11/07/2013 00:00

Mov. [14] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2013.001.04236-3 - Local: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO 2 GRAU
24/11/2006 16:13

Mov. [13] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
28/07/2006 14:20

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
11/05/2006 17:05

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
06/03/2006 11:53

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
21/11/2005 09:42

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
20/10/2005 17:32

Mov. [8] - Intimação por ofício: INTIMAÇÃO POR OFÍCIO P/ MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE A PRESENTE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
26/09/2005 17:03

Mov. [7] - Intimação por ofício: INTIMAÇÃO POR OFÍCIO POR TODO CONTEÚDO DA DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/08/2005 16:14

Mov. [6] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/08/2005 16:14

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/08/2005 16:10

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/08/2005 16:10

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/08/2005 16:10

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
31/08/2005 11:14

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAMBORIL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2005

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo