12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173518947
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173518947
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000940-98.2024.8.06.0075 Promovente(s): RECORRENTE: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA Promovido(a)(s): RECORRIDO: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL DESPACHO Vistos, etc.

Proceda-se com a evolução de classe para cumprimento de sentença.

Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição posto que a sentença transitou em julgado.

Ante a petição autoral, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes.

Ao executado é facultado oferecer embargos a execução no prazo de 15 dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC e art. 52 da lei nº 9.099/95), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6ª do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
10/09/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173518947
08/09/2025 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168148756
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168148756
08/08/2025 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168148756
08/08/2025 23:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:22

Juntada de decisão
29/05/2025 01:50

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
29/05/2025 01:50

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
25/04/2025 13:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/04/2025 13:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 12:56

Alterado o assunto processual
10/03/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136364380
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136364380
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000940-98.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL DECISÃO Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade.

Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte autora atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando a recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária. Assim, determino seja a promovida intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso.

Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes Necessários. Fortaleza, data assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito
18/02/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136364380
18/02/2025 21:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/12/2024 14:40

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 23:05

Juntada de Petição de recurso
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 126107876
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 126107876
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126107876
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126107876
29/11/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126107876
29/11/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126107876
28/11/2024 20:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 17:41

Conclusos para julgamento
23/10/2024 17:40

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:01

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:01

Decorrido prazo de GERMANO ANDRADE MARQUES em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105488694
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105488694
25/09/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105488694
25/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:45

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 90033623
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 90033623
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3000940-98.2024.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRAREU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em face de contestação acostada tempestivamente, intime-se a parte Promovente para, querendo apresentar réplica, no prazo de 15(quinze)dias.

EUSéBIO/CE, 29 de julho de 2024.

ISMONIA BRITO ANDRADE
29/08/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90033623
29/08/2024 00:02

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 28/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90033623
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90033623
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3000940-98.2024.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRAREU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em face de contestação acostada tempestivamente, intime-se a parte Promovente para, querendo apresentar réplica, no prazo de 15(quinze)dias.

EUSéBIO/CE, 29 de julho de 2024.

ISMONIA BRITO ANDRADE
29/07/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90033623
29/07/2024 15:04

Juntada de ato ordinatório
29/07/2024 15:03

Juntada de ata da audiência
05/07/2024 03:54

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88385202
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88385202
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88385202
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3000940-98.2024.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRAREU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL CERTIDÃO Certifico que, nos autos do processo acima epigrafado, restou designada Audiência de Conciliação Virtual pelo CEJUSC para 04.07.2024 às 11:00, na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/cfk-eofe-ofd .

O referido é verdade.

Dou fé. Eusébio/CE, data da assinatura. ISMONIA BRITO ANDRADE Servidora Geral
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88385202
20/06/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88385202
20/06/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
11/06/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
08/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 12:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 16:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
08/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200110-55.2022.8.06.0178

Municipio de Tururu

Maria Silvaneide Barbosa Cordeiro

Advogado: Leticia da Silva Linhares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 07:07

Exibir Processo

Processo nº 0009301-67.2011.8.06.0090

Municipio de Ico

Monica Lima Brasil

Advogado: Detino de Sousa Lins Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0009301-67.2011.8.06.0090

Monica Lima Brasil

Municipio de Ico

Advogado: Detino de Sousa Lins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001262-61.2020.8.06.0010

Luiz Pinto Coelho - ME

Francisco Ednardo Sena

Advogado: Daniel Viana Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0280007-56.2020.8.06.0032

Ministerio Publico Estadual

Afranio Santos Rodrigues

Advogado: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2024 16:19

Exibir Processo