TJCE - 3000308-13.2022.8.06.0182

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3000308-13.2022.8.06.0182 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO SEBASTIAO DE BRITO RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTOS AUTORIZADOS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS manejada por FRANCISCO SEBASTIAO DE BRITO em face de BANCO BMG S.A.

Aduziu a promovente que foi surpreendida com a cobrança referente a dois cartões de crédito consignados o primeiro com contrato de n° 10174739, ativo desde 16/06/2016 e com descontos de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o segundo com contrato de n° 10174735, ativo desde 15/06/2016 com descontos de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).

Carreou aos autos consultas realizadas pelo INSS (Ids. 7937197 e 7937198) que demonstraria os referidos descontos.

Afirma que desconhece a origem desses cartões e que não o contratou.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento das cobranças e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação a título de danos morais.

Em sua contestação (Id. 7937211), a promovida se manifestou pela improcedência da ação, afirmando que toda a pactuação ocorreu de modo regular.

Carreou aos autos termos de adesão de cartão de crédito consignado (Ids. 7937212 e 7937213).

Adveio sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais por ter a promovida trazido aos autos o instrumento do contrato (Ids. 7937212 e 7937213); acompanhado dos documentos pessoais da autora; restando caracterizada a lisura da contratação, sendo incabível qualquer reparação a título de danos morais ou materiais.

Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado pedindo a reforma da sentença.

Afirma que não teria sido demonstrado proveito econômico advindo da contratação por ausência de comprovante de TED em favor da promovente; com efeito, pede o deferimento dos seus pleitos exordiais.

Em contrarrazões o recorrido pugnou pela manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conferindo, no azo, à promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

No caso em análise, a promovida apresentou termos de adesão de cartão de crédito consignado (Ids. 7937212 e 7937213), defendeu a lisura da pactuação e pugnou pela improcedência da ação.

Examinando os autos, verifico que a ré juntou aos autos cópia dos documentos pessoais da autora obtidas no momento da contratação; bem como contratos sem indícios de falsificação.

Além disso, é possível observar a semelhança entre as assinaturas dispostas em contrato e no documento pessoal da promovente (Ids. 7937212 e 7937213).

Salienta-se que apesar de ter havido a adesão ao serviço de cartão de crédito consignado não restou demonstrado que a promovente utilizou da margem consignável disponibilizada, tendo em vista que não se comprovou a ocorrência de saque ou utilização do cartão consignado, nem os supostos descontos em seu benefício.

Analisando os autos, verifica-se que o contrato foi devidamente assinado pela autora sem qualquer indício de fraude; conforme documentação carreada pelo promovido (Ids. 7937212 e 7937213).

Com efeito, não merece reparo a sentença vergastada.

Assim, constata-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC.

Em se tratando de contratação regular a pactuação deve ser mantida nos seus termos.

Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

BANCO QUE ANEXOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE DANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível- 3000109-10.2021.8.06.0090, Rel.

Dr.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade do pacto, no caso em tela.

Desse modo, há a necessidade da manutenção da sentença, por prevalecerem os princípios da lealdade e boa-fé contratual.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantendo a sentença de primeiro grau declarando válido o contrato pactuado entre as partes.

Em virtude da higidez contratual inexiste condenação da promovida em repetição do indébito e no pagamento de danos morais.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Fortaleza, data do julgamento virtual.                                                              SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR