26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreau-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3001062-03.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo à fundamentação.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra e deve ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da lei dos Juizados.

Isso porque, pela análise detida dos documentos que instruem a inicial, bem como as provas produzidas até o presente momento, estou convencido de que o objeto das alegações das partes deve ser submetido ao crivo de profissional técnico habilitado, porquanto a simples análise da assinatura aposta no contrato não se presta a elucidar, com a necessária certeza, a existência ou não da responsabilidade civil ventilada.

O autor não apresenta nenhum laudo técnico ou comprovação de que a assinatura contida no contrato não é sua.

A ré, em sua defesa, argui ilegitimidade passiva e extinção do feito pela necessidade de produção de prova pericial.

Em fase recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência deste juizado para processamento do feito, anulando a sentença proferida outrora.

Para o deslinde da demanda imprescindível esclarecimentos e análise técnica mais aprofundada acerca documentos apresentados, situação totalmente incompatível com o rito dos Juizados.

Portanto, entendo necessário que se faz a produção de prova pericial para avaliação da assinatura do contrato.

Vejamos o que dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

E justamente por isso, entendo que, para o deslinde da demanda, com arrimo no art. 370 do NCPC, necessário se faz a perícia, com o fim de avaliar se a mercadoria se encontra adequada para o consumo.

Por tais razões, ante a inviabilidade da concretização desta prova técnica nesta justiça especializada e sendo ela imprescindível à correta e justa equação da controvérsia, é que se extingue o feito, sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Coreaú/CE, 23 de junho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
06/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/09/2023 13:43

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ZILMAR GOMES DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:37

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
28/07/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 7294283
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 7294283
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 7294283
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 7294283
13/07/2023 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 13/07/2023. Documento: 7294283
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 7294283
11/07/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7294283
11/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 15:42

Recebidos os autos
30/05/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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