06/09/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27115961
27/08/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 20:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27115961
26/08/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27115961
21/08/2025 18:14

Conhecido o recurso de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE (RECORRENTE) e não-provido
18/08/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/08/2025 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 12:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/07/2025 02:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 19:30

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 20818106
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 20818106
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3013848-21.2024.8.06.0001 Recorrente: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Recorrido(a): ANGELINA RODRIGUES DE OLIVEIRA MESQUITA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para ao Superintendência Estadual do Meio Ambiente em 10/02/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 20/02/2025 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 24/02/2025 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o Carnaval, findaria em 11/03/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 11/03/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
13/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20818106
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:46

Recebidos os autos
29/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3015167-24.2024.8.06.0001

Andrea Almeida Cavalcante de Freitas

Municipio de Fortaleza

Advogado: Gustavo Ribeiro de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 3000757-57.2022.8.06.0024

Caroline Pontes Almeida

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2022 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0167920-61.2017.8.06.0001

Jose Osmar de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 3001609-59.2023.8.06.0020

Alessandro Chagas de Freitas

Assurant Seguradora S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 3013848-21.2024.8.06.0001

Angelina Rodrigues de Oliveira Mesquita

Superintendencia Estadual do Meio Ambien...

Advogado: Brennise Rodrigues Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2024 08:34

Exibir Processo