11/04/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:06

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:06

Transitado em Julgado em 01/08/2022
23/01/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3001952-07.2020.8.06.0167 AUTOR: ERISON TADEU ARAUJO HOLANDA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos.

Preliminarmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou tal prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Com efeito, verifico que o recurso é intempestivo, conforme certidão de ID n. 37372349.

Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado, negando-lhe seguimento.

Proceda-se à certificação do trânsito em julgado da sentença.

Após, arquive-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 14:12

Não recebido o recurso de ERISON TADEU ARAUJO HOLANDA - CPF: *27.***.*66-65 (AUTOR).
20/10/2022 09:41

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:41

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:09

Juntada de Petição de recurso
05/08/2022 00:04

Decorrido prazo de ERISON TADEU ARAUJO HOLANDA em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:58

Julgado improcedente o pedido
25/03/2022 15:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 11/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 10:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/02/2022 23:59:59.
24/03/2022 11:58

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:57

Conclusos para julgamento
25/01/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/11/2021 12:12

Conclusos para julgamento
31/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ERISON TADEU ARAUJO HOLANDA em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 23:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:02

Conclusos para decisão
24/06/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:22

Conclusos para despacho
18/05/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 14:44

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
03/05/2021 09:01

Juntada de Petição de contestação
30/04/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:39

Juntada de Certidão
20/11/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:10

Audiência Conciliação designada para 04/05/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/11/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000021-58.2023.8.06.0071

Maria de Fatima Alves do Nascimento

Enel

Advogado: Marcondes Yuri de Sousa Damasceno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2023 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0050723-98.2021.8.06.0113

Francisco de Assis Macedo da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 3000593-07.2020.8.06.0075

Stephane Mayor

Etna Comercio de Moveis e Artigos para D...

Advogado: Suzana Vasconcelos Barros Marussi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2021 08:57

Exibir Processo

Processo nº 3000453-54.2020.8.06.0048

Maria Elda Barbosa de Souza

Ana C de Aquino - ME

Advogado: Rodrigo David Abrunhosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3000872-20.2022.8.06.0011

Paloma de Paula Melo

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Paulo Igor Almeida Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2022 17:27

Exibir Processo