25/07/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 16:20

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:20

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 02:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:34

Decorrido prazo de ROBERTA NUNES em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:51

Decorrido prazo de ROBERTA ANDRESSA LEONEL FERREIRA em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
05/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 3007061-44.2022.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Colação de Grau] POLO ATIVO : BRENDA LIMA DOS SANTOS POLO PASSIVO : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BRENDA LIMA DOS SANTOS, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo MARIA JOSÉ CAMELO MACIEL – Pró-reitora de Graduação da Universidade Estadual do Ceará (UECE), objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 52293928).

Documentação acostada (ID 52293929 a 52293956).

Petitório da impetrante (ID 53263357, com documentos de ID 53263358 a 53263360).

Apreciação liminar diferida (ID 53363050).

Pedido de desistência atravessado (ID 53544150).

Informações prestadas pela FUNECE (ID 53620131, com documentos de ID 53620136 e 53620137).

Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pelo deferimento da desistência pugnada (ID 59789188).

Destarte, acatando o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO, por esta minha sentença, a DESISTÊNCIA requestada e, por azo de consequência, decreto a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF).

P.R.I.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Expedientes Necessários.

Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
02/06/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:21

Extinto o processo por desistência
25/05/2023 17:48

Conclusos para julgamento
25/05/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
04/02/2023 06:40

Decorrido prazo de Maria José Camelo Maciel, Pro Reitora da Universidade Estadual do Ceará em 03/02/2023 23:59.
18/01/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 15:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/01/2023 10:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
12/01/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3007061-44.2022.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Colação de Grau] POLO ATIVO : BRENDA LIMA DOS SANTOS POLO PASSIVO : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE D E S P A C H O Em mandado de segurança impetrado por Brenda Lima dos Santos contra ato da Pró- reitora de Graduação da Universidade Estadual do Ceará, Sra.

Maria José Camelo Maciel, requer-se na petição inicial uma tutela provisória de urgência para "ordenar que a autoridade coatora proceda com a antecipação da colação de grau da impetrante até o dia 23 de dezembro de 2022, com a entrega da certidão de conclusão de curso e colação de grau superior, juntamente com o histórico acadêmico completo do curso, e, até 06/01/2023, emita o diploma de graduação” (ID 53393928.

Primeiramente, é preciso estabelecer, de modo enfático, os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 2015, em relação à previsão explícita de normas fundamentais – em seu Livro I da Parte Geral, nos arts. 1º a 15 – a servir de embasamento para a interpretação e a aplicação das demais normas processuais do referido Código, como aliás consta no limiar do CPC/2015, em seu art. 1º.

E nada menos do que três normas fundamentais do CPC/2015 estabelecem a primazia do princípio do contraditório, quais sejam, os arts. 7º (ao estabelecer a paridade de tratamento entre as partes), 9º (vedando a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida) e 10 (proibindo o juiz de decidir sem que se dê às partes oportunidade de se manifestar); a concretizar no plano infraconstitucional federal a garantia fundamental insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

Obviamente que, em certas circunstâncias, atreladas à urgência ou à evidência autorizadoras da concessão de medidas tidas como jurisdicionais-provisórias, há de ser mitigado tal princípio; todavia, o próprio CPC/2015 estabeleceu as rigorosas balizas para a glosa das três normas fundamentais (arts. 7º, 9 e 10) que convergem para a garantia constitucional do contraditório.

E no presente caso, considero fundamental ouvir previamente a autoridade impetrada, justamente para que possa trazer elementos que indiquem a este juízo se a medida almejada liminarmente deverá ou não ser concedida.

Por tais motivos, deixo de apreciar neste momento inicial do processo o pedido de tutela provisória, e dou prevalência ao contraditório, garantindo-se à parte demandada o direito de se manifestar sobre tal pedido, antes que este juízo venha a apreciar o requerimento de tutela de urgência.

Nesse sentido, determino a intimação da Pró-Reitora de Graduação da universidade Estadual do Ceará - UECE, Sra.

Maria José Camelo Maciel, por mandado judicial, pelo meio mais célere possível, para, em 10 (dez) dias, apresentar suas explanações de fato e de direito a respeito do pedido liminar, e somente com o decurso de tal prazo, este juiz poderá analisar a postulação quanto à tutela de urgência.

Trata-se de ordem de urgência, visto que se encontra pendente o pedido liminar, por isso, determino ao Oficial de Justiça encarregado o imediato cumprimento do referido mandado, nos termos estabelecidos no art. 4º do Provimento 10/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Imediato cumprimento.

Cumpra-se, certificando-se a remessa nos autos.

Fortaleza, 11 de janeiro de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito respondendo pela 3.ª Vara da Fazenda Pública Portaria n.]n.º 1.337/22 Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 18:00

Expedição de Mandado.
11/01/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:45

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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