29/11/2024 22:30

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 22:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 22:30

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:40

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 106337103
10/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106337103
10/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0200360-37.2022.8.06.0001 Exequente: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 53300271.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 106045129), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
09/10/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106337103
09/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2024 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.
03/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 19:35

Conclusos para despacho
21/02/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:22

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78481741
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78481741
29/01/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78481741
29/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 01:45

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 25/01/2024 23:59.
19/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72954454
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72954454
07/12/2023 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72954454
07/12/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2023 23:59.
25/09/2023 09:36

Juntada de Petição de ciência
19/09/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 65811648
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 65811648
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 65811648
18/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0200360-37.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbenciais] REQUERENTE: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos em inspeção ordinária anual.

Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença, nos termos do art.535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, em conformidade com o art.26, incisos III e VIII da Resolução n°29 do OETJCE.

Expediente necessário. 11 de agosto de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
15/09/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65811648
15/09/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65811648
15/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2023 14:35

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:35

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:44

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno o réu a pagar ao autor, pelo trabalho realizado, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Expediente necessário.

Fortaleza, 10 de janeiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 20:43

Julgado procedente o pedido
10/01/2023 19:28

Conclusos para decisão
18/11/2022 01:33

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 17:52

Mov. [16] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Arrolamento Sumário para Cumprimento de sentença.
03/10/2022 18:22

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/10/2022 17:38

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01417448-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/10/2022 17:33
30/09/2022 18:45

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022 18:45

Mov. [12] - Documento Analisado
28/09/2022 15:00

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
18/04/2022 20:45

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/04/2022 18:29

Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
18/04/2022 18:29

Mov. [8] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
31/01/2022 08:23

Mov. [7] - Certidão emitida
10/01/2022 19:19

Mov. [6] - Certidão emitida
10/01/2022 17:24

Mov. [5] - Expedição de Carta
10/01/2022 17:23

Mov. [4] - Documento Analisado
07/01/2022 18:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/01/2022 11:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
04/01/2022 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001095-98.2021.8.06.0013

Eislandia Teixeira de Souza

Clinica de Estetica Fortaleza 01 LTDA - ...

Advogado: Lucilandia Teixeira de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2021 21:12

Exibir Processo

Processo nº 3000005-96.2023.8.06.0009

Maslow Baima Veras Pedrosa

Wms Supermercados do Brasil LTDA.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/01/2023 23:10

Exibir Processo

Processo nº 3000819-56.2022.8.06.0167

Maria do Socorro Mendes Alves

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/03/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3000712-80.2022.8.06.0112

Maria de Fatima Pereira de Oliveira

Grb Treinamentos de Informatica e Comerc...

Advogado: Expedito Vieira de Souza Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3008105-98.2022.8.06.0001

Maria Tania Garcia Sampaio

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Suzy Ceres e Santos Franco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2023 09:43

Exibir Processo