25/06/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000478-48.2022.8.06.0064 AUTOR: ALEX BARBOSA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por ALEX BARBOSA FERREIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 85933574. Intimada, a parte exequente manifestou-se em relação aos valores depositados, solicitando a expedição de alvará de transferência (ID 86073986).

Ato contínuo, este Juízo expediu o respectivo alvará, que foi posteriormente pago (ID 88182829). O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
26/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:21

Transitado em Julgado em 21/03/2024
25/03/2024 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA FERREIRA em 21/03/2024 23:59.
24/03/2024 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 21/03/2024 23:59.
24/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA FERREIRA em 21/03/2024 23:59.
24/03/2024 00:04

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 10802380
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 10802380
26/02/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10802380
23/02/2024 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 10570594
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 10570594
24/01/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10570594
24/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 09:32

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:32

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 10369477
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 10383818
15/12/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10369477
14/12/2023 18:30

Conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER (RECORRIDO) e não-provido
14/12/2023 18:30

Conhecido o recurso de ALEX BARBOSA FERREIRA - CPF: *64.***.*29-77 (RECORRENTE) e provido em parte
14/12/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 8544721
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 8544721
23/11/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8544721
22/11/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:58

Recebidos os autos
15/06/2023 14:58

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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