04/09/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:13

Transitado em Julgado em 01/08/2023
04/08/2023 00:23

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 60690718
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 60690718
17/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º    3000995-40.2019.8.06.0167.

REQUERENTE:     HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA.

REQUERIDOS:     ELISABETE DE JESUS MACEDO.                          MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial", em face de Elisabete de Jesus Macedo, protocolada em 17/06/2019.

A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ID Nº 52166587 - Vide Despacho).

Contudo, a parte Requerente, mesmo regularmente intimada, não se manifestou (ID Nº 57513195 - Vide Certidão). 1) Da extinção pelo abandono - artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Compulsando o que há no caderno processual, verifico que o Autor, mesmo devidamente intimado em 16/12/2022, tendo transcorrido mais de 06 (seis) meses, quedou-se inerte, não praticando os atos/diligências que lhe competiam. Em assim sendo, é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Observemos a melhor jurisprudência: TJRS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

REQUERIMENTO DO RÉU.

SÚMULA N.º 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal, para que pratique o ato em cinco dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/15, de requerimento do réu, consoante entendimento sedimentado da jurisprudência, expresso na Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça e no §6º do art. 485 do NCPC.

DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*19-82, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/04/2017) Em assim sendo, tendo ocorrida a intimação do Autor para promover os atos e diligências necessárias ao andamento do feito em 16/12/2022 e se passados mais de 06 (seis) meses, sem qualquer manifestação de sua parte, entendo cabível a extinção do processo, tendo em vista que, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, eis que é patente a negligência do Autor. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sobral - CE., data de inserção no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Sobral - CE., data de assinatura no sistema. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
14/07/2023 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60690718
16/06/2023 10:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2023 16:40

Conclusos para julgamento
18/05/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:13

Conclusos para despacho
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º: 3000995-40.2019.8.06.0167.

EXEQUENTE: HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA.

EXECUTADO: ELISABETE DE JESUS MACEDO.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Sobral - CE, data e hora do sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:24

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:24

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 12:05

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 10:54

Expedição de Ofício.
08/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
01/03/2022 10:40

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:27

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:29

Conclusos para despacho
15/06/2021 22:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/09/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 12:07

Conclusos para despacho
15/09/2020 12:07

Expedição de Carta precatória.
13/10/2019 17:13

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 29/08/2019 23:59:59.
09/10/2019 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 10:28

Conclusos para despacho
19/08/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 23:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 11:33

Conclusos para despacho
17/06/2019 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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