TJCE - 0001529-58.2019.8.06.0127
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2025 09:48
Negado seguimento a Recurso
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17/06/2025 15:25
Conclusos para decisão
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de REJANE DE OLIVEIRA SOUSA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de MARIA MELO ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de RITA DE SOUSA MORAIS em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de JAILCA SANTOS SILVA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo de MARIA FEITOSA DO NASCIMENTO SAMPAIO em 05/06/2025 23:59.
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15/05/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025. Documento: 20304838
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14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 20304838
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13/05/2025 02:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20304838
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13/05/2025 02:03
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 19:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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08/04/2025 19:45
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 13:20
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 17884061
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14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17884061
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13/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17884061
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11/02/2025 16:48
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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10/02/2025 17:55
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (RECORRIDO) e não-provido
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10/02/2025 16:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 29/01/2025. Documento: 17536113
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28/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 17536113
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27/01/2025 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17536113
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27/01/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 18:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/01/2025 16:47
Pedido de inclusão em pauta
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24/01/2025 18:59
Conclusos para despacho
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17/01/2025 16:27
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 18:29
Conclusos para decisão
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de MARIA FEITOSA DO NASCIMENTO SAMPAIO em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de REJANE DE OLIVEIRA SOUSA em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de RITA DE SOUSA MORAIS em 05/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de MARIA MELO ARAUJO em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de JAILCA SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 16119751
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27/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 16119751
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26/11/2024 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16119751
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26/11/2024 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 10:57
Conclusos para decisão
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25/11/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de MARIA FEITOSA DO NASCIMENTO SAMPAIO em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de REJANE DE OLIVEIRA SOUSA em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de RITA DE SOUSA MORAIS em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de MARIA MELO ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de JAILCA SANTOS SILVA em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES em 21/10/2024 23:59.
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22/11/2024 09:56
Decorrido prazo de JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
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21/11/2024 15:49
Juntada de Petição de agravo interno
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30/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14670461
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27/09/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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27/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14670461
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26/09/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14670461
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23/09/2024 17:43
Sentença confirmada em parte
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02/09/2024 16:48
Conclusos para decisão
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02/09/2024 14:24
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/08/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 09:36
Recebidos os autos
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20/08/2024 09:36
Conclusos para despacho
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20/08/2024 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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