20/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:08

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ANA MEIRE VASCONCELOS BARROS em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15905843
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15905843
18/11/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15905843
18/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 00:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VASCONCELOS BARROS em 18/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VASCONCELOS BARROS em 18/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA MEIRE VASCONCELOS BARROS em 19/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA MEIRE VASCONCELOS BARROS em 19/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 13367249
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13367249
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0124431-03.2019.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARIA DAS DORES VASCONCELOS BARROS DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:13182244.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão e obscuridade.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 26/06/2024 (ID:13182244), tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 05/07/2024 (ID:13351416), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
09/07/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13367249
09/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 22:29

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 13182244
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0124431-03.2019.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DAS DORES VASCONCELOS BARROS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0124431-03.2019.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARIA DAS DORES VASCONCELOS BARROS ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

TETO DE COMPETÊNCIA.

LIMITAÇÃO DE EXECUÇÃO AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO SE ESTENDE À FASE EXECUTÓRIA.

INTERPRETAÇÃO CONFORME LEI Nº 12.153/2009 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE.

INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE PELO AJUIZAMENTO EM JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA NÃO RESTRINGE VALOR EXECUTÁVEL.

REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ESTADO POR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra decisão interlocutória que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a execução de sentença sem limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.

O Estado do Ceará, recorrente, pleiteia a reforma da decisão interlocutória que negou provimento aos embargos de declaração, argumentando que a execução de sentença deve ser limitada ao teto de 60 salários mínimos, conforme estabelecido no momento do ajuizamento da ação.

O recorrente invoca a data de propositura da ação como marco temporal para o cálculo do teto, sustentando que houve renúncia tácita ao valor excedente. 4.

De início, cabe esclarecer que a lei estabelece limite legal de valor atribuído às causas que tramitam nos Juizados Especiais, e não aos valores condenatórios.

Primeiro, quanto ao valor da causa, destaco o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/09, in verbis: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." 5.

Tal entendimento é corroborado por precedente desta Turma Fazendária: TJ-CE - RI: 08753555020148060001, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 17/02/2020.

Cito também precedente do Superior Tribunal de Justiça: STJ - Rcl: 7861 SP 2012/0022014-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/03/2014. 6.

Assim, fica evidente que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a observância do seu teto de alçada, deve ser verificada no momento da propositura da ação.

Entretanto, uma vez atendido esse critério, a execução de sentença não deve ser restrita ao valor inicialmente considerado como teto. 7.

O argumento do recorrente de que houve renúncia tácita ao valor excedente ao estabelecer o teto de 60 salários mínimos no momento da propositura da ação não encontra respaldo legal nem jurisprudencial.

A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não impõe limitação ao montante executável, mas apenas estabelece critérios para a definição da competência. 8.

Por fim, o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado nas contrarrazões se funda na alegação de que o Estado do Ceará estaria agindo contra texto expresso de lei e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

Contudo, ao analisar o contexto do caso e as motivações apresentadas pelo recorrente, não vislumbro a má-fé ou o intuito protelatório que justificariam tal sanção.

O Estado atuou dentro do seu direito de recorrer, ainda que seus argumentos não se mostrem suficientes para a reforma da decisão. 9.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 10.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da condenação atualizado, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr.

André Aguiar Magalhães e Dra.

Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13182244
26/06/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13182244
26/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
24/06/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/06/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VASCONCELOS BARROS em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2024. Documento: 10971447
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 10971447
23/02/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10971447
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 20:28

Recebidos os autos
22/02/2024 20:28

Conclusos para despacho
22/02/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo