08/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:21

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 01:16

Decorrido prazo de GERMANO ANDRADE MARQUES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:16

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25316442
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25316442
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000940-98.2024.8.06.0075 RECORRENTE: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO RCI BRASIL S.A ORIGEM: JECC DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO (CUSTAS INICIAIS E RECURSAIS).

DESPACHO OPORTUNIZANDO À PARTE RECORRENTE QUE COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INÉRCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA, UNILATERAL, NÃO É PROVA INCONTROVERSA PARA VALIDAR O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS GOZA DE PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM.

DESERÇÃO ORA DECLARADA (ARTIGO 54, §Ú E 55, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS).

INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, INCISO III, CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE).

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Ana Silva Ponte Nogueira objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Eusébio/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor do Banco RCI Brasil S.A.

Insurge-se a parte recorrente em face da sentença (id. 18632117) que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, reconheceu a ilegalidade da inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, bem como condenou a parte ré à reparação por danos morais (R$ 1.000,00), sob fundamento de que a negativação se manteve mesmo após o pagamento do débito, tornando-se ilícita.

No recurso inominado (id. 18632121), a autora pleiteia a reforma da decisão requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para obter a repetição do indébito (R$ 4.489,49), sob argumento de que o valor reparatório determinado pelo juízo a quo não cumpre a função reparatória e punitiva da indenização.

Nas contrarrazões (id. 18632125), a parte recorrida aduz, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal e impugna o benefício da justiça gratuita.

No mérito, requer a manutenção da sentença em seus próprios termos.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos distribuídos por equidade, e conclusos.

Proferido despacho por este relator (id. 19685420), para determinar à parte recorrente que comprovasse sua hipossuficiência em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, "através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal", na data de 22/04/2025.

Devidamente intimada, a parte recorrente nada manifestou, tendo havido o decurso de prazo em 05/05/2025, conforme certidão no id. 20127148. É o relatório, decido.

Para adentrar no mérito do recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que, no caso, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, o preparo.

O artigo 932, incisos III do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;".

O recurso inominado interposto é inadmissível, pois a parte recorrente não logrou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, razão pela qual deve ser julgado deserto.

Explica-se. O preparo do recurso, na forma do artigo mencionado, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeira instância de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 54, §ú e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Embora a recorrente atue como se isenta de custas fosse, não corroborou satisfatoriamente seu estado de pobreza, pois, mesmo intimada para apresentar "declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS)" (id. 19685420), no prazo de 5 (cinco) dias, foi inerte e não satisfez o ônus probatório de atestar sua hipossuficiência, restando inviável a aferição da sua condição econômica.

Ressalto que a mera declaração de hipossuficiência não assegura à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar satisfatoriamente a miserabilidade jurídica juris et de jure, apenas juris tantum (relativa), razão de ser do despacho em que oportunizei à recorrente sanar o defeito processual, mas esta não o fizera, sequer respondeu à determinação judicial, o que enseja a declaração de deserção do recurso inominado por ela manejado.

Sobre o tema, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior ensina: "quanto à pessoa física, sua afirmação de pobreza goza de presunção de veracidade, mas trata-se de presunção relativa. [...] O indeferimento da assistência judiciária pode ser pronunciado, inclusive, de ofício pelo juiz, se houver fundada razão para tanto, desde que "propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira" (Curso de direito processual civil, volume I - 61. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 325).

Como dito, este relator oportunizou à recorrente que comprovasse seu estado de pobreza, contudo, esta não o satisfez.

No mesmo sentido, acosto decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal do Estado do Ceará e destas Turmas Recursais, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

AGRAVO PROVIDO.

TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.

NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO.

ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] V - No caso dos autos, no que toca ao pedido do benefício de justiça gratuita, cabe ressaltar que o ônus sucumbencial foi estabelecido em desfavor de servidores excluídos e não em desfavor da entidade sindical que, além da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese, incide o entendimento do STJ de que, "ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia". […] (STJ - AgInt no REsp n. 2.060.924/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO.

REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SATISFEITO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0233808-98.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CONCESSÃO MEDICAMENTE PARA USO DOMICILIAR (OZEMPIC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO.

PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO ATENDIMENTO.

PREPARO.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000071120248060113, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/07/2024).

Desta forma, nos termos do enunciado n. 80 do FONAJE por ausência de pagamento do preparo ou de comprovação da condição de hipossuficiência da parte recorrente a garantir-lhe os benefícios da justiça gratuita, mesmo devidamente intimada para esse mister, sendo inaplicável o disposto no artigo 1.007, §4º do CPC em razão dos princípios regentes dos Juizados Especiais nesse tocante, principalmente, a celeridade, e por força do enunciado nº 168 do FONAJE e artigo 42, §1º, o qual determina a comprovação do preparo em até 48h após o protocolo do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, POIS DESERTO, nos termos do artigo 42, §1º e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do Código de Processo Civil. Mantenha-se, dessa forma, a sentença inalterada.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas legais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE.

Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator
15/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25316442
15/07/2025 08:52

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA - CPF: *43.***.*99-04 (RECORRENTE)
14/07/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 16:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/07/2025 15:02

Alterado o assunto processual
08/07/2025 15:01

Alterado o assunto processual
02/07/2025 12:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2025 09:24

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANTONIO ALVES DE ARAUJO
25/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
21/06/2025 18:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20848584
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20848584
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000940-98.2024.8.06.0075 RECORRENTE: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO RCI BRASIL S.A JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea a, incisos II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimento normativo nº 02/2021 e 01/2025 e da Portaria n. 01/2025 da 1ª Turma Recursal do Ceará, disponibilizada no Dje em 30/04/2025, edição n. 3532.

Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi designada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 23 de junho de 2025, às 09h30, e término no dia 27 de junho de 2025, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam as partes cientificadas das seguintes advertências: I) Os(As) advogados(as) que desejarem apresentar sustentação oral ou requerer a realização de julgamento em sessão telepresencial (ressaltando-se que não há sustentação oral em embargos de declaração) deverão, até dois dias úteis antes da data de início da sessão virtual, protocolar petição eletrônica nos próprios autos, requerendo a exclusão do processo da referida sessão (art. 44, incisos III, IV e §1º); II) Os feitos retirados da pauta de julgamento virtual serão automaticamente incluídos na sessão presencial/telepresencial subsequente, designada para o dia 14/07/2025, independentemente de nova publicação (art. 44, incisos III, IV e §2º).

Os causídicos que manifestarem interesse na realização de sustentação oral deverão efetuar a inscrição até as 18h00 do dia útil anterior à sessão, mediante envio de e-mail para [email protected], e protocolar o substabelecimento correspondente nos autos antes da sessão, conforme disposto na Resolução nº 10/2020 do TJCE, publicada no DJe de 05/11/2020.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de maio de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44.

Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.
29/05/2025 10:09

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20848584
28/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:19

Decorrido prazo de GERMANO ANDRADE MARQUES em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19685420
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19685420
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000940-98.2024.8.06.0075 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator
23/04/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19685420
22/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Memoriais
21/03/2025 16:29

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/03/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 10:59

Alterado o assunto processual
20/03/2025 10:59

Alterado o assunto processual
18/03/2025 20:31

Declarada incompetência
11/03/2025 12:56

Recebidos os autos
11/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009301-67.2011.8.06.0090

Municipio de Ico

Monica Lima Brasil

Advogado: Detino de Sousa Lins Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0009301-67.2011.8.06.0090

Monica Lima Brasil

Municipio de Ico

Advogado: Detino de Sousa Lins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001262-61.2020.8.06.0010

Luiz Pinto Coelho - ME

Francisco Ednardo Sena

Advogado: Daniel Viana Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0280007-56.2020.8.06.0032

Ministerio Publico Estadual

Afranio Santos Rodrigues

Advogado: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 3000940-98.2024.8.06.0075

Ana Silvia Ponte Nogueira

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Germano Andrade Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 08:33

Exibir Processo