10/09/2024 04:27

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:11

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 01:38

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 87757878
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 87757878
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 87757878
21/06/2024 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0236846-89.2020.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] Parte Autora: ARMAFRIOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Parte Ré: TROPICAL MUDANÇAS E TRANSPORTE LTDA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARMAFRIOS TRANSPORTES E LOGÍSITCA LTDA. em face de ato atribuído à Secretária Municipal de Educação do Município de Fortaleza.

Insurge-se a impetrante contra ato administrativo que promoveu sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 026/2020, realizado no bojo do processo licitatório de nº P928243/2019, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto era a contratação de empresa para execução de serviços de transporte, carga, descarga, armazenagem e conservação de produtos não perecíveis, para atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Aduz a parte autora que foi inabilitada do certame por não cumprir dois requisitos do edital, quais sejam: a exigência que o licitante possuísse instalação para armazenagem dos produtos no âmbito do Município de Fortaleza e a comprovação de qualificação técnica através de pelo menos 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada.

Sustenta que a primeira exigência é desprovida de razoabilidade, bem como prejudica o caráter competitivo do processo licitatório.

Quanto à segunda exigência, alega que sua qualificação técnica foi devidamente comprovada pelos documentos apresentados.

O pedido liminar foi indeferido (Id. 37760653).

Em sede de informações, a autoridade impetrada declina os motivos para a limitação geográfica exigida pelo edital do certame, que, segundo alega, tem razões logísticas.

Além disso, defende a aplicação na espécie do princípio da vinculação ao edital.

Parecer do Ministério Público, no qual sustenta a presunção de veracidade/legitimidade dos atos administrativos, a inadequação da via eleita em virtude da necessidade de dilação probatória e a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo.

Em contestação, a empresa vencedora do processo licitatório sob análise sustenta a legalidade/razoabilidade das exigências do edital, que já seria de conhecimento prévio da impetrante. É o Relatório.

Decido.

Preliminarmente, deve ser destacado que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional de rito especial no qual não se admite dilação probatória, uma vez que visa proteger direitos líquidos e certos, necessitando, portanto, de prova pré-constituída, nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Dito isso, destaque-se que uma das causas de pedir do presente mandamus teria por questão de fundo a capacidade técnica da impetrante em ofertar o serviço objeto do processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Fortaleza.

Nesse ponto, a inadequação da via eleita é notória.

Com efeito, a análise da qualificação técnica dos licitantes é questão complexa, não se tratando tão somente de analisar a existência de um atestado de capacidade técnica, necessitando, por vezes, de prova pericial.

Nesse sentido julgado do STJ (grifou-se): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70210 - SC (2022/0365360-6) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por IBROWSE Consultoria e Informática Ltda., com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL 12.016/2009).

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO REGIDO PELO EDITAL N. 1049/2021.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA DA LICITANTE VENCEDORA.

ILEGALIDADE DOS ATOS NÃO DEMONSTRADA.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

ORDEM DENEGADA.

AGRAVO PREJUDICADO. (…) "Não fora isso, ainda que se entenda que os atestados juntados e validados pela Administração não tenham o condão de demonstrar a qualificação técnica 'desenvolvimento de sistema', como sugere a impetrante, é fácil perceber que a questão é eminentemente técnica, e dentre todos os atestados acostados na exordial não é possível aferir, com precisão, sem a instrução processual, inclusive com a realização de perícia técnica, se a empresa desenvolve ou não tal atividade, justamente por ser necessária a complementação por meio de instrução probatória.

E o mandado de segurança não admite dilação probatória. (...)"Nesse ponto, cabe ponderar que, chegar à conclusão almejada pela impetrante, necessitar-se-ia de um exercício subjetivo de interpretação, notadamente por aquilo que se tem por"capacitação técnica"e seus demais elementos inerentes ao desenvolvimento de sistemas, o que inevitavelmente extrapolaria os limites da análise permitida em uma ação mandamental - a qual deve se restringir à interpretação objetiva do conteúdo editalício."Inclusive, a pretensão da impetrante revela-se incompatível com as atribuições do Poder Judiciário, uma vez que não incumbe ao Juízo verificar, em sede mandamental, o extenso rol de documentos da empresa vencedora e, por conseguinte, avaliar qual das duas concorrentes melhor se destacou."Neste juízo de cognição, interessa tão somente a avaliação de eventual vício de legalidade que possa ter ocorrido no caminhar do processo licitatório, de modo a investigar eventual dano a direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, CRFB/1988; art. 1º, caput, Lei n. 12.016/2009). (...) Portanto, o caso exige dilação probatória acerca da inabilitação da licitante vencedora.

E, ausente demonstração de ofensa a direito líquido e certo a ser amparada por mandado de segurança, não cabe o provimento do recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário. (…) (STJ - RMS: 70210 SC 2022/0365360-6, DJE 07/12/2022) Assim, por demandar dilação probatória, inviável em sede mandamental a análise do atendimento das exigências de qualificação técnica em processo licitatório, por se tratar de questão complexa, de sorte que não conheço da ação quanto a esse ponto, por inadequação da via eleita.

O outro ponto questionado pela impetrante é sobre a cláusula editalícia que exigia aos licitantes o armazenamento dos produtos objeto do contrato no município de Fortaleza.

Segundo a exordial, a referida exigência seria desarrazoada e frustraria o caráter competitivo do certame.

Quanto ao princípio da competitividade, é cediço que para sua promoção e consequente obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, é necessário que as exigências restritivas de participação sejam tão somente aquelas indispensáveis à execução do contrato, como bem destaca o Art. 37, XXI, da Constituição Federal (grifou-se): Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

No que tange às restrições geográficas, quando imotivadas, entende-se que há violação dos princípios da isonomia e da competitividade, autorizando a intervenção do Judiciário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PÚBLICO.

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

EDITAL COM LIMITAÇÃO GEOGRÁFIC DE EMPRESAS PARTICIPANTES.

AFRONTA AO CARÁTER COMPETITIVO E À ISONOMIA.

Hipótese em que o edital licitatório prevê limitação geográfica para as empresas participantes do certame, autorizando somente de empresas sediadas no Município de Tupanciretã ou no Estado do Rio Grande do Sul, importando, a priori, violação ao caráter competitivo da licitação, ferindo o objetivo de seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, art. 3° da Lei n° 8.666/93.

Ademais, não se denota motivo para a restrição, sequer em razão do objeto do certame (registro de preço para materiais de limpeza e higiene).

As exigências editalícias devem estar munidas de razoabilidade e as que eventualmente indiquem quebra de isonomia devem encontrar justificativa a altura, sob pena de restringir o caráter competitivo e beneficiar empresas.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento N° *00.***.*67-28, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/01/2019).

Não obstante, no caso dos autos, a exigência de que o armazenamento dos alimentos não perecíveis esteja localizado no Município de Fortaleza, não é desprovida de razoabilidade, uma vez que tais alimentos são destinadas à merenda escolar de 587 unidades escolares municipais e 19 entidades filantrópicas, totalizando 606 instituições distribuídas pelo território de Fortaleza (Id. 37760674 - Pág. 1), que não podem sofrer com eventual desabastecimento resultante da logística.

Assim, afigura-se razoável que a autoridade administrativa, em juízo discricionário, decida limitar a competição para aqueles que possuam local de armazenamento na cidade de fortaleza.

Assim, não sendo caso de evidente falta de legalidade ou razoabilidade, não deve o julgador substituir o administrador público para determinar qual exigência editalícia satisfaz suas necessidades em um processo licitatório, muito menos em sede de mandado de segurança, onde não há a possibilidade de dilação probatória.

Diga-se, ainda, que a exigência geográfica esteve desde o começo no edital - "lei interna" do processo licitatório - e, além disso, conforme informações no autos, na aba de esclarecimentos do referido Pregão consta um questionamento da empresa KTM que perguntou se o local para armazenamento localizado em Caucaia/CE seria aceito, tendo a Secretaria Municipal de Educação -SME respondido que a empresa arrematante deve ter suas instalações de armazenamento localizadas dentro do Município de Fortaleza, deixando claro a exigência feita no Edital.

Assim, pode-se presumir que outras empresas deixaram de participar do processo licitatório e apresentar proposta porque não cumpriam os requisitos do edital - que não foi impugnado - de sorte que a habilitação da empresa ora impetrante nesse momento iria de encontro ao princípio da isonomia (Art. 5º da Constituição Federal) e o igualdade de condições entre os licitantes (Art. 37, XXI, da Constituição Federal), em detrimento daquelas que não participaram pelo motivo mencionado.

Ante o exposto, conheço parcialmente do Mandado de Segurança, para denegá-lo na parte conhecida.

Sem custas e honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2024-06-18 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87757878
20/06/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87757878
20/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:32

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:32

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:42

Denegada a Segurança a ARMAFRIOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (IMPETRANTE)
05/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:58

Conclusos para julgamento
22/10/2022 22:46

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/04/2022 17:56

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
24/02/2022 12:21

Mov. [57] - Concluso para Sentença
24/02/2022 11:04

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01907187-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/02/2022 10:48
10/02/2022 21:31

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 2782
09/02/2022 13:38

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 12:58

Mov. [53] - Documento Analisado
03/02/2022 23:16

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 12:20

Mov. [51] - Concluso para Despacho
02/08/2021 16:39

Mov. [50] - Certidão emitida
02/08/2021 16:39

Mov. [49] - Documento
02/08/2021 16:38

Mov. [48] - Documento
02/08/2021 11:42

Mov. [47] - Certidão emitida
02/08/2021 11:41

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
02/08/2021 11:41

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
02/08/2021 11:41

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 18:34

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02204778-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2021 17:59
25/06/2021 09:48

Mov. [42] - Ofício
24/06/2021 10:46

Mov. [41] - Documento
22/06/2021 10:43

Mov. [40] - Expedição de Ofício
22/06/2021 08:23

Mov. [39] - Certidão emitida
22/06/2021 08:21

Mov. [38] - Documento Analisado
12/06/2021 14:29

Mov. [37] - Mero expediente: Considerando ausência de resposta, renove-se ofício à CEMAN, solicitando informações sobre o cumprimento do mandado de fl. 101, o qual se encontra pendente de cumprimento desde agosto/2020. Expedientes SEJUD: expedir ofício.
13/02/2021 00:35

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021 22:52

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
13/01/2021 08:52

Mov. [34] - Documento
12/01/2021 18:36

Mov. [33] - Expedição de Ofício
08/01/2021 15:27

Mov. [32] - Certidão emitida
08/01/2021 15:21

Mov. [31] - Documento Analisado
15/12/2020 12:13

Mov. [30] - Mero expediente: Expeça-se ofício à SEMAN, solicitando informações sobre o cumprimento do mandado de fl. 101. Expedientes SEJUD: expedir ofício.
01/12/2020 12:41

Mov. [29] - Concluso para Despacho
01/12/2020 10:45

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00992199-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/12/2020 10:10
14/11/2020 10:30

Mov. [27] - Certidão emitida
04/11/2020 10:21

Mov. [26] - Certidão emitida
04/11/2020 10:21

Mov. [25] - Documento Analisado
03/11/2020 12:24

Mov. [24] - Mero expediente: Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público (prazo 10 dias, Lei 12.016/2009) Expedientes SEJUD: intimação do MP pelo portal digital.
07/10/2020 09:45

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01489563-3 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 07/10/2020 09:26
25/08/2020 12:50

Mov. [22] - Certidão emitida
25/08/2020 12:50

Mov. [21] - Documento
25/08/2020 12:45

Mov. [20] - Documento
10/08/2020 08:33

Mov. [19] - Concluso para Despacho
07/08/2020 18:35

Mov. [18] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.20.01373780-5 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/08/2020 17:58
07/08/2020 15:10

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01373200-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2020 14:39
26/07/2020 17:53

Mov. [16] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
20/07/2020 21:02

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 2419
17/07/2020 09:09

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2020 08:58

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/136592-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2020 Local: Oficial de justiça - Sangela Rosa Ximenes Silveira
17/07/2020 08:56

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/136591-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Erialdo de Albuquerque
17/07/2020 08:50

Mov. [11] - Certidão emitida
16/07/2020 15:10

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2020 23:36

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 2414
12/07/2020 16:09

Mov. [8] - Conclusão
10/07/2020 12:50

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01321197-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/07/2020 12:37
10/07/2020 10:13

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2020 14:07

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 09/07/2020 através da guia nº 001.1157810-64 no valor de 55,82
08/07/2020 14:40

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1157810-64 - Custas Iniciais
07/07/2020 21:00

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2020 15:03

Mov. [2] - Conclusão
06/07/2020 15:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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