25/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:10

Transitado em Julgado em 25/04/2025
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18754010
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18754010
20/03/2025 23:40

Erro ou recusa na comunicação
20/03/2025 23:40

Erro ou recusa na comunicação
20/03/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754010
18/03/2025 13:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:10

Conclusos para julgamento
22/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/10/2024. Documento: 15116832
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 15116832
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0248795-13.2020.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): KERGINALDO CARVALHO PORTELA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Assim, retiro os autos de pauta, a fim de aguardar a manifestação das partes, em conformidade ao Regimento Interno das Turmas Recursais. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
16/10/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15116832
16/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2024. Documento: 13079001
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0248795-13.2020.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): KERGINALDO CARVALHO PORTELA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12708240), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada e encaminhada através do portal eletrônico e-SAJ, para o Estado do Ceará, em 17/12/2020 (quinta-feira), conforme certidão (ID 12708345).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 18/12/2020 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais conforme Art. 220 do CPC, findaria em 02/02/2021 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12708348) sido protocolado em 29/12/2020, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (ID 12708355), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13079001
26/06/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13079001
26/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 21:43

Recebidos os autos
05/06/2024 21:43

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000054-14.2023.8.06.0050

Walison Vasconcelos Silva

Municipio de Bela Cruz

Advogado: Miguel Pereira de Vasconcelos Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 3022230-37.2023.8.06.0001

Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

Estado do Ceara

Advogado: Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 3000237-53.2024.8.06.0016

Geraldo Sousa Lima Gonczarowska

Just Travel Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Davi Goncalves Portela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 3000237-53.2024.8.06.0016

Geraldo Sousa Lima Gonczarowska

Just Travel Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Davi Goncalves Portela

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0248795-13.2020.8.06.0001

Kerginaldo Carvalho Portela

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Jose Alexandre da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2020 15:47

Exibir Processo